[MODELO] Contrato de prestação de serviços profissionais de advogado – Ação previdenciária contra o INSS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO

I. CONTRATANTE: nome______________________________________________________, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. _______________________________e do CPF nº. ____________________________, residente e domiciliado na Rua/Av.___________________________________________, nº._______, bairro______________________________, na comarca de _________________________________

II. CONTRATADO: ADVOGADOS –_______________________________________

III. NATUREZA DOS SERVIÇOS: O CONTRATADO prestará serviços à CONTRATANTE, postulando em processos administrativos ou judiciais, especialmente para ajuizar AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORDINÁRIA, DECLARATÓRIA OU CONDENATÓRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA O INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, bem como os respectivos recursos competentes que se fizerem necessários, tudo para o bom desempenho do presente mandato.

IV. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS DESPESAS:

1. O CONTRATANTE obriga-se a título de honorários advocatícios o valor de:

1. Três salários integrais de sua aposentadoria, no êxito ou em qualquer fase administrativa ou judicial em caso de acordo entre as partes;
2. Ainda, o CONTRATANTE obriga-se ao pagamento de 30 % incidentes sobre qualquer valor que o contratante venha receber em razão do tempo de tramitação do processo (atrasados);
3. Os honorários contratados acima não exclui eventual o honorário sucumbencial;

2. Os honorários previstos na cláusula IV, item “c”, são devidos pela CONTRATANTE apenas nos casos de êxito total ou parcial da demanda objeto deste contrato, sendo desincumbida do pagamento destes apenas na hipótese de não procedência da ação;

3. O contrato considerar-se–á vencido e imediatamente exigível os honorários contratados em caso de composição amigável feita por qualquer das partes litigantes, ou de não prosseguir a ação ou ações, por quaisquer circunstâncias não determinada pelo advogado;

4. Os honorários em sucumbência pertencerão exclusivamente ao Patrono contratado; custas, despesas processuais, despesas para obtenção de documentos, cópias e respectivas autenticações serão suportadas pelo contratante;

5. Ocorrendo rescisão ou desistência por parte da CONTRATANTE – durante o processo, este se obrigará a pagar ao CONTRATADO o mesmo valor retratado na cláusula 1º. Proporcionalmente ao trabalho realizado, restrito ao pagamento mínimo de cinco (5) salários mínimos vigentes ao tempo da rescisão.

Fica eleito o foro da comarca de _______________para as questões judiciais ou administrativas resultantes do ajuste e a avença constitui titulo executivo extra-judicial, nos termos do art. 585, II do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o presente contrato obriga não só as partes contratantes, mas também os seus herdeiros ou sucessores.

E por assim estarem justos e contratados, o presente instrumento, em duas vias, para um só efeito, na presença das testemunhas que o subscrevem.

Local e Data.

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(contratante) (contratado)