EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 22^ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

Proc. nº: 02/025123-9.

, nos autos da Ação de Responsabilidade, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, através do Advogado, a presença de V. Exa., tempestivamente, apresentar suas

CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO

requerendo sua juntada aos autos e remessa ao E. tribunal de Justiça, para apreciação e julgamento, como de Direito.

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2003.

____________________________________________________________

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº: Proc. nº: 02/025123-9.

Apelante: RIO DECOR.

Apelado:

Egrégia Câmara,

Em quem pesem as palavras dispendidas pelo nobre advogado do Apelante, não merece reforma a r.sentença proferida pelo culto .Magistrado em relação aos fatos e fundamentos apresentados por aquele.

Trata-se de responsabilidade civil em que busca a Apelada substituição do produto, ou alternativamente, devolução da quantia paga, além de indenização por danos morais.

A Sentença recorrida de forma brilhante julgou procedente o pedido da autora, condenando a parte ré a substituir o produto por outro de idêntica especificação, no prazo de 15 ( quinze) dias, sob pena de pagamento da multa diária equivalente a ¼ do salário mínimo vigente, bem como ao pagamento da importância equivalente a 50 ( cinqüenta) salários-mínimos vigentes à época do pagamento à título de indenização por danos morais sofridos.

O Apelante, inconformado, pleiteia a reforma da correta sentença, alegando em síntese erro in procedendo, notadamente no julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas por ambas as partes e erro in judicando quanto a responsabilidade solidária e ao abalo moral reconhecido.

Da Responsabilidade Solidária

No tocante a suposta ilegitimidade passiva alegada pelo apelante, cumpre ressaltar que se mostra totalmente distante da realidade jurídica. A questão deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, que apresenta no seu art. 3^o c/c art. 12 e art. 18, a responsabilidade solidária, alcançando todos os partícipes do ciclo produtivo distributivo.

Sobre o tema vale transcrever as lições de Zelmo Denari:

"Preambularmente, importa esclarecer que no polo passivo dessa relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade ou quantidade eventualmente apurados no fornecimento de produtos ou serviços. Assim, o consumidor poderá, `a sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um.” ( Código de Defesa do Consumidor comentado pelos Autores do anteprojeto, 7^a edição, 2012, ed. Forense pág.185).

Portanto, no caso em tela prevalece a responsabilidade solidária, não cabendo à apelante alegar que não participou do contrato de compra e venda celebrado pela apelada, bem como que não fabrica móveis.

Vale ainda citar Julgado que reflete a Jurisprudência dominante sobre o caso em tela:

Top of Form 1

&

Bottom of Form 1

Da questão do ônus da Prova

Não assiste razão ao Apelante quando afirma ter ocorrido cerceamento do direito de defesa. No caso em análise, o ilustre Magistrado apenas avaliou a necessidade da prova a ser produzida no processo. A apelante requereu às fls. 46 a produção das seguintes provas: depoimento pessoal da Autora, afim de que ratificasse os fatos narrados na inicial, testemunhal, no intuito de comprovar a ilegitimidade passiva da Ré e documental suplementar.

Portanto, como registra de forma perfeita o ilustre magistrado, não havia necessidade da produção de prova testemunhal, muito menos ouvir o depoimento pessoal da autora. A prova testemunhal para comprovar a ilegitimidade passiva se mostra completamente ilógica e sem sentido, tendo em vista que se refere a matéria exclusivamente de direito. No que tange ouvir a autora para que ela ratifique os fatos narrados na peça de bloqueio beira a fronteira da loucura, isto porque evidentemente a autora já havia replicado de forma completa todo o alegado na contestação na réplica às fls. 42/43.

Quanto à prova documental suplementar também não havia nada a ser acrescentado. O ponto controvertido fixado na lide era a existência de responsabilidade da parte demandada com relação aos defeitos apresentados pelo produto adquirido pela autora. Comprovada a responsabilidade, se esta caracteriza dano moral. Assim, para analisar a responsabilidade solidária não há necessidade de prova documental, testemunhal ou oitiva da autora. Para analisar os danos morais, também diante da verdadeira via crucis que a autora atravessou por não conseguir obter o produto sonhado e depois para obter uma solução para o defeito apresentado.

Assim, o processo na perspectiva moderna da celeridade e eficiência, não pode ser concebido como um fim em si mesmo. O processo deve ser um instrumento para solucionar o conflito de interesses das partes, não se admitindo a realização de atos desnecessários.

DANOS MORAIS

Resta cristalino que na hipótese em tela a apelada atravessou verdadeira via crucix , com elevado constrangimento para obter a correção do vício apresentado pelo produto comprado.

Ademais, como destaca a inicial às fls. 06, o dano moral também apresenta um caráter punitivo e pedagógico, para inclusive evitar novos desrespeitos aos direitos dos consumidores por parte de fornecedores de produtos como a apelada que ignoram a nova realidade no Estado de Direito, onde o consumidor merece toda a atenção.

Isto posto, acreditando no bom senso e notória sabedoria dessa Colenda Corte, espera a Apelada não ver atendido o pleito do Apelante, e confia seja negado provimento a esse recurso de Apelação, mantida a sentença atacada por ser essa medida de integral e necessária JUSTIÇA!!!

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2003.