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[MODELO] Contra Razões ao Recurso de Apelação – Resolução Contratual por falta de pagamento e falta grave do Apelante

Pede a manutenção da sentença recorrida que declarou a resolução contratual de promessa de compra e venda fundada no não pagamento das obrigações assumidas pelo apelante, posto que restou provado que não houve a incorrência em mora na entrega da obra por parte do apelado, e que o apelante foi notificado para proceder a quitação das parcelas inadimplidas.

CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: ….

APELADA: ….

COLENDA CÂMARA CÍVEL

EMÉRITOS JULGADORES

1 – DA SENTENÇA RECORRIDA

Insurge-se o apelante contra a r. sentença que julgou procedente a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, declarando rescindido o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel firmado entre as partes, sustentando mais uma vez a tese de que a ora apelada incorreu em mora e também que "… questionou o recorrente, com a recorrida, a imediata suspensão dos pagamentos parcelados (fls. ….)" (sic), o que, na verdade, não aconteceu.

Alega, ainda, que a data para a entrega da obra era a do dia …. e que "a recorrida deixou intencionalmente em branco o item …. do contrato, este sobre a data do início das obras, por ocasião da lavratura do contrato …" (sic), mas sem nada comprovar.

DO SINAL PACTUADO

Ao iniciar seu recurso, o apelante tenta persuadir esta Colenda Câmara Cível alegando que o valor do sinal do negócio, à época, era de …. (….).

Urge esclarecer que, a r. sentença apreciou corretamente o valor do sinal do negócio, uma vez que, conforme o Quadro Resumo de fls. …., verificamos que fora pago, quando do fechamento do contrato, o valor de …. (….) referente ao valor do sinal/reversa (item ….) e do valor da parcela da complementação da entrada total (item ….). Desta forma, correta está a sentença atacada.

DA ENTREGA DA OBRA

O recorrente alega que a construtora estava em mora quando teve o juízo de interromper o pagamento das parcelas pactuadas no contrato de Promessa de Compra e Venda, uma vez que, como afirmou o M.M. juiz monocrático ao proferir sua r. sentença, houve "erro da datilografia do contrato ….", motivo pelo qual seria totalmente impossível entregar o imóvel em tão curto espaço de tempo, qual seja, o de apenas …. meses (…., data de sua celebração e de …., data erroneamente datilografada no contrato).

Desta forma, fica evidente a má-fé e o intuito meramente procrastinatório, do qual se cerca o apelante com o presente remédio processual, pois que, como devidamente demonstrado com o Alvará de Licença colacionado aos autos às fls. …., a data da entrega do imóvel objeto do contrato sub examem é a do dia ….

DA INCORRÊNCIA EM MORA

O recorrente insiste em afirmar em seu Recurso de Apelação que "quem primeiro inadimpliu o contrato foi a própria recorrida, ao não entregar o imóvel na data pré-determinada no contrato".

Como demonstrado alhures, a data da entrega do imóvel, objeto do contrato firmado entre os contendores, conforme o Alvará de Licença de fls. …., era do dia …., razão pela qual não se pode falar em mora da construtora.

Ademais, fica evidente que a data grifada no contrato estava completamente errada, pois seria totalmente impossível terminar uma obra de tal vulto em pouco mais de …. meses.

Desta forma, o apelante não pode escusar-se do pagamento das parcelas firmadas por força de um erro formal quando da elaboração do contrato.

Por outro lado, quem na verdade incorreu em mora foi o recorrente, uma vez que o mesmo foi devidamente notificado para proceder a quitação das parcelas inadimplidas (doc. fls. ….).

Tal fato ficou evidente, como bem afirmou o M.M. Juiz singular ao prolatar sua r. sentença, verbis:

"Vislumbra-se pelo documento de fls. …., que o postulante passivo, foi notificado da inadimplência em …., quedando silente, não purgando a mora, configurando o inadimplemento da obrigação, o que autoriza a rescisão contratual, nos termos das cláusulas pactuadas, cláusula …. e …."

Ademais, o M.M. Juiz corretamente afirmou em seu r. decisum que:

"… a argumentação de que a empresa também se encontra em mora não encontra amparo na prova produzida, ainda mais que a autora demonstra que a obra finalizou no prazo previsto, acrescidos os …. dias de tolerância previsto no pacto."

"Deste modo, prosperam as ponderações da autora, que demonstram o atraso nas parcelas, o que aliás não é negado pelo acionado."

"De outro lado, alega o réu que a obra ficou paralisada até …., estando inadimplente desde ….., assim não pode argumentar a mora alheia se já está em mora a …. meses, ferindo a norma basilar dos contratos esculpida no artigo 1.092 do Código Civil Pátrio."

Portanto, o requerido não poderia ter invocado o artigo 1.092 do Código Civil, pois não há de se cogitar em mora da Construtora, como devidamente comprovado às fls. …., mas apenas da "mora solvens", já que o apelante foi devidamente notificado e não procedeu a quitação de seu débito.

