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[MODELO] Contra – Razões de Recurso Inominado – Preliminar de Intempestividade e No Mérito, Manutenção da Sentença Proferida no Juízo “A Quo” Referente aos Danos Morais

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ


  
 
Processo nº:

Recorrido:

Recorrente: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA


 

, pela sua patrona, vem, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado interposto pela EXPRESSO MANGARATIBA LTDA, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua juntada e remessa a turma recursal, após cumpridas as formalidades legais.


 Nestes Termos,

Pede deferimento.

 
 Itaguaí – RJ, 22 de junho de 2012.

 
OAB-RJ:

Processo nº: 2012

Recorrido:

Recorrente: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

 EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL

 COLENDA TURMA

PRELIMINAR

DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO

 

Conforme preconiza o art 82 da Lei nº 9.099/95, “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.

Assim, tendo a sentença sido publicada na própria audiência, a recorrente tomou ciência do decisum em 08/08/2012, através da sua representante legal – conforme termo de audiência. O decurso do decêndio legal expirou em 16/08/2012, afigurando-se intempestivo, pois, o presente recurso inominado, interposto somente em 18/08/2012, consoante autenticação de recebimento à fl. 50.

Com efeito, a presença da referida representante em audiência é bastante a caracterizar a válida intimação da recorrente. Conclusão que se impõe, à luz dos princípios da informalidade, celeridade e simplicidade que norteiam os XXXXXXXXXXXXados Especiais.

Isto posto, pela evidente intempestividade da peça recursal acostada nas fls.50/56, requer o acolhimento da preliminar de intempestividade argüida, deixando de receber o recurso inominado interposto, condenando ainda a recorrente em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Caso não seja este o entendimento dos Ilustres Magistrados, e tendo em vista o princípio da oportunidade, requer que seja analisado o mérito, abaixo aduzido.

NO MÉRITO

 A sentença proferida no juízo “a quo”, no que tange aos danos morais, deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, com a devida razoabilidade e proporcionalidade.

Para prolatar a decisão, o juízo monocrático se valeu da análise das circunstâncias fáticas narradas, pois por meio de construção doutrinária, se tem defendido que não há como se cogitar de prova do dano moral, já que a dor física e o sofrimento emocional não são demonstráveis. Desta forma, fica dispensada a prova em concreto do dano moral, por entender tratar-se de presunção absoluta, ou iuris et de iure.

A recorrente diz que os fatos narrados na exordial não acarretam danos morais tendo em vista que o recorrido não sofreu lesão física ou que tais fatos não se submetem aos precitos contidos nos incisos V e X do art. 5ª da CRFB/88. Ela diz que se trata de um mero dissabor ou aborrecimento, o que não ensejaria o dano moral, Alegando ainda que o carro não é do recorrido.

Ora ilustres julgadores, a alegação de que não cabe dano moral pelo fato de não haver lesão física é totalmente infundada, pois, como se sabe, o dano moral não significa lesão física, mas “a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar…” (Professor e Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “Programa de responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros, 1998).

O que foi narrado pelo recorrido em sua inicial, demostra claramente que o fato gerou, sim, dano moral e não um simples aborrecimento, TANTO É ASSIM, QUE O ILUSTRE XXXXXXXXXXXX A QUO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PERCEBEU, ATRAVÉS DO SEU SENSO COMUM, A AFLIÇÃO E ANGUSTIA DO RECORRIDO FRENTE AO DESCASO DA RECORRENTE QUE, MESMO CONFESSANDO O ERRO, NEM SE QUER TENTOU AMENIZAR O PROBLEMA.

Desde a data do acidente (29/08/2006) até a data em que o recorrido resolveu consertar o veículo, por conta própria ( final de novembro, quando seu orçamento assim permitiu), o mesmo teve que transitar com o mesmo com a porta toda amassada e sem poder abri-la nem abaixar o vidro, não podendo usufruir do veículo em sua plenitude, sofrendo, ainda, o risco de apreensão/retenção do veículo pelas autoridades de trânsito.

