[MODELO] Contestação Revisional de Aposentadoria por Invalidez – Revisão – Incompetência e Impossibilidade Jurídica do Pedido
EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA
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O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia federal com sede no Distrito Federal e delegacia estadual nesta capital na Rua …. nº …., por sua procuradoria, vem mui r. diante de V. Exa., apresentar
Contestação Revisional de Aposentadoria
por invalidez – revisão – incompetência
pelos fatos e direito que seguem:
DO PEDIDO
Pretende a revisão do benefício para receber a aposentadoria por invalidez nos valores e com base em acidente do trabalho ocorrido.
DOS FATOS
Em …. foi registrado o acidente do trabalho ocorrido com ………. em ….
Uma vez que a comunicação foi emitida somente em data de …. a DIB do benefício foi fixada em …. (16º dia após a emissão da comunicação) e considerado como salário de contribuição, o vigente na data da comunicação do acidente (B/0001–8/00001).
Foi concedido B/0002-0000000002, aposentadoria por invalidez–acidentária, DIB 6/6/8000 – DER 21/3/0000. RMI R$ ………………. Procedendo revisão do benefício foi determinado que o salário de contribuição considerado seria o do dia do acidente, com DIB em 20/8/84, porém com início do pagamento em 5/10/88.
Assim, após a aplicação dos reajustamentos cabíveis desde agosto de 100084, foi recalculada a RMI do B/0001 e, após, revisada a RMI do B/0002.
A ………. foi comunicada da revisão na forma Memo nº…………………………………..
DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO
Como se vê da inicial, a ação é relativa ao benefício acidentário, sua concessão e renda mensal inicial, envolvendo matéria regulada em lei acidentária (6367/76).
ACIDENTE DO TRABALHO – COMPETÊNCIA – Julgamento afeto à Justiça comum estadual. Irrelevância de ação promovida contra a União, suas Autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista – Súmula 501 STF e art. 000, I da CF. (RT 656/201 – C. comp. 654 – RJ – 105 – 26.000.8000 – DJU 31.10.8000 – Ação revisional de auxílio por acidente do trabalho)
Assim, nos termos do art. 10000, I da CF, requer-se a incompetência absoluta desse Juízo.
DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
Na forma do disposto no art. 301, X, e 267, VI, do CPC, os pretensos direitos da ……… configuram-se juridicamente impossíveis, vez que o que requerem é vedado em lei por contrariar dispositivos legais vigentes na época da concessão de seu benefício e constitucional, em especial, pela inexistência de disposição legal que determine o que pleiteia a ………… (art. 5, II, e 37, II, CF).
Wellengton M. Pimentel, em Comentários ao Código de Processo Civil, ed. 100073, vol. III, ensina que:
Inexiste possibilidade jurídica dentro do ordenamento jurídico a que se submetem ao Juízo, for vedada a concessão do tipo de providência requerida, pelo autor.
Requer-se a extinção do presente.
NO MÉRITO
Não procedem todas as pretensões manifestada pela ……….., visto carecer de respaldo legal e infringir disposições vigentes.
A ……….. requer que se proceda a correção do benefício previdenciário percebida para que retroativamente à data em que foi concedida a aposentadoria por invalidez com base nos valores do dia do acidente.
Na verdade o Instituto já procedeu a revisão requerida, visto que considerou o salário de contribuição como o salário do dia do acidente, ou seja, R$…., com DIB em 20.8.84, mas início do pagamento em 5.10.88, face à comunicação do acidente, portanto, concedendo na revisão além do pedido.
Assim, foi revisado o benefício e considerados os termos da Lei 6367/76, art. 5º, e demais dispositivos, bem como o art. 232 e seguintes da Lei nº 83.080/7000 e demais alterações. Portanto, não admitida qualquer pretensão.
E mesmo a prefeitura de …. declarou que de 4.8.84 a 1000.000.88 a …….. recebeu normalmente.
É incabível a ação, improcedentes os pedidos referentes à correção monetária e juros moratórios, bem como a alegação da equivalência em …. salários mínimos, mesmo não fazendo parte do pedido, porque o art. 7º, IV, da CF, veda qualquer vinculação e o art. 58 das DTCF foi regulamentado pelas Leis 8212 e 8213/0001, que dispuseram sobre as formas de reajustamento.
Este Instituto em sendo Autarquia federal, cumpre os estritos termos legais e assim concedeu e revisou o benefício de ……….