DAS PERDAS E DANOS

O apelante afirma que a condenação nas perdas e danos é temerária ao direito e a justiça, voltando a afirmar que quem primeiro inadimpliu o contrato foi a recorrida (fls. ….).

Conforme supletivamente avençado, as perdas e danos são devidas como forma de ressarcir prejuízos causados pelo inadimplemento contratual. Urge ressaltar que, as perdas e danos são estipulados em razão de haver sido dispendidos gastos com despesas gerais do contrato, custas financeiras e ainda despesas decorrentes de comissão de corretagem e publicidade.

Vejamos o que analisou o M.M. juiz monocrático, concernente as perdas e danos, verbis:

"Com efeito, não pode olvidar que a empresa autora, sofreu prejuízos graças a atitude irresponsável do suplicado, que de uma ora para outra, rompeu o liame obrigacional, unilateralmente, ocasionando perdas a parte adversa."

"Outrossim, um projeto desta envergadura, exige recursos providenciais da construtora, dona da obra, que conta com os repasses oficiais e dos adquirentes das unidades, para desenvolver o projeto e cumprir o cronograma físico financeiro da obra."

"Ao não cumprir, religiosamente, com a obrigação, faz com que a empresa, tenha que dispender de recursos extras orçamentários, gerando perdas, que devem ser ressarcidas, para que haja equilíbrio e harmonia no negócio."

Desta forma, correta é a previsão das perdas e danos que foram estabelecidas como garantia da rescisão do contrato em decorrência da mora das parcelas inadimplidas e, outrossim, como reforço ao cumprimento da obrigação em decorrência da estipulação das perdas e danos previstas pela resolução do mesmo.

DAS CLÁUSULAS LEONINAS

É um completo absurdo se cogitar em cláusulas leoninas e transgressão aos artigos 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor. O apelante alega que tais assertivas não foram consideradas e reconhecidas pela sentença recorrida (fls. ….).

Por oportuno, vejamos o que o M.M. juiz monocrático afirmou em sua r. sentença sobre as alegadas cláusulas leoninas, verbis:

"Não há de se falar em cláusulas leoninas, pois o contrato resultou de livre manifestação de vontade, havendo concordância expressa com o contido nas cláusulas e mais, não houvesse o inadimplemento, o contrato seria cumprido e finalizado harmoniosamente, sem alegação, de cláusulas leoninas."

Ademais, o contrato aprazado é de Compra e Venda de Imóvel Residencial, no qual se fez vigorar o princípio da autonomia da vontade, pois houve livre discussão sobre as condições e encargos do negócio pactuado. Outrossim, no contrato sub examem as partes tiveram plena liberdade de escolha na definição de condições de pagamento do seu preço e na escolha das sanções previstas no caso do seu inadimplemento.

DA PARALISAÇÃO DA OBRA

A obra ficou paralisada por um curto espaço de tempo, em função da indisponiblidade da Caixa Econômica Federal, agente financeiro do empreendimento, de efetuar os pagamentos das parcelas do financiamento contratado com construtora desde …. de ….

Mesmo assim, a construtora continuou edificando a construção da obra com recursos próprios até meados de …. de …., com evidente aumento de custo financeiro.

Conforme disposto na cláusula nº …., parágrafo único do contrato: "Igualmente, não se considerará atraso de entrega da obra, os decorrentes da ocorrência de motivos de força maior, caso fortuito, falta de material de construção, greves, comoção social ou qualquer outro que tenha reflexos no desenvolvimento da construção."

Desta forma, não merece agasalho a alegação despendida pelo recorrente quanto ao atraso da entrega da obra, uma vez que tal fato não foi ocasionado por culpa da construtora.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

A presente ação foi ajuizada face a inadimplência do apelante desde a data de …. Devidamente notificado (fls. ….), não procedeu a devida quitação, configurando-se inadimplemento contratual, autorizando, desta forma, conforme disposto nas cláusulas nº …. e …., a rescisão contratual.

Na r. sentença, o MM. juiz assim entendeu, verbis: "Assim, caracterizando a mora do réu, urge acolher a exordial para dar por rescindido o contrato".

Portanto, a r. sentença não merece ser alterada, uma vez que a rescisão contratual é prevista no contrato pactuado pelos litigantes.

DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Mais uma vez não merece melhor sorte a assertiva do recorrente quanto a improcedência da condenação nas custas processuais e honorários advocatícios, caso contrário, atentaria aos mais comezinhos princípios do Direito Processual do ordenamento jurídico pátrio.

A procedência da demanda reconhecida pela r. sentença de primeiro grau enseja, com toda certeza, a condenação da parte vencida no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor dado à causa.

"Ex positis", por medida de brevidade e economia processual, a apelada deseja reportar-se, na íntegra, aos demais petitórios apresentados, requerendo, desta forma, a esta Colenda Câmara Cível, hajam por bem em manter a r. sentença recorrida para negar provimento ao presente Recurso.

Nesses Termos

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

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