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[MODELO] CONTRA – RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO – ACESSÃO – RETENÇÃO POR BENFEITORIAS

ACESSÃO – RETENÇÃO POR BENFEITORIAS – CONTRA-RAZÕES – APELAÇÃO CÍVEL

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________

COLENDA CÂMARA JULGADORA.

PRECLARO RELATOR.

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: ____________

Pelo que se afere das razões esposadas pela apelante à folhas ___ usque ___, a mesma rebela-se, quanto a sentença que injustamente hostilizada, asseverando que a mesma foi ultra petita, quanto ao fato de ter assegurado ao recorrido o direito de retenção pela "acessão" construída pelo último sobre o imóvel pela mesma cobiçado.

Entrementes, tem-se, que não assiste razão a recorrente, devendo, a sentença, nesse ponto, ser confirmada por seu próprios e judiciosos fundamentos, que lhe serviram de lastro e esteio.

Efetivamente, prescreve o artigo 1.255 do Código Civil, que "Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização."

Outrossim, imputar-se má-fé, ao apelado como obrado de forma nitidamente equivocada pela apelante, assoma descabido e pueril.

Àquele (é o caso do apelado) que se encontra há mais de meio século ocupando o imóvel sub judice, sem ter sofrido nesse lapso temporal qualquer moléstia por parte da apelante, não pode ser rotulado como possuidor de má-fé, haja vista, que possuir em seu favor a prescrição aquisitiva do bem, a qual seja objeto de reexame, frente ao recurso deduzido à folhas ___.

Nesse norte é a mais fértil jurisprudência dina de decalque:

EDIFICAÇÃO EM TERRENO ALHEIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO.

As construções erigidas em imóvel alheio não se denominam de "benfeitorias", mas chamam-se de "acessões", cuja distinção é de rigor, pois influi juridicamente na geratriz dos efeitos que tocam no direito das partes.

Inexistindo prova de má-fé do construtor ou se a má-fé é de ambos (titular do Domínio e construtor), cabe a indenização àquele que realizou as acessões em terreno alheio. Recurso provido.(Apelação Cível nº 595049651, 5ª Câmara Cível do TJRGS, Porto Alegre, Rel. Des. Clarindo Favretto, 06.09.95).

Ora, tendo o aqui apelado pleiteado em sua peça de defesa o mais (usucapião) do bem, onde jaz edificada a acessão (casa), e tendo recebido o menos, (somente foi-lhe assegurada a indenização da acessão), tem-se, que a sentença, jamais poderá ser considerada extra petita, de sorte que a mesma legou ao recorrido, parte ínfima de seu pedido, no intuito primeiro e único de proscrever o locupletamento (enriquecimento) ilícito que verificar-se-ia por parte da recorrente, acaso tivesse o recorrido que abandonar o imóvel, sem qualquer indenização pela acessão.

Em abono a tese testilhada pela sentença, compila-se jurisprudência parida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in, RJTJESP 130/313, dina de reprodução parcial:

"As benfeitorias e acessões por ele feitas são indenizáveis porque, do contrário, se permitiria o locupletamento ilícito do vencedor, em detrimento do vencido".

Incontroversamente, constituir-se-ia num ato desumano e cruel, privar o apelado (pessoa pobre e humilde) de receber indenização pela acessão realizada, a qual foi expressamente consignada (sua existência) por ocasião da contestação, tendo, inclusive, exibido foto da mesma (vide folha ___), a qual remanesceu nos autos, isenta de qualquer impugnação pela parte ex adversa.

Observe-se, por derradeiro, que um dos propósitos da perícia (indeferida pelo julgado monocrático) era o de precisar o valor da referida acessão, bem como das benfeitorias a ela agregadas. Referida matéria, seja objeto de revista, frente ao agravo retido de folhas 81 et alii, do qual solicitou-se seu exame em preliminar, nos termos do recurso aviado à folha ___, com destaque para prefacial elencada à folha _____

Destarte, a sentença injustamente anatematizada pelo apelante, deverá ser mantida intangível, no que condiz com a indenização pela acessão, missão esta confiada e reservada aos Preclaros e Preeminentes Sobrejuízes, que compõem esta Augusta Câmara Cível.

ANTE AO EXPOSTO, pugna e vindica o recorrido, seja repelido o recurso aviado, mantendo-se incólume a probidosa sentença de a quo, no concernente a indenização pela acessão com direito a retenção do bem, não tanto pelos argumentos aqui alinhados, mas mais e muito mais pelos que hão Vossas Excelências de aduzirem com a peculiar cultura e proficiência, em prol da sentença estigmatizada de forma desarrazoada pelo apelante, com o que estar-se-á realizando, assegurando e perfazendo-se na gênese do verbo a mais lídima e genuína JUSTIÇA !

____________, ___ de __________ de 20__.

____________

OAB/

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________

Processo nº _________

Objeto: oferecimento de contra-razões.

____________, devidamente qualificado, pelo procurador subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, oferecer, no prazo legal, as presentes contra-razões, ao recurso de apelação interposto pelo autor à folha __ usque __, em atenção ao despacho de folha ___.

ISTO POSTO, REQUER:

I – Recebimento das presentes contra-razões, formuladas em anexo, que propugnam pela manutenção da sentença injustamente hostilizada, remetendo-se os autos ao Tribunal ad quem, para a reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.

Nestes Termos

Pede e espera deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________

OAB/

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