[MODELO] Contrariedade ao Libelo com Juntada de Documentos – Homicídio Qualificado
OFERECIMENTO DE CONTRARIEDADE AO LIBELO PELO DEFENSOR COM JUNTADA DE DOCUMENTOS (Art. 421, parágrafo único do CPP)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)
Autos nº: (xxx)
DEFENSOR PÚBLICO, nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, vem à presença de V. Exa. oferecer contrariedade ao libelo apresentado pelo Ministério Público, requerendo a juntada dos documentos que seguem em anexo, consoante disposição do art. 421, parágrafo único do CPP, pelo que passa a expor:
1 – Conforme se pode verificar, à fl. (xxx) do referido libelo, o RÉU está sendo acusado por Homicídio Qualificado, nos termos do art.121,§ 2º, V, do Código Penal, dada a alegação de que o homicídio foi cometido para assegurar a impunidade de outro crime, pelo qual estava sendo processado o RÉU, perante a (xxx)ª Vara Criminal desta Comarca, processo nº (xxx);
2 – Entretanto, prolatada a sentença do processo referido no item anterior, foi o RÉU declarado inocente.
3 – Desta feita, torna-se evidente que o RÉU não pretendia assegurar sua impunidade, mediante a prática do homicídio ora discutido.
4 – Em conseqüência, deve-se desqualificar o crime de homicídio qualificado para homicídio simples.
Assim, para comprovar as alegações acima apresentadas, apresenta a certidão da sentença proferida no processo (xxx), que segue em anexo.
Termos que,
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).