[MODELO] Contrarrazões de Apelação – Obrigação de fazer – Implante de esfíncter artificial AMS 800 – Estado de _______________ – Manutenção da sentença e condenação em honorários advocatícios.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______________

PROCESSO Nº _______________

_______________, já devidamente qualificado nos autos, por seus advogados habilitados, na Ação que move em face do ESTADO DE _______________, também já qualificado, vem apresentar, tempestivamente, em cumprimento ao despacho de fls., suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, aduzindo os argumentos de fato e de direito expendidos no memorial anexo.

Destarte, requer a JUNTADA da presente, bem como das Contrarrazões anexas, para ser apreciado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _______________.

Nestes Termos

Pede e Espera Deferimento

Local. Data.

Nome do Advogado

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _______________

PROCESSO Nº _______________

Apelante: ESTADO DE _______________

Apelada: _______________

_______________, já devidamente qualificada nos autos, por seus advogados habilitados, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

interposto pelo Estado de ___________, perante esse conspícuo Tribunal, vem à presença de Vossa Excelência expor para ao final requerer o que se segue.

DAS CONTRARRAZÕES

De início, cuida a hipótese do Recurso de Apelação que, por tentar desconstituir decisão judicial proferida com maestria, bem como, tentar desconstituir o direito certo e induvidoso afeto ao Autor ora Apelado, não merece respaldo.

Com efeito, o direito do Apelado emerge seguro, não sendo possível, no entanto, afirmar-se o mesmo da pretensão da Apelante que lança mão de falaciosas assertivas, quiçá falar-se em maldosas inverdades, em tentativa vil de induzir esse conspícuo juízo ad quem, a decisão contrária à Justiça e ao Direito.

A decisão do MM Juiz a quo, não merece qualquer reforma, pois lastreada em perfeita consonância com a jurisprudência dominante dessa Egrégia Corte, além de estar fundamentada na melhor doutrina pátria.

Destarte, a sentença de fls., deve ser mantida em todos os seus termos por ser questão de direito e justiça, conforme se demonstrará através da argumentação fática e jurídica abaixo aduzida.

SÍNTESE DO PROCESSO

Cuida-se de Ação de Obrigação de fazer com pedido de Antecipação de Tutela, ingressada em face do Estado de ___________, com fito de compelir a Administração a custear a CIRURGIA PARA IMPLANTE E ESFÍNCTER ARTIFICIAL AMS 800, sem qualquer restrição, limitação ou exclusão, considerando que o tratamento em tela é a única medida eficaz para a manutenção da vida do Autor.

O apelado ficou com sequelas pós operatórias, após a realização de Prostatectomia radical, para retirada de um edenocarcinoma. Sendo assim, apresentava inconinência urinária, que só poderia ser controlada através da colocação de esfíncter artificial AMS, que foi NEGADO pelo Estado de ___________.

Contudo, ante o déficit da saúde pública, não restou ao Autor outra saída a não ser ingressar com a presente demanda.

A sentença fora brilhantemente fundamentada, não merecendo qualquer reforma, transparecendo a Apelação interposta como um jus espemiandi, já que tenta modificar um decisum condizente com a lei e a jurisprudência vigentes.

DO MÉRITO

-DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECLAMADA PELO APELANTE

O Apelante inicia seu inconformismo alegando que não concorda apenas com a obrigação imposta, mas também com a condenação em honorários advocatícios.

Tais digressões não merecem prosperar, pois é claro o dever que incumbe ao Poder Público de arcar integralmente com os custos operatórios para tratamento dos cidadãos, de que porventura deles dependam para a manutenção e/ou recuperação de sua saúde. Em perfeita consonância com esse sistema de proteção à saúde, formado pelo texto constitucional e Lei Orgânica da Saúde, podem ser destacadas diversas decisões das Cortes do Poder Judiciário brasileiro.

Quanto à condenação em honorários essa insatisfação também não deve ser considerada, posto que a causa envolve a preservação do bem maior de todo o ordenamento jurídico, que é a VIDA, não podendo essa natureza ser ignorada pelo Apelante, conforme será melhor explicitado adiante.

Inicia o Apelante, assumindo a defasagem da prestação de Serviço Público de Saúde, noticiando da dificuldade da Administração em organizar essa prestação por existir uma demanda maior do que a oferta. No entanto, afirma que a organização desse setor se dá pela discricionariedade da Administração.

Não se pode conceber tal comportamento do Apelante, uma vez que tem a importante atribuição demandada da CF pelo fornecimento da saúde pública, pelo qual recebe inclusive verba federal para esse fim, além dos inúmeros impostos pagos pelos cidadãos que tem parte destinada à saúde pública. Inexistindo assim argumentos por parte do Apelante para deixar de cumprir seu dever.

O que se percebe é que o Apelante quer eximir-se de sua responsabilidade, mesmo sabendo que é o Estado que deve providenciar o atendimento à saúde, como forma de manutenção da vida.

