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[MODELO] Contra – razões de recursos – Infração eleitoral – Propaganda extemporânea

CONTRA-RAZÕES DE RECURSOS

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. XXXXXXXXXXXX PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE …

COMARCA DE …, … ZONA ELEITORAL

RECORRENTES: …

RECORRIDO: …

AUTOS Nº: …/…

CONTRA-RAZÕES RECURSAIS

EGRÉGIO TRIBUNAL

EMINENTE RELATOR

HISTÓRICO

Pretende o Recorrente a reforma da douta sentença de fls. 17/20, que o condenou à pena de multa no valor de R$ … (…), por infrigência do disposto no artigo 36 caput e seu 3º c/c artigo 3º e 8º da Resolução nº 21.610/08.

Argumenta que o ato por lê praticado não constitui propaganda eleitora extemporânea e sim uma forma de manifestar o se descontentamento com a administração do Recorrido frente à Prefeitura Municipal de ….

Ora, o material apreendido em poder do sindicato e de seus direitos, deixam claro que o ato do recorrente constitui propaganda eleitoral negativa e extemporânea, encontrado tipicidade no artigo 36 da lei eleitora. VEJAMOS:

a) adesivo de fls. 18 com os dizeres “Campanha contra a reeleição eu também não gosto do …”;

b) camisas diversas com os mesmos dizeres;

c) botons também com os dizeres contra a reeleição e a frase “eu tambem não gosto do …”;

Resta evidenciado que o uso e distribuição de tais materiais influenciarão negativamente, e muito, o eleitorado.

Considerando que a distribuição e uso de deferidos materiais se deram antes do dia 05 de julho, portanto fora do período eleitoral, caracterizado restou a propaganda eleitoral extemporânea. (cf.fls. 09 e 38).

Cumpre ainda registrar que o recorrente mesmo após serem notificado da apreensão do material, continuou a usar as camisas com os dizeres repudiando o ocorrido e induzindo o eleitorado a nele não votar para a reeleição, fato este que originou o segundo mandado de busca e apreensão de fls. 09. O recorrente, agindo reiteradamente demonstrou desrespeito às ordens judiciais, assumindo destemidamente a conseqüência de seu ato, razão porque deve agora arcar com o ônus de sua leviandade e irresponsabilidade perante a justiça.

Desta forma, entende o requerido que a respeitavel sentença recorrida merece ser reformada mas, não para absorver o recorrente e sim para apená-lo com a pena máxima, dado à reincidência que ficou caracterizado nos autos.

Pelo exposto requer a Vossa Excelência, considerando que o recorrente conscientemente agiu contrário a legislação eleitoral; que mesmo depois de ter sido notificado tendo, inclusive, havido a apreensão dos materiais no interior de sua sede e, mesmo assim cometeu nova infração desafiando a justiça, requer que a d. sentença seja reformada, não no sentido de isentar de pena o Recorrente mas para o fim de apená-lo com a pena máxima cominada à infração, qual seja, ao pagamento de multa no valor equivalente de … (…) UFIR.

JUSTIÇA.

Nestes termos,

Pede deferimento.

… de … de ….

___________________________

OAB/….

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