Finalmente, prequestionam-se todos os termos legais e constitucionais citados.
Diante do exposto requer-se a total improcedência da ação, com a condenação de custas e honorários.
N. Termos,
P. E. deferimento.
_____________, _____/________/ 200__
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Procurador
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____________________________________
_____, brasileira, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº ______, inscrita no CPF sob o nº ___________, residente na Rua _______, comarca de _____ -, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. para propor a presente
Petição Inicial – pensão previdenciária
com pedido de tutela antecipada
contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sito na Rua …………………………, nº ……., centro, nesta cidade, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
OS FATOS
1 – A requerente viveu em companhia do ex-servidor público …………………………………. falecido em …/…/… nesta cidade …………………………………. (certidão anexa) por mais de 20 anos. Com ele teve dois filhos (certidões de nascimento anexas) e dele dependia economicamente para sua subsistência.
2 – Após o ocorrido, requereu no posto de benefícios desta cidade o benefício da pensão (protocolo anexo) a que faz juz por força do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição federal e pela Lei Ordinária 8.112/0000 em seu artigo 217, I , c.
3 – Ocorre, entretanto, que teve seu pedido negado sob a alegação de que a requerente não apresenta elementos que comprovem a união estável como entidade familiar à época do evento… (sic)
4 – Tal assertiva não é verdadeira, eis que a requerente juntou elementos mais do que suficientes para caracterizar a sua convivência marital com o instituidor do benefício, tais como: comprovação de filhos em comum, mesma residência, manutenção da família, alimentar e médica, fichas em armazéns, lojas constando a requerente como esposa e dependente do de cujus, seguro de vida para a requerente, além das declarações de pessoas residentes no local onde moravam (documentos anexos). Note-se, como elementos indiscutíveis, as carteiras dos filhos como dependentes da assistência patronal do INSS e do seguro de vida, onde figura a requerente como esposa e beneficiária. (docs. anexos)
Para complementar, efetuou uma justificação judicial (anexa) para provar não só a convivência havida mas também a sua dependência econômica em relação ao de cujus, eis que o posto local sequer solicitou uma justificação administrativa, que poderia ser feita, mediante o início de prova apresentado.
O DIREITO
5 – A requerente está amparada pelo artigo 217, I, letra c, da Lei 8.112/0000, bem como pelo artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição federal. O indeferimento é insustentável. E nem se venha em resposta, a título de justificativa, se dizer que não houve designação da interessada. A designação é ato da vontade do segurado que pode ser demonstrada post mortem desde que existam elementos inconfundíveis e que caracterizem sem qualquer dúvida esta vontade. O ato de vontade não se caracteriza apenas por determinação escrita. O conjunto de elementos, trazidos pela requerente aos autos, demonstra a intenção inequívoca do de cujus em designá-la tacitamente como sua dependente.
Aliás, desde há muito, a figura da designação desapareceu no âmbito previdenciário geral. E, ainda, quando alguns burocratas teimavam em afirmar que os benefícios devem ser concedidos nos estritos limites da lei, já existia norma que determinava que a existência de filhos havidos em comum supre qualquer exigência de prazo e de designação. A lei previdenciária é, antes de tudo, de caráter social e sob este aspecto deve ser interpretada.
A união estável, objeto do artigo 226, parágrafo 3º, da CF, traduz-se pela vida em comum, more uxorio, por período que revela estabilidade e vocação de permanência, com sinais claros, induvidosos da vida familiar, e com o uso em comum do patrimônio (Carlos Alberto Menezes Direito. “In A União Estável Como Unidade Familiar”) (TJSC AC 48004 – 1ª Vara – relator João José Schaefer – DJU 25.7.0005) Vade Mecum Jurídico, Ed. Síntese, p. 3425.
6 – Sem a pensão vive a requerente em constante penúria, eis que falta-lhe a assistência que teve por mais de 20 anos de seu companheiro, como restou provado nos autos.
NECESSIDADE DA TUTELA ANTECIPADA
7 – O artigo 273 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 8.00052/0004, permite ao juiz, em qualquer causa, antecipar parcialmente ou até mesmo totalmente os efeitos do pedido.
Ora, a requerente já é idosa, pouco fazendo para sua subsistência. Necessita do concurso integral dos proventos deixados por seu ex-companheiro, sem os quais vem passando sérias dificuldades que a cada dia mais se avolumam.
