Agravo em Execução – Contra Razões em Recurso do MP para impedir a Progressão de Regime

CONTRA RAZÕES – AGRAVO EM EXECUÇÃO

Protocolo ……………………..

Agravo em Execução Penal

Recorrente: ………………………..

Recorrido: …………………………….

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Insigne Relator,

Versa o presente recurso voluntário, sobre a irresignação do Órgão Ministerial diante da respeitável e iluminada decisão de fls. ……., proferida pelo Ilustre Juiz da Primeira Vara Criminal de …………….. , que rejeitou os cálculos de liquidação de penas de fls. …………, determinando que fosse elaborado novo cálculo com as devidas retificações orientadas naquele decisório.

O recurso é próprio e foi manejado dentro do lapso temporal exigido por lei e pela parte sucumbente, devendo, pois ser conhecido, porém, é carente de fundamentação fática e jurídica pelo que este Egrégio Sodalício deve negar-lhe provimento, mantendo incólume o decisium vergastado, em razão de ter sido editado dentro dos princípio basilares do Direito, da Lei e da Justiça, e, face aos fatos, razões e fundamento a seguir perfilados:

1 O Recorrido foi condenado em duas ações penais (………………….. na 1ª Vara e …………………… na 2ª Vara) ambas por infração do art. 213 do Código Penal. Conforme, já apontado nas razões do Recorrente, na primeira ação a condenação foi de uma pena de ….. anos e …. meses de Reclusão – regime inicial fechado – enquanto na segunda ação a pena imposta foi de ….. anos e …. meses no regime integralmente fechado.

2 O Recorrido foi preso em flagrante delito no dia ……………… , em função do fato originador da ação penal que tramitou pela 1ª Vara Criminal, como também teve sua prisão preventiva decretada na outra ação penal em andamento pela 2ª Vara , muito embora não tenha sido cumprido formalmente o respectivo mandado de prisão, porém, é óbvio, que em caso relaxamento de prisão no processo da 1ª Vara, seja a título de progressão ou livramento condicional, o mesmo permaneceria no xadrez, vez que é praxe na Agência Prisional, efetuar uma verificação criteriosa se por outro motivo não havia pendência de prisão. Logo, soa até com certa infantilidade o argumento da parte Recorrente, que até o trânsito em julgado da segunda condenação, o Recorrido, estava preso somente pela Primeira Vara.

3 Quando ocorreu o trânsito em julgado da 1ª condenação, em ……………. , o Recorrido já padecia no calabouço há …. anos e ….. dias, e o da 2ª condenação, em ……………… , totalizavam: ….. anos ….. meses e ….. dia. Neste momento haveria de ter sido efetuada a detração penal sobre o total da pena referente a 1ª condenação. Sendo que a partir desta data o cumprimento da pena seria detraído da 2ª condenação, por ser a mais grave, sobrestando-se o cumprimento da segunda. Logo, A orientação determinada pela sentença recorrida, está correta e irrepreensível.

4 A pretensão da parte Recorrente, no sentido de que o período após o trânsito em julgado da primeira condenação (……………..) deveria ser detraído na pena referente a segunda condenação padece de respaldo lógico e jurídico, vez que esta, (mais gravosa), ainda não era exeqüível naquela época, pois seu trânsito em julgado ocorreu somente em ………………

5 O presente recurso representa única e exclusivamente uma manobra ardilosa e tendenciosa, por parte do Parquet, para obstruir e impedir o exercício de um direito alcançado pelo Recorrido, pois, conforme indicam os cálculos retificados, já cumpriu o lapso temporal da pena que lhe foi imposta pelo Poder Judiciário, suficiente para fazer jus ao benefício do livramento condicional.

6 Assim sendo, Senhores Desembargadores, o Ilustre Juiz, prolator da sentença recorrida, no sublime desiderato de aplicar a Lei, ao caso concreto, in casu, usou de forma irrepreensível de seu poder discricionário no exercício do princípio do livre convencimento para optar, de forma sóbria, imparcial e em perfeita observância de aos limites principológicos a ele impostos, pela rejeição dos cálculos de liquidação de penas, deixando de homologá-los, cuja decisão guarda estreita harmonias com os mais elevados ditames do direito, da Lei e da Justiça, pelo que deve ser mantida em todos seus termos negando provimento ao presente recurso.

EX POSITIS

Espera o Recorrido, sejam as presentes Contra Razões, recebidas, vez que próprias e tempestivas, final conhecendo do recurso e negando-lhe provimento, para manter a sentença recorrida em todos seus termos, pois deste modo esse Egrégio Sodalício, estará assegurando o império da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTIÇA.

LOCAL E DATA

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OAB