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[MODELO] Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações – R$ … valor do crédito – Duplicata impetrada – Número do processo – Vara competente – Direitos cedidos e transferidos

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Pelo presente Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, de um lado, ……………………………………………. (razão social completa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ no …………………….., (ou CGC/MF), Inscrição Estadual no …………………….., doravante denominada simplesmente CEDENTE e, de outro lado, ……………………………………………… (razão social completa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ no …………………………………. (ou CGC/MF), com Inscrição Estadual no ………………………………….., doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, neste ato representadas pelos seus sócios-gerentes, têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições, o seguinte:

Cláusula 1a – A CEDENTE é titular do crédito de R$ ……………………….. (valor por extenso), representado por uma única duplicata mercantil, emitida contra a empresa ………………………………………… (razão social, CNPJ ou CGC, inscrição estadual) e devidamente habilitado na concordata preventiva impetrada a favor da citada devedora, processo no …………………., que tramita perante a ……….. a Vara Cível de …………………. do Foro desta Comarca.

Cláusula 2a – Pelo presente instrumento particular de cessão de direitos, a CEDENTE cede e transfere, como de fato cedido e transferido tem, o seu crédito descrito e caracterizado na cláusula primeira, mediante o pagamento feito à CESSIONÁRIA, em moeda corrente do País, a qual dá a mais ampla, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar, em tempo algum, quanto ao objeto da presente cessão de crédito.

Cláusula 3a – A CEDENTE autoriza a CESSIONÁRIA a proceder no que entender de direto, podendo negociá-la com terceiros, inclusive com a empresa concordatária. Autoriza ainda a praticar tudo o que considerar necessário para a satisfação do crédito cedido.

Cláusula 4a – O presente instrumento obriga as partes ao fiel cumprimento deste, assinando o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas para que produzam todos os efeitos legais.

Elegem o foro da ……………… para dirimir quaisquer dúvidas, renunciando a outro por mais privilegiado que seja.

……………………, …………… de ……………………….. de …………

(local e data)

……………………………….. …………………………………..

Cedente Cessionária

Testemunhas:

…………………………………………………………….

(nome completo, RG, CPF, endereço)

…………………………………………………………………

(nome completo, RG, CPF, endereço)

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