Note-se que a verossimilhança do alegado está efetivamente constatada à luz da prova inequívoca apresentada. Demonstrou-se objetivamente o direito da requerente, consubstanciado no fumus boni iuris que restou mais do que comprovado. Mais tempo sem receber qualquer quantia do INSS a título de pensão certamente lhe trará prejuízos irreparáveis, eis que nem como se tratar tem, por total falta de recursos.
A TUTELA PRETENDIDA
8 – Isto posto, requer se digne Vossa Excelência conceder-lhe, liminarmente, a partir da citação, a pensão vitalícia a que tem direito e, havendo, por acaso outra beneficiária recebendo, que seja a referida pensão repartida, até decisão final, eis que para tanto provou a requerente que tem, no mínimo, tal direito.
REQUERIMENTO
000 – Diante de tudo, sem outra alternativa, a suplicante vem à presença de Vossa Excelência para requerer o seguinte:
I – Primeiramente, com respaldo no artigo 273 do CPC, seja-lhe concedida, liminarmente, a partir da citação, o direito de receber do INSS a pensão mensal a que faz juz, cancelando-se alguma outra, se houver, ou ainda, em havendo outra concedida que seja o valor repartido até decisão final do direito.
II – Requer, ainda, caso não seja acolhida a pretensão da tutela antecipada, o que não acredita em hipótese alguma, seja a presente ação ordinária recebida, e ao final julgada procedente, condenando-se o INSS ao pagamento integral da pensão desde o seu requerimento no posto desta cidade, devidamente corrigida na forma da lei.
III – Que seja citado o INSS na pessoa de seu representante legal na Rua ……………………, nº ……, nesta cidade, para, querendo, responder aos termos da presente sob as penas da lei.
IV – Requer, por necessário, os benefícios da assistência judiciária por ser pobre no sentido da lei, condição que afirma nos termos da Lei nº 1.060 (declaração anexa).
V – Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, maxime pela documental já acostada, depoimento pessoal da requerida, na pessoa de seu representante legal e outras que se fizerem necessárias, requerendo a notificação do Ministério Público para acompanhar o feito e dando à causa o valor de R$…………………………
N. Termos,
P. E. deferimento.
_____________, _____/________/ 200__
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Adv.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____________________________________
_____, brasileira, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº ______, inscrita no CPF sob o nº ___________, residente na Rua _______, comarca de _____ -, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. para propor a presente
Petição Inicial – Ação Revisional
de benefícios acidente de trabalho
contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, Autarquia federal, com superintendência e procuradoria regional na Rua …. nº …., nesta cidade, pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos.
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
1 – A autora, pessoa pobre, viúva, mãe de quatro filhos menores, na qualidade de pensionista de seu falecido marido, vem auferindo a título de pensão acidentária, o valor referente ao mês de …. de …., de R$ …. (….), sob o código …., a qual somada à renda que percebe como auxiliar administrativo em empresa privada, visa tão-somente atender as necessidades primaríssimas da autora a de seus quatro filhos menores, não possuindo, portanto, condições de pagar as custas do processo e honorários de advogados; dessa forma, é que se louva do disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50 ante a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, para postular a concessão da gratuidade de justiça, através desta exordial, na forma estabelecida em lei, que assim dispõe:
Art. 4º – A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
2 – Diante da faculdade legal incursa no artigo em comento, a autora espera seja-lhe deferida a gratuidade de justiça, pois efetivamente, não possui condições para suportar as custas processuais e honorários de advogados, sob pena de causar irremediável prejuízo ao sustento próprio e de seus filhos.
3 – Nestas condições, espera seja deferida a benesse legal postulada, e seja nomeada como advogada a subscritora desta, para prosseguir na defesa de seus interesses até a ultimação do processo.
II – DOS FATOS E DO DIREITO
4 – A autora foi casada com o falecido …., conforme documento de nº …., em anexo, e como tal, figura como pensionista dele, consoante se pretenda adiante explicitar.
5 – Com efeito, à luz da fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, doc. de nº …., o falecido …., era empregado da firma …., desde a data de …..
6 – Contudo, em data de …., durante o percurso do serviço para a sua residência, o mesmo foi colhido violentamente por outro veículo, sofrendo, dessa forma, acidente automobilístico, vindo ocasionar a sua morte, conforme se constata do documento de nº…. (atestado de óbito), em consequência, sua mulher, ora autora, se habilitou na qualidade de pensionista na forma da lei, vindo-lhe a ser concedida a pensão acidentária pelo ora requerido, inicialmente, relativa ