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[MODELO] Contrato de Honorários Advocatícios – Ação Declaratória de Modo de Ser da Relação Jurídico Tributário contra a União Federal

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços e honorários advocatícios que fazem, de um lado, (NOME DO PROCURADOR), (nacionalidade), (estado civil), advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB/… sob o nº…, com escritório profissional na rua …, nº…, bairro …, cidade …, estado …, CEP…, onde recebe intimações e notificações, doravante denominado CONTRATADO, e, de outro lado, (NOME DO CLIENTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº…, RG nº…, residente e domiciliado(a) na rua …, nº…, bairro …, cidade …, estado …, CEP…, doravante denominado CONTRATANTE, têm, entre si, justo e contratado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONTRATADO fica constituído, nesta data, procurador do CONTRATANTE, para o fim propor Ação Declaratória de Modo de Ser da Relação Jurídico Tributário cumulada com Repetição de Indébito e todas as ações processuais em decorrência desta: recursos, réplicas, agravos, em face da União Federal.

CLÁUSULA SEGUNDA: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, a título de honorários advocatícios para propositura da ação no valor correspondente a … ( … por cento) (RECOMENDA-SE 5%) e ao término da ação honorários advocatícios correspondente ao valor de. (…por cento) (RECOMENDA-SE 25% )sobre o proveito econômico recebido ao final do pleito com decisão transitada em julgado e o proveito econômico a ser calculado considerando os próximos 02 anos subsequentes ao trânsito em Julgado da presente ação.

CLÁUSULA TERCEIRA: Nos valores de honorários ora apresentados estão incluídos apenas os serviços profissionais jurídicos que serão prestados, não estando incluídos os valores das taxas, emolumentos ou tributos exigidos pelos órgãos de fiscalização e registro competentes, ou outros necessários, sendo que tais despesas somente serão realizadas após prévia autorização do CONTRATANTE, verbal ou por escrita.

CLÁUSULA QUARTA: Do mesmo modo, não estão incluídas eventuais despesas com transporte, estada e alimentação, quando se fizer necessário o deslocamento do CONTRATADO ou seus prepostos, sendo que tais despesas somente serão realizadas mediante prévia autorização do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA: O CONTRATANTE será obrigado a fornecer numerário necessário para a satisfação das referidas despesas, de modo a não interromper o andamento do processo, e, não o fazendo, fica o CONTRATADO isento de quaisquer responsabilidades que resulte de tal falta.

CLÁUSULA SEXTA: Terá direito o CONTRATADO aos honorários estabelecidos na cláusula segunda se o CONTRATANTE retirar o mandato antes de terminada a causa, ou transigir de qualquer forma com a parte contrária, impedindo o seguimento do feito, bem como se houver composição amigável.

CLÁUSULA SÉTIMA: O não pagamento dos honorários na forma acima descrita dará poderes ao CONTRATADO para mover a competente ação a fim de receber o que de direito, ficando eleito o Foro da Comarca de… para dirimir eventual controvérsia inerente a este contrato, que ficará automaticamente rescindido pelo descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas.

CLÁUSULA OITAVA: Terá direito o CONTRATADO aos valores fixados a título de sucumbência pelo Juízo.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam as Partes o presente contrato em duas vias de igual teor e forma.

(Cidade e data)

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(Assinatura do contratante)

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(Assinatura do contratado)

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(Assinatura da testemunha 1)

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(Assinatura da testemunha 2)

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