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[MODELO] Continuidade da execução das penas restritivas de direito – Descumprimento justificado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 2a Vara Federal no Rio Grande do Norte:

Autos judiciais nº XXXX.XX.00.0XXXXX-X

Autos administrativos (PAJ) nº XXXX/0XX-0XXXX

O REQUERENTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu procurador devidamente habilitado que ao final assina, vem expor e requerer o seguinte:

Sentença de fls. XX/XX condenou o réu a 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito.

No termo da audiência de fls. XX/XX ficaram estabelecidas as obrigações de: a) prestação de serviços à comunidade no HOSPITAL (NOME DO ESTABELECIMENTO), à razão de uma hora de serviço por dia de condenação; b) continuidade aos estudos.

Despacho de fl. XX determinou a intimação do sentenciado para justificar o motivo do descumprimento das sanções impostas, sob pena da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Ao procurar a Defensoria Pública da União para realizar a sua defesa nestes autos, o requerente informou que no dia seguinte: (Dia) de (Mês) de (ANO), começaria a prestar os serviços determinados no Hospital (NOME DO ESTABELECIMENTO), o que de fato aconteceu, conforme documento de fl. XX.

Só não o fez antes porque sofreu um acidente de motocicleta.

Em relação à continuidade dos estudos, documento de fl. XX revela que já está sendo providenciada vaga para o apenado, haja vista que não existem vagas na Escola Municipal XXXX , sendo indispensável ordem judicial para a matrícula.

Com base nesses argumentos, não há que se falar em descumprimento das penas restritivas de direito, a ensejar a conversão em privativa de liberdade.

Isto posto, pede-se a continuidade da execução das penas restritivas de direito, nos termos estipulados na sentença.

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

Natal/RN, DD/MM/AAAA.

NOME DO ADVOGADO

OAB XXXX

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