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[MODELO] Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia na Área do Direito Eleitoral

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA

……………….. (denominação completa do Partido político), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ….., com sede na ……… (endereço completo: rua [av], nº, complemento, bairro, CEP, UF, representado legalmente pelo Sr …….. (nome completo), ……… (nacionalidade), ………. (estado civil), …….. (profissão), portador da cédula de identidade RG. nº…….., inscrito no CPF/MF sob nº ……….., residente e domiciliado na ……… (endereço completo: rua [av], nº, complemento, bairro, CEP, UF), denominado simplesmente CONTRATANTE; e

……………. (nome completo), ………. (nacionalidade), ………… (estado civil), advogado(a), inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de …, sob número ………., portador do RG nº ………, inscrito no CPF nº ………., com endereço profissional na …………… (endereço completo: rua [av], nº, complemento, bairro, CEP, UF), denominado simplesmente CONTRATADO, têm entre si justo e contratado a prestação de serviços de advocacia, que será regida pelas seguintes cláusulas e condições.

cláusula 1ª:

OBJETO

O presente instrumento de contrato de prestação de serviços de advocacia tem por objeto prestar assessoria e consultoria na área do direito eleitoral, promovendo ações judiciais em nome do contratante, bem como defendendo e atuando em ações judiciais propostas contra, tanto no tocante à Instituição, quanto à de seus candidatos, limitada a atuação à cidade de ……., Estado de … e à ………. Instância.

§ único – O contratado não realizará plantão, mas se obriga ao comparecimento a reuniões agendadas em comum com o contratante e com quem este indicar.

cláusula 2ª:

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

O contratado receberá como honorários o valor global de R$ … (…), dividido em …. ( …… ) parcelas de R$ ……….. (valor por extenso), vencendo a primeira no dia …. de …., a segunda, no dia …. de …. e …………….

cláusula 3ª:

DESPESAS

Todas as despesas com o serviço ora contratado ficam a cargo do contratante, que as reembolsará, mediante a apresentação de comprovante, na forma de nota fiscal ou recibo.

Despesas acima de R$ ……… (valor por extenso) deverão ser prévia e expressamente autorizadas pelo contratante.

cláusula 4ª:

DOCUMENTOS

O contratante se obriga a providenciar todos os documentos solicitados pelo contratado, ressalvando-se aqueles que este se comprometer a providenciar.

§ 1º. Os documentos necessários ao ajuizamento ou a apresentação de defesa que estiverem a cargo do contratante e cujo atraso ou não entrega cause a prescrição ou decadência da ação, ou ainda impliquem em revelia ou preclusão, isentam o contratado de qualquer infração ética ou ressarcimento por dano no desempenho profissional.

§ 2º. Os documentos copiados devem ser, quando exigível, autenticados por notário público.

§ 3º. Os documentos que necessitem ser traduzidos para o idioma nacional devem sê-lo por tradutor público e juramentado.

§ 4º. O contratante deve comunicar e comprovar ao contratado o requerimento e eventuais dificuldades na obtenção de documentos, para que, este possa postular dilação de prazo ao juízo, cujo deferimento não pode ser assegurado.

cláusula 5ª:

DURAÇÃO

O presente contrato terá vigência … de … de .. à … de … de 19…, exceção feita ao caso de acompanhamento de ações judiciais que prossigam além da data final da vigência do contrato, cuja responsabilidade por parte do contratado permanecerá.

cláusula 6ª:

NEGATIVA DE RELAÇÃO DE EMPREGO

A presente contratação não resguarda qualquer relação com vinculação empregatícia, mas tão somente prestação de serviços.

cláusula 7ª:

CONTRATAÇÃO DE MEIOS

A presente contratação é de meio, isto é, assunção por parte do contratado de obrigação em zelar pelo cumprimento do pactuado, mas não se obrigando a garantir resultado eventualmente esperado pelo contratante, cuja não-obtenção não implicará em qualquer infração ética ou indenização.

cláusula 8ª:

FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o foro da cidade de …, Estado de …, para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar qualquer conflito, oriundo do presente contrato.

Por estarem justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor de forma e na presença de testemunhas.

…………., … de … de ………

(local e data)

……………………….. …………………….

contratante contratado

Testemunhas:

……………………….

(nome, RG e CPF)

………………………..

(nome, RG e CPF)

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