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[MODELO] Contra – Razões à Apelação – Mandado de Segurança contra Autoridade Coatora – Ilegitimidade e Legitimidade Ativa – Inconstitucionalidade da Fixação da Taxa – Manutenção da Sentença Recorrida

CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da …..ª Vara de Fazenda Pública e de

Registros Públicos da Comarca …………….

(dez espaços duplos para despacho)

Processo nº ……………

SINDICATO DOS ……………, qualificado, por sua advogada, no

final assinada, nos autos do mandado de segurança que promove

contra SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO

TRIBUTÁRIA DE …………… e contra o ESTADO DE ……………,

vem apresentar suas contra-razões à apelação apresentada pelo

Estado de ……………, como em apartado se vêem, requerendo sua

juntada ao feito para os devidos fins.

Local, ….. de ……………….. de ……….

Assinatura do Advogado

OAB nº ………./…..

CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO

Apelante:

Estado de ………………………….

Apelado:

Sindicato dos …………… do Estado de …………….

Autos nº ……………

…..ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de

…………….

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado,

Doutos Desembargadores.

1. Ilegitimidade da autoridade coatora:

Do momento em que o ato inquinado de ilegal é praticado por

determinada autoridade pública, não há como se possa negar sua

legitimidade para figuração em sede de mandado de segurança em

que se busca a cassação do próprio comando emergente do ato

inquinado de ilegal.

E não há como se possa dizer, validamente, que o ato praticado não

produza efeitos concretos, vez que estabelece o ato os valores da taxa

de serviços estaduais, com a pretensão de que sejam tais valores

exigidos das empresas ditas como destinatárias de tais determinações.

Assim, contrariamente ao que afirma o apelante, o ato produz efeitos

concretos no âmbito da imposição de obrigação fiscal a contribuinte.

E se, como consta do aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça,

trasladado às fls. 146, “autoridade coatora é quem pratica o ato ou

deixa de praticá-lo”, sendo o Superintendente da Administração

Tributária do Estado quem praticou o ato, evidente a sua legitimação

para constar do polo passivo da relação processual versada.

2. Legitimidade ativa:

Também no tópico as razões do apelo são vazias, despiciendas.

Em sendo o impetrante entidade sindical represente da categoria

econômica destinatária da obrigação fiscal a que se refere a portaria

atacada.

A inicial versa sobre direito coletivo da classe, e, nesse passo,

perfeitamente possível e legalmente admitida a substituição ou

representação processual da categoria econômica pelo sindicato de

sua representação.

O direito questionado diz respeito à categoria econômica, considerada

em sua globalidade, e isso atrai a disposição do artigo 8º, II, da Lex

Mater.

Mérito:

Sem consistência a alegação de que nenhum imposto estadual tenha

base de cálculo na UFERMS. Todos os tributos estaduais são

baseados na URFEMS, ou a ela convertidos e com base nelas

cobrados após a conversão.

E a portaria, como se vê às fls. 46, não se reporta à UFERMS, mas

sim à moeda “real – R$”, e em reais fixando os valores.

E o que importa ao contexto da lide é que o valor da taxa referida foi

elevado em mais de 600%, e isso, evidentemente, significa confisco

quando a época era de inflação de menos de 1%, e agora de menos

de 0% ao mês.

Ademais, a douta decisão recorrida foi demais eficiente ao dispor

como fundamento que a majoração até o limite da inflação é mera

correção de valor, e, extrapolando esse limite in­flacionário resulta em

aumento de valor de tributo, e isso esbarra na disposição do artigo

150, I, da CF, citando, inclusive, decisão do Excelso Supremo

Tribunal Federal.

De conseguinte, a pretensão dos impetrados, à fixação da taxa em

percentual superior a 600% em relação ao ano anterior grava-se pelo

vício de inconstitucionalidade.

Nessa ótica, improcedentes são os argumentos recursais do apelante,

pelo que, requer-se sejam eles improvidos, mantendo-se in integrum

a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

De conseguinte, seja o apelando condenado também nas custas

recursais acrescidas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, ….. de ……………….. de ……….

Assinatura do Advogado

OAB nº ………./…..

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