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[MODELO] Contra – Razões de Apelação – Cobrança de Mensalidades Contratuais

EXMO.SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n° 2004.001.014118-9

CLÁUDIO FERNANDO CESAR SANTOS, pela Defensoria Pública que o representa, nos autos da Ação Sumária, em epígrafe, que perante este d. Juízo lhe move ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIÊNCIA ORIENTAL – ABACO/SOHAKU-IN, vem, respeitosa e tempestivamente, apresentar

CONTRA RAZÕES DE APELADO,

consoante as relevantes razões de fato e de direito adiante aduzidas.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2012.

DAS CONTRA-RAZÕES

Apelantes: ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIÊNCIA ORIENTAL – ABACO/SOHAKU-IN

Apelado:

Egrégia Câmara,

Colendo Tribunal.

UM BREVE RESUMO DOS FATOS

Trata-se de demanda, sob o rito sumário, movida por ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIÊNCIA ORIENTAL – ABACO/SOHAKU-IN em face de CLÁUDIO FERNANDO CESAR SANTOS, objetivando o pagamento de mensalidades cobradas por serviço educacional, alegando que o Apelado não as pagou e que deveria efetuar tal pagamento de acordo com a cláusula 5ª do contrato de prestação de serviços relativa à cláusula penal por desistência da continuidade do contrato.

Em que pese o esforço da Apelante, não merece seu pedido prosperar.

Primeiramente cabe ressaltar que o Apelado não freqüentou as aulas do curso devido à insatisfação dos serviços prestados, deixando, assim, de pagar as mensalidades contratadas até julho de 2012.

Ocorre que, o Apelado assumiu estar devendo as mensalidades dos meses de outubro e novembro de 2002 e tentou diversas vezes, pagar de forma amigável tais mensalidades, o que foi negado pela Apelante.

Cumpre ainda ressaltar que foi estabelecida entre Apelante e Apelado uma relação de consumo, devido ao contrato de prestação de serviços firmado entre eles.

Nesse sentido, a cláusula 5ª do contrato dispunha que o Réu deveria pagar metade da soma das prestações a vencer em caso de desistência, motivada ou imotivada está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, legislação em vigor na época da celebração do contrato, prevalecendo sua aplicação ao Código Civil de 1916, por ser legislação específica e ter normas de ordem pública.

Dessa forma, são nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o que ocorre no presente caso, posto que o contrato não pode onerá-lo de forma desproporcional em relação à cláusula penal.

Por tudo o quanto se expôs, o Apelado confia que ao presente recurso de Apelação não será dado provimento, mantendo-se a r. sentença de fls.44/48, proferida em perfeita consonância com as provas dos autos e com as disposições legais aplicáveis ao caso.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2012.

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