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[MODELO] Contra – Razões de Recurso Inominado – Manutenção da Sentença

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ


  

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

 EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL

 COLENDA TURMA


 

 A sentença proferida no juízo “a quo” deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, com a devida razoabilidade e proporcionalidade.

A recorrente alega que o apontamento foi decorrente de fraude imperceptível à ré e que por este motivo haveria ausência de nexo de causalidade entre o evento e a conduta da ré, ou seja, que no momento em que foi realizado o contrato foram exigidos RG, CPF e comprovante de residência e conferidos antes da celebração do contrato e que tais documentos foram conferidos e estavam em perfeita ordem, de modo a não levantar suspeitas acerca da idoneidade das informações prestadas, e que portanto como havia um contrato e este estava inadimplente, seria seu exercício regular de direito apontar no cadastro de inadimplentes.

Ora Excelências, se a recorrente alega que houve um contrato. Então, porque não o apresentou no juízo a quo para que a dúvida fosse sanada, ficando apenas no campo das meras alegações??? Além disso, cabe ressaltar conforme bem destacou o ilustre magistrado de 1° grau, que a ré “possui aparatos técnico e financeiro suficientes para evitar esse tipo de ocorrência. Alem disso, a responsabilidade pelo evento constitui fortuito interno da atividade da empresa ré, devendo estes eventuais riscos serem suportados por esta, e não pelo consumidor, em respeito á Teoria do Risco do Empreendimento.”

Diz a recorrente, que na remota hipótese de Vossas Excelências não entenderem da culpa exclusiva de 3ª, haveria culpa concorrente da recorrida.

Ocorre que a recorrente ao dizer que haveria, no mínimo, culpa concorrente da recorrida, não elucida e nem prova qual a culpa em que esta poderia ter contribuído. Isso demonstra a tentativa da recorrente eximir-se da responsabilidade de sua conduta ilícita, querendo de todas as maneiras e sem nenhuma fundamentação imputar o ônus a recorrida, fugindo a sua responsabilidade.

Por fim, alega a recorrente que os danos morais não existem pelo simples fato da recorrida ter seu nome nagativado, ou seja, esta deveria provar que a recorrida causou danos a sua esfera intima, dizendo também que na hipótese de Vossas Excelências entenderem pela existência de danos morais, estes devem ser reduzidos pois o valor arbitrado pelo XXXXXXXXXXXX a quo fere ao princípio da razoabilidade / proporcionalidade.

Mais uma vez a recorrente se equivoca em suas alegações, tendo em vista que o tema já foi pacificado no ordenamento jurídico, ou seja, devido a diversos processos pleiteando dano moral em virtude de negativação indevida, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, editou o verbete de súmula n° 89 que pacificou o entendimento de que gera dano moral a negativação indevida no cadastro de inadimplentes e que é razoável uma indenização de 80 salários mínimos.

Súmula nº 89 – APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE – INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO DO VALOR – FIXAÇÃO EM MOEDA CORRENTE

“Razoável, em princípio, a fixação de verba compensatória no patamar de até 80 (quarenta) salários mínimos, em moeda corrente, fundada exclusivamente na indevida negativação do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito”.

No mais, nada obsta acrescentar o entendimento jurisprudencial do Conselho Recursal do RJ acerca da presente lide:

2012.700.039721-3 – XXXXXXXXXXXX(a) ANDRE LUIZ CIDRA

Responsabilidade civil objetiva do banco. Omissão com o dever de cuidado da Instituição bancária, permitindo que meliante com ela contratasse. Prescindibilidade da configuração de culpa, respondendo o fornecedor pelos defeitos relativos à prestação do serviço, inserindo-se nesta qualidade a falta de segurança esperada pelo consumidor. Banco que deve velar para que os seus serviços tenham padrões adequados de segurança e desempenho, não cabendo in casu a alegação de excludente de culpabilidade pelo fato de também ter sido vitima no evento, já que a situação é identificada como fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Pela sistemática do Estatuto Consumerista o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados pelo fato do serviço, equiparando-se aos consumidores qualquer vítima do evento. Aplicação do art. 18 e 17 do CDC. Ausência manifesta de cautela na contratação que afasta o alegado erro justificável previsto no art. 82, p. único do CDC. Violação do dever jurídico de cuidado objetivo que competia ao banco. Comprovação nos autos que as assinaturas existentes nos contratos apresentados são grosseiramente falsas. Dano moral configurado pelos descontos indevidos no contracheque da recorrida, comprometendo seu orçamento. Arbitramento do quantum indenizatório que observa o princípio da razoabilidade. Não configuração da contumácia do demandado por vício de representação, já que estava regularmente representado nas audiências do processo, uma vez que a pessoa que subscreveu a carta de preposição é efetivamente diretor do banco. Revelia que nada obstante indevidamente decretada na oportunidade da sentença, em nada influenciou no julgamento da lide, atento a que o reconhecimento da fraude arredara os argumentos defensivos contidos na resposta processual. Desprovimento do recurso.

Pelo exposto, após a sábia e douta apreciação de V.Exas., Julgadores desta Turma Recursal, requer que seja negado provimento in tontum ao Recurso Inominado interposto pela Apelante, pelas razões mencionadas acima, condenando-a ainda no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, por entender assim estar a Colenda Turma a fazer verdadeira J U S T I Ç A.

Nestes Termos

Pede e Aguarda Deferimento.

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