[MODELO] Contrarrazões – Desnecessidade de Audiência de Regressão em Agravo em Execução

CONTRARRAZÕES – AGRAVO EM EXECUÇÃO – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE REGRESSÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____________________ (______).

agravo n.º __________________

pec n.º_____________________

objeto: oferecimento de contrarrazões

_________________________, brasileiro, solteiro, reeducando da Penitenciária ___________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 588 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, articular, as presentes contrarrazões ao recurso de agravo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, as quais propugnam pela manutenção integral da decisão injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet.

ANTE AO EXPOSTO,    REQUER:

I.- Recebimento das inclusas contrarrazões, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem, são num primeiro momento, endereçadas ao distinto Julgador monocrático, para oferecer subsídios a manutenção da decisão atacada, a qual deverá, salvo melhor juízo, ser sustentada, ratificada e consolidada pelo dilúcido Julgador Singelo, a teor do disposto no artigo 589 do Código de Processo Penal, remetendo-se, após, os autos à Superior Instância, para reapreciação da temática alvo de férreo litígio.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

___________________, ___ de ___________ de 2.00____.

_____________________________________

DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC

OAB/UF _______________________

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________________________

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

"Em qualquer pena, a função regeneradora deve ter primazia sobre a função repressiva. Todo ser humano tem a capacidade de superar o mal. Negar isso é rejeitar o conceito judaico de teshuvá, arrependimento. Cabe à sociedade proporcionar àquele que errou as condições para que retome o caminho do bem." (Henry I. Sobel, Comentário ao artigo 5º, in Direitos Humanos: conquistas e desafios, OAB, 1998)

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO FORMULADAS EM FAVOR DO REEDUCANDO: ______________________________

Em que pese as brilhantes razões esposadas pelo denodado Doutor Promotor de Justiça da Vara de Execuções Penais de _____________, o qual insurgindo-se contra decisão emanada do notável e douto Julgador Singelo, DOUTOR _____________________, postula por sua revisão em grau recursal, ante as razões que invoca em seu arrazoado de folhas ________, temos que dito pleito não deverá vingar.

Não se resigna o honorável integrante do parquet, quanto a decisão do digno Magistrado em indeferir seu pedido de audiência de regressão, mantendo o reeducando no regime semiaberto até a superveniência de decreto preventivo ou sentença condenatória.

Tem-se, entretanto, que a súplica articulada pelo recorrente não deverá vingar, pois pretende sujeitar o reeducando ao cárcere, extraído o princípio legal da presunção de inocência insculpido no artigo 5.º, inciso LVII da Constituição Federal, e abordado no decisum recorrido com proeminência.

A audiência de regressão com transferência a regime mais rigoroso, é procedimento a ser adotado após a respectiva sentença condenatória transitada em julgado.

Em comungando com o aqui esposado, faz-se necessário e imperioso o traslado de excerto de acórdão, que verte a matéria aqui fustigada, compilado por MAURÍCIO KUEHNE, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, Curitiba, Juruá Editora, 1999, onde à folha 266 consta:

"A prática de nova infração criminosa somente gera regressão de regime (bem como revogação do serviço externo ou saídas temporárias) após a existência da respectiva sentença condenatória transitada em julgado, por respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da igualdade de todos perante a lei (CF/88, art. 5.º, caput e inc. LIV)". (TJADER, RICARDO LUIZ DA COSTA. As garantias Individuais e a Regressão de Regime de Pena. In: Boletim Informativo n.º 159. 30.05.93. Ano V. Instituto de Pesquisas Jurídicas Bonijuris, 1993, p. 1.738).

Em abono à conclusão manifestada, o eminente magistrado gaúcho tece considerações que reputamos de inteira pertinência. Consigna que:

"Poderiam sustentar alguns que a regressão do regime de pena teria um caráter cautelar, assemelhado ao da prisão preventiva, em prol da sociedade, visto que a nova prática criminosa demonstraria periculosidade do agente. Entretanto, o caráter cautelar deve ser imediatamente excluído, pois medidas desta natureza não têm prazo mínimo para revogação da medida, que deve ser mantida apenas enquanto for absolutamente necessária como cautela social. Enquanto isso, em tema de regressão de regime, existe prazo mínimo para que seja ‘desfeita’ a regressão, o qual é de 1/6 do tempo de pena faltante. Só este elemento já mostra que a regressão tem caráter de pena, ( de maior restrição à liberdade individual) e não de cautela, devendo ser a ela aplicada todos os princípios e garantias referentes às penas, especialmente os do devido processo legal e da igualdade de todos perante a lei. Assevera ainda: ‘Outro aspecto que desrecomenda aplicação imediata da regressão, sem o atendimento do devido processo legal, é a sua irreparabilidade. Se um apenado que se encontrava em regime semiaberto é acusado de prática de um fato delituoso, aceita a aplicação imediata e automática da regressão, pode ocorrer que posteriormente se verifique que não tenha sido ele o autor daquele fato criminoso. Mas, durante este período, terá ele permanecido em regime fechado, cumprindo    de forma mais gravosa do que a devida, face à condenação que sofreu os a algum direito de que já tenha conquistado, impedido de gozar de benefícios externos, especialmente o de trabalhar para sustentar sua família. E, este tempo de cumprimento de pena de forma mais gravosa é tempo perdido, desperdiçado, pois não existe na esfera penal forma justa e legal de reparar esta injustiça, especialmente porque não é possível voltar-se no tempo e fazer-se as coisas acontecerem de forma diferente".

Em virtude do que, não pode ser determinada a regressão de regime com fulcro no artigo 118 da LEP como medida de cautela quando o apenado tem assegurado o direito ao devido processo legal.

Destarte, o despacho injustamente repreendido deverá ser mantido intangível, eis íntegro a qualquer censura, lançando-se a reprovação enérgica da irresignação recursal, subscrita pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, missão, esta reservada aos Insignes e Preclaros Sobrejuízes, que compõem essa Augusta Câmara Criminal.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I-) Pugna e vindica a defesa do agravado seja mantida incólume a decisão objeto de revista, repelindo-se, por imperativo, o recurso interposto pelo recorrente, não tanto pelas razões aqui esposadas, mas mais e muito mais pelas que hão Vossas Excelências de aduzirem com a peculiar cultura e proficiência, no intuito de salvaguardar-se o despacho alvo de irrefletida impugnação.

Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Preeminente Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o direito e sobretudo, realizando, assegurando e perfazendo, na gênese do verbo, a mais lídima e genuína    JUSTIÇA!

__________________, em ____ de __________ de 2.00___.

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DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC

OAB/UF    _______________________