[MODELO] Contra Razões à Apelação – Ausência de Prova do Pagamento da Incorporação

CONTRA RAZÕES À APELAÇÃO

Apelante: ………………………………………

MUNICÍPIO DE ……………………/…….

Apelado: ………………………………………

Autos nº ……………….., …..ª VFPRP de ………………..

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ………………..

Eméritos Desembargadores.

As razões de apelo, data vênia, são ineficientes à modificação, por

qualquer modo, da r. decisão guerreada.

O próprio Município apelante, transcrevendo o art. 20 da Lei

Municipal nº 2.376, e o art. 16 da Lei Orgânica Municipal, menciona

as circunstâncias ou condições em que se procede a incorporação da

vantagem de cunho pessoal, e, ao afirmar que efetuou as

incorporações que a lei determina está na verdade confessando que o

autor-apelado satisfez aquelas condições legais, resultando no direito

adquirido à própria incorporação.

Mas não produziu nenhuma prova no sentido de que efetivamente

tenha efetuado o pagamento das diferenças decorrentes da

incorporação da vantagem pelo valor dos vencimentos do cargo de

confiança mais elevado exercido pelo autor, permanecendo a

afirmativa da inicial de que houve a supressão da incorporação alusiva

à diferença de salários do cargo CC ………….

Anote-se, outrossim, que, como bem salientado na douta decisão, em

sua contestação o apelante afirmara que o autor não teria direito à

incorporação, daí resultando a sua supressão.

Afirma-se, agora, em recurso, que o autor fez jus à incorporação, e se

também com base nessa alegação é que recorre, aduzindo que a

condenação resultaria em ordem de novo pagamento do que já está

sendo pago, há, inegavelmente, violação pelo réu ao princípio da

concentração da defesa.

De resto, há que se salientar que os autos acusam a re-incorporação

da vantagem a contar de fevereiro de ………., restando a crédito do

autor, portanto, as diferenças decorrentes da supressão, no período

de março de ….. a janeiro de ……….

E essa diferença não teve o seu pagamento provado nos autos, nem

há qualquer alegação do apelante no sentido de que tenha de fato

praticado o pagamento devido.

Assim, reconhecido o direito e não havendo a prova do pagamento

das diferenças, o apelo improcede, e como tal requer-se seja

declarado por r. decisão que sirva, também, para manter a

condenação do réu no pagamento do ônus sucumbencial.

Para tanto, requer o improvimento do apelo, como de direito.

Nestes termos,

pede deferimento.

Local, ….. de ……………….. de ……….

Assinatura do Advogado

OAB nº ………./…..