[MODELO] Contraminuta Agravo de Instrumento – Intempestividade
18. CONTRAMINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXMo. SR. DR. JUIZ DA …… VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Indústria e Comércio Lapa Ltda., nos autos do Processo n. 1.622/84, que lhe move Roberto Sena, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, infra-assinado, mandato nos autos, apresentar, em tempo hábil, sua contraminuta de agravo de instrumento interposto pelo Agravante, como de direito.
P. Deferimento.
Localidade e data
Assinatura
Nome do Advogado e sua inscrição na OAB
Contraminuta (contra-razões) do agravo de instrumento
EGRÉGIO TRIBUNAL.
O r. despacho agravado que concluiu pela intempestividade do recurso ordinário interposto pelo agravante deve, data maxima venia, ser mantido por seus próprios fundamentos.
Com efeito, tinha o Agravante o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário, em conformidade com o que dispõe o art. 895, a, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal prazo há de ser contado da ciência da decisão. Ora, consoante se verifica a fls. …… dos autos principais (traslado de fls. ……), o Agravante, efetivamente, não esteve presente à audiência de julgamento. Contudo, fez-se representar por seu advogado, que, inclusive, subscreveu a ata de audiência, assinalando, com isso, sua presença.
Ora, presente o Advogado, é da data da audiência que se conta o prazo para recurso.
Ad argumentandum, ainda que assim não fosse, estava o Agravante intimado para comparecer à audiência de julgamento, e, nessas condições, o prazo conta-se da publicação, ou seja, da sua juntada aos autos, a teor da Súmula 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Em razão, pois, do exposto, espera a Agravada seja mantida a decisão do juízo de lº grau, com a conseqüente improcedência do agravo interposto.
P. Deferimento.
Localidade e data
Assinatura
Nome do Advogado e sua inscrição na OAB
