[MODELO] Contrato de Representação Comercial – Exclusividade, Comissões, Prazo

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Por este instrumento de contrato de representação comercial de natureza autônoma, de um lado a empresa…….., com sede na cidade de ….. à rua……., inscrita no CNPJ sob o n.º …….., neste ato representada por seu sócio (nome e qualificação), ora denominado de REPRESENTADA e de outro lado (nome, qualificação e endereço), portador do CPF n.º……, regularmente inscrito no Conselho Regional de Representantes Comerciais sob o n.º ……, ora denominado de REPRESENTANTE, tem entre si, justo e contratado o seguinte:

1. Que a empresa representada produz equipamentos eletrônicos, lâmpadas, disjuntores, fiação elétrica, tomadas entre outros produtos constantes de seu catálogo.

2. Que nesta oportunidade concede representação comercial de seus produtos ao representante nomeado que é devidamente inscrito no órgão competente, para que o mesmo em caráter de exclusividade proceda à venda de todos os seus produtos no Estado de ………, ficando estabelecido que a arbítrio da representada poderá haver a exclusão da fabricação de determinados produtos e a inclusão de outros, que serão previamente avisados ao representante, observando-se, ainda, que competirá exclusivamente à representada à fixação do preço de seus produtos, eventuais descontos, concessão de prazo para pagamento e outras condições de venda, não podendo o representante vender os produtos em desacordo com as estipulações da representada (art. 29 da Lei n.º 8.886/65).

3. Que o presente contrato é firmado pelo prazo de dois (2) anos a partir desta Data, findando-se em Data de ………, estabelecendo-se as partes desde já que o presente poderá ser prorrogado, de comum acordo, mediante prévio aviso com antecedência de trinta (30) dias da Data estabelecida para o seu término. Que uma vez prorrogado esse contrato passará o mesmo a ser por prazo indeterminado (parágrafo 2.º do art. 27 da Lei n.º 8.886/65), aplicando-se também a regra do parágrafo 3.º do dispositivo citado: ”Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo”.

8. Que a denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores (art. 38 da Lei n.º 8.886/85).

5. Que mesmo ocorrendo à extinção do presente face ao término do prazo ajustado pelas partes, as obrigações da representada e do representante persistirão até tal Data.

6. Que as condições do presente ajuste encontram-se estabelecidas na Lei n.º 8.886/65, declarando-se as partes nesta oportunidade inexistir como de fato inexiste vínculo empregatício entre as mesmas.

7. Que a representada garante ao representante exclusividade na venda de seus produtos em todo o Estado de ……., conforme cláusula 2.ª, ficando estabelecido que mesmo sobre as vendas efetuadas diretamente pela representada atendendo-se a pedido feito pelo cliente final, será devida a comissão do representante como se a venda tivesse sido realizada pelo mesmo.

8. Que o representante fará jus à comissão das vendas efetuadas por si e pelas que forem realizadas diretamente pela representada no Estado de ……, no percentual de……% (por extenso), sendo que o pagamento da comissão se fará todo dia 10 (dez) de cada mês com base no levantamento feito das vendas realizadas no período do mês antecedente, podendo tal pagamento ser feito a critério do representante em sua conta bancária, desde que comunique tal intenção à representada.

9. Que ocorrerá restrição a vendas na zona permitida ao representante nos seguintes casos: (esclarecer as hipóteses estabelecidas pelas partes).

10. Que a comissão só será devida pela efetiva venda e não somente por pedidos que venham ser desistidos antes da remessa ao cliente, estabelecendo-se, ainda, que competirá exclusivamente à representada analisar o crédito dos clientes apresentados pelo representante e liberar ou não a venda, sendo que no caso de entender a representada de não efetuar a venda por motivo de comprometimento da situação financeira do cliente, a comissão não será devida.

11. Que o representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos (art. 28 da Lei n.º 8.886/65).

12. Constituem obrigações da REPRESENTADA: a) Fornecer material de propaganda e catálogos de seus produtos, bem como amostras; b) Informar ao representante inclusões e exclusões em sua lista de produtos; c) Informar ao representante eventuais promoções e descontos de seus produtos a serem ofertados aos clientes; d) Garantir exclusividade da representação no Estado de ……, conforme ajustado em cláusula anterior; e) Informar ao representante, por escrito, todas as vendas que efetuar diretamente aos clientes da área abrangida por esse.

13. Constituem obrigações do REPRESENTANTE: a) Exercer sua atividade face aos negócios da representada com sigilo; b) Não aceitar representação de outra(s) empresa(s) que atuem no mesmo ramo da representada, na área de sua atuação (Estado de …….); c) Agir com lealdade e honestidade para com a representada, de modo a ampliar o cadastro de clientes, procedendo à divulgação dos seus produtos e visitar os clientes de sua área no mínimo a cada trinta (30) dias.

18. Constituem motivos justos para rescisão do presente contrato, pela representada, as hipóteses do art. 35 da Lei n.º 8.886/65, a saber: a) desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) força maior.

15. Constituem motivos justos para rescisão do presente contrato, pelo representante, as hipóteses do art. 36 da Lei n.º 8.886/65, a saber: a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato; b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida; e) força maior.

16. Compete à representada garantir indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da Lei n.º 8.886/85, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

17. Elegem o foro da Comarca de ……. para dirimirem eventuais dúvidas do presente.

18. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em duas (2) vias e na presença de duas testemunhas, para que surta seus efeitos de direito.

(local e Data)

(assinatura da representada)

(assinatura do representante)

(assinatura de duas testemunhas, com indicação de nome,

endereço e número de documento)