É público e notório que o serviço de saúde do Estado de ______________, está funcionando precariamente, sem condições de atender à demanda da população usuária desse serviço, colocando em risco suas VIDAS, principalmente, no tocante ao fornecimento de próteses necessárias ao sucesso dos procedimentos cirúrgicos, indispensáveis à sobrevivência dos usuários, como no caso em tela, sendo tal fato um absurdo Douto Julgador!

Levanta, o Apelante como fundamento para o seu pleito a violação do princípio da isonomia, bem como dos princípios da previsão orçamentária e eficiência administrativa. Essa assertiva do Apelante não condiz com a realidade dos fatos.

A garantia dos direitos individuais e coletivos (Art. 5º e seus incisos) e do direito à saúde para todos (Art. 196), são princípios constitucionais e, portanto, integrantes da Lei máxima do nosso País. O Poder Judiciário possui a função de guardar a Constituição e fiscalizar o cumprimento das Leis.

A barreira jurídica arguida pelo Apelante não está presente nos autos, visto que manter o Apelado aguardando por critérios da Administração Pública para ter seu tratamento realizado, importa em agravar o seu quadro clínico, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana, que no caso dos autos, é superior a qualquer outro postulado. Traduz esse princípio como a salvaguarda da própria VIDA.

A igualdade deve ser efetiva com a igualdade da lei. Conceder uma decisão que visa proteger a vida de outrem não viola o princípio da isonomia, vez que para a efetiva preservação dos direitos fundamentais, como in casu, é permitido ao Juiz conceder o pleito.

No caso em tela, impõe-se a atuação do Poder Judiciário para que o Estado de ____________ garanta aos demandantes um atendimento digno, da forma mais breve possível, posto que se tratam de seres humanos que precisam de ajuda, com implante de esfíncter artificial AMS 800, de acordo com os próprios médicos.

Ademais não é culpa do Apelado a falta de distribuição orçamentária pelo Apelante, que não define a renda a ser destinada para cada área de atuação do Estado, e, ao invés de garantir o mínimo em saúde, elencado constitucionalmente, onera os cofres do poder público com irrelevâncias, como shows, grandes obras voluptuosas da Administração Pública e, ainda, com desvios que acabam ocorrendo. Para ao final, o pouco favorecido cidadão quando mais necessita da saúde pública, carece da mesma, de forma inadmissível.

Nesse sentido, não se pode sobrepor a VIDA à falta de gerência e irresponsabilidade do Estado em providenciar as próteses de que os cidadãos necessitam, mais leitos de UTI e contratar profissionais para prestar os serviços, além de medicamentos e equipamentos de qualidade.

A realidade é que a situação posta nesses autos é uma constante, não sendo um caso isolado. Assim, é uma inverdade a fundamentação trazida pelo Apelante.

Ademais, alegou o Apelante que a multa diária arbitrada pelo magistrado a título de descumprimento foi DESNECESSÁRIA. Ora, tal medida é absolutamente necessária é eficaz para GARANTIR o cumprimento da medida liminar!! Ademais, não tem a ré que se preocupar com o valor da referida multa, ou até mesmo impugná-la, caso não intente descumprir a ordem!

A retórica usada pelo Apelante soa agradável ao seu intento, todavia não esclarece o porquê da prestação de serviço à saúde pública está tão precária. Foi nesse cenário que o Apelado se viu e caso dependesse de uma posição por parte do Apelante, possivelmente hoje estaria com sua saúde ainda mais debilitada.

Desse modo, mais do que presentes os motivos e requisitos precisos para a concessão de tutela, está bem configurado o seu direito, justificando-se a PROCEDÊNCIA da Ação.

-DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Primeiramente, cabe ressaltar que a demanda em questão refere-se à matéria de conhecimento técnico e específico aprofundado, exigindo significativo empenho de seus patronos, além de acarretar relevante importância para a apelada, já que diretamente ligado à vida.

Data vênia, o magistrado ao sentenciar arbitrou os honorários com Justiça, observando o trabalho despendido e a valoração da causa. No caso dos Autos, vê-se que a Ré deu ensejo a essa demanda, devendo arcar com o ônus da sucumbência, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Além disso, conforme demonstrado alhures, a presente demanda exigiu grande diligência em razão de sua alta complexidade. Dessa forma, os honorários advocatícios arbitrados pelo MM. Juízo a quo devem ser mantidos. 

DO PEDIDO

Por tudo o quanto foi exposto acima, e com base nos argumentos e provas apresentados, requer o Apelado a Vossas Excelências, que se dignem manter em todos os seus termos a decisão do MM Juiz da __ª Vara da Fazenda Pública da ____________, reconhecendo o direito à assistência médica do Apelado, e, ainda, aos honorários advocatícios.

No mérito requer o APELADO, que Vossas Excelências se dignem em NEGAR PROVIMENTO ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, por falta de amparo legal em face aos argumentos invocados, mantendo todos os termos da brilhante sentença, levando em consideração o VALOR ABSOLUTO DA VIDA.

Requer, por fim, a juntada do substabelecimento anexo (doc. __).

Nestes Termos

Pede e Espera Deferimento

Local, data.

Nome do Advogado – OAB