[MODELO] CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

18. CONTRAMINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EXMo. SR. DR. JUIZ DA …… VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Indústria e Comércio Lapa Ltda., nos autos do Processo n. 1.622/84, que lhe move Roberto Sena, vem, mui respeitosamente, por seu advo­gado, infra-assinado, mandato nos autos, apresentar, em tempo hábil, sua contraminuta de agravo de instrumento interposto pelo Agravante, como de direito.

P. Deferimento.

Localidade e data

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Nome do Advogado e sua inscrição na OAB

Contraminuta (contra-razões) do agravo de instrumento

EGRÉGIO TRIBUNAL.

O r. despacho agravado que concluiu pela intempestividade do recurso ordinário interposto pelo agravante deve, data maxima venia, ser mantido por seus próprios fundamentos.

Com efeito, tinha o Agravante o prazo de oito dias para a inter­posição do recurso ordinário, em conformidade com o que dispõe o art. 895, a, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal prazo há de ser contado da ciência da decisão. Ora, consoante se verifica a fls. …… dos autos principais (traslado de fls. ……), o Agravante, efetivamente, não esteve presente à audiência de julgamento. Contudo, fez-se representar por seu advogado, que, inclusive, subscreveu a ata de audiência, assinalando, com isso, sua presença.

Ora, presente o Advogado, é da data da audiência que se conta o prazo para recurso.

Ad argumentandum, ainda que assim não fosse, estava o Agra­vante intimado para comparecer à audiência de julgamento, e, nessas condições, o prazo conta-se da publicação, ou seja, da sua juntada aos autos, a teor da Súmula 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Em razão, pois, do exposto, espera a Agravada seja mantida a decisão do juízo de lº grau, com a conseqüente improcedência do agravo interposto.

P. Deferimento.

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