EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
Processo. 2002.001.100166-8
, já devidamente qualificado, vem, tempestivamente, através do Advogado infra-assinado, apresentar CONTRA-RAZOES AO AGRAVO RETIDO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
Um dos requisitos de admissibilidade de qualquer recurso é o pedido de reforma ou invalidação da decisão judicial que se impugna. De acordo com a Prof. Ada Pellegini Grinover, fazendo uma análise comparativa com as condições da ação, trata-se de uma condição recursal.
Assim como a ação deve ter um pedido (possível), que corresponde ao seu objeto, o recurso (que também é uma manifestação do direito de agir) igualmente deve tê-lo, sob pena de não poder ser conhecido.
Ocorre que, da leitura das razões do agravado, não se verifica nenhum pedido!
Na insólita tarefa de defender o que não foi atacado, cumpre assinalar que o feito segue seu curso normal, encontrando-se na fase probatória. A Ré solicitou ao Juízo a produção de provas, bem como seu interesse na realização da audiência de conciliação, prevista no art. 331 do Código de Processo Civil.
Se é pretensão das Autora suprimir essas etapas, ela certamente esbarrará nos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Isto posto, requer-se seja mantida a r. decisão prolatada por esse D. Juízo e, na hipótese do presente recurso ser submetido ao E. Tribunal de Justiça, dele não se conheça ou, ainda, lhe seja negado provimento.
Pede Deferimento,
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2.004.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