Fato este agravado, ainda mais, pela exigência do tipo de trabalho do recorrido (Advocacia) que exige uma boa apresentação, a qual ficou prejudicada, pois tendo que transitar com um veículo amassado por um longo tempo, causa sem dúvidas má impressão do profissional.

Além disso, corroborando o entendimento do dano moral, verificou-se a demora injustificada da recorrente em solucionar o problema, pois por diversas vezes o recorrido entrou em contato com a recorrente, a fim de solucionar o problema amigavelmente, sendo que a mesma não deu a mínima aos pedidos do recorrido, nem para dizer de uma vez que não pagaria nada, pelo contrário, parecia que a recorrente estava “enrolando” o recorrido dizendo que entraria em contato, sendo que nunca ocorreu.

Outro fato importante que deve ser levado em consideração foram as constantes “piadinhas” (que não sabe dirigir; cuidado com ele etc) que o recorrido teve que suportar por todo o período em que o veículo esteve amassado.

Sendo assim, é de se ressaltar a angustia e a situação de estresse prolongado o recorrido sofreu desde 29/08/2006, sendo obrigado a mover o judiciário para ter seu direito garantido, o que sem sombra de dúvidas caracteriza o dano moral.

Dizer que não há dano moral, frente a confissão da recorrente em ser a causadora do acidente, a qual deu esperanças ao lesado de que irá pagar os reparos do veículo, fornecendo-lhe os telefones para contato e o que o recorrido deveria providenciar para tal, fazendo-o correr atras dos doc. necessários, e na hora do “vamos ver” ficar se esquivando e não resolver o problema, é autorizar a recorrente, e abrir precedentes para outras empresas, de que não precisam pagar nada no caso de acidente de transito, mesmo sendo evidentemente culpadas, e esperar o lesado ingressar com uma ação no judiciário, pois o máximo que irá acontecer é ser condenada a pagar os danos materiais e nada mais, gerando com isso cada vez mais processos e descredibilidade na JUSTIÇA.

O recorrido diz que o valor que foi imposto pelo juízo “a quo” é excessivo.

A Teoria do Valor Desestímulo, afigura-se-nos como a mais adequada e justa, pois ela reconhece, de um lado a vulnerabilidade do lesado frente a posição determinante do lesante. A aplicação desta teoria consiste na atuação do preponderante do XXXXXXXXXXXX que, na determinação do quantum compensatório deverá avaliar e considerar o potencial e a força econômica do lesante, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o XXXXXXXXXXXX ao decidir, elevando o valor da indenização, está de um lado reprovando efetivamente a conduta faltosa do lesante e, do outro, desestimulando-o de nova prática faltosa.

Portanto, vê-se que não é excessivo e sim razoável.

 

Acreditando na JUSTIÇA para salvaguardar seus Direitos de Consumidor, origem da presente ação, o recorrido espera, de um lado compensar os danos e constrangimentos suportados pela impossibilidade de utilizar seu aparelho celular e, do outro, mostrar ao recorrente que seus clientes devem ser tratados com mais atenção, consideração e respeito.

 

Por tudo considerado, será, além de um ato de justiça, um relevante serviço à cidadania e a defesa do lesado, posto que qualquer um que pratique qualquer ato do qual resulte prejuízo a outrem, deve suportar as conseqüências de sua conduta. É regra elementar do equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a lei impõe a quem causa algum dano a outrem.
 

ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:

  1. seja mantida a sentença proferida pelo XXXXXXXXXXXXo “a quo”, com relação aos danos morais.
  2. seja julgado improcedente o recurso inominado ora interposto pelo recorrente, condenando o recorrente nas custas e honorários advocatícios a base de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 55 da lei 9099/95.

 Nestes termos, pede deferimento.

 

 

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