EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. ……ª VARA DO TRABALHO – SEÇÀO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – ….ª Região
…………………..(nome completo),já devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, na AÇÀO RECLAMATÓRIA que moveu em face de ……………(razão social completa da Reclamada), em atenção ao respeitável despacho de fls., por sua Advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTRA RAZÕES
ao Recurso Ordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que seguem anexas.
Termos em que,
Pede Deferimento.
…………….., … de …………… de …….
(local e Data)
……………………….
Advogado (nome)
OAB …………………
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
Recorrida: …………………………………
Processo nº ………………………………
Origem: ……ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE …………..
Colenda Turma,
Ínclitos Julgadores
Data vênia, não merece qualquer credibilidade as razões dos apelos ofertadas, não podendo prosperar, eis que os motivos da insurgência não encontram respaldo jurídico nem fático que as viabilizem.
Trata-se de ação Reclamatória ajuizada visando ………………., em razão da rescisão do contrato de trabalho firmado entre o(a) Reclamante e o(a) Reclamada.
As razões do Recurso ofertadas pelo INSS, argüiu que ………………..
Ainda mais, entendeu que o nobre Magistrado …………. (discorrer quanto a fundamentação do juiz e que está sendo contestado no recurso pelo agente previdenciário).
Interpõe recurso ao juízo “ad quem” pela reforma total do decisum, para que seja ………..
Em apertada síntese, eis a decisão guerreada.
Em que pese a autoridade do Ilustre Procurador Federal da Advocacia Geral da União, subscritor das razões ofertadas, com a devida vênia, tal entendimento não pode subsistir.
A despeito do provimento jurisdicional entregue a(o) Reclamante, não resta qualquer dúvida, de que o Eminente Magistrado …………..
O acordo judicial é ato jurídico material e processual, homologado com qualidade de coisa julgada e efeito de sentença.
Nas causas de jurisdição contenciosa, como o caso em apreciação, há coisa julgada de mérito e que não podem ser reapreciadas , uma vez que exaurida está a via jurisdicional eleita.
Esta matéria está regulada pelo artigo ….. da CLT e pelo Enunciado …….do TST, o qual passa a transcrever:
“……………………..”
Em remate, o acordo é ato entre as partes enquanto a conciliação é ato do Juízo.
As condições do acordo são de livre-vontade das partes provocando a extinção do processo e por ele perde o objeto a ação.
Sendo o processo do trabalho essencialmente conciliatório, ressalta que o Nobre Magistrado fez aplicação do previsto no parágrafo primeiro do artigo 764 da CLT, empregando bons ofícios e persuasão para a conciliação.
De modo que, de todo o acima vastamente discorrido e fundamentado, Data vênia , as razões do Recorrente não encontram ressonâncias na legislação aplicável ao caso sub judice , não passando de expediente daquele que sabendo nenhuma razão lhe amparar, tenta com o presente apelo procrastinar o presente feito, razão pela qual devem ser rechaçadas por esse Egrégio Tribunal, mantendo-se integralmente a sentença ora guerreada,
Na esteira do entendimento interpretativo do mencionado parágrafo primeiro do artigo 764 da CLT feita pelo Nobre Magistrado dessa causa, após a sábia e douta apreciação de Vossas Excelências, Julgadores deste Tribunal, sejam pelas razões aduzidas, pelo mérito inquestionável das contra razões ofertadas, por mais relevante e fundamental a situação de direito, sejam, ainda, pelos doutos suplementos jurídicos e serenos conhecimento dessa Egrégia Corte, espera e confia o(a) Recorrido(a) seja negado provimento ao Recurso Ordinário interposto, requerendo seja mantido o r. decisum guerreado, por seus próprios e doutos fundamentos, com que se estará prestando a mais pura homenagem ao direito e a sempre buscada
JUSTIÇA !
……………, …. de ……………… de ……..
(local e Data)
……………………………..
Advogado (nome)
OAB nº ………….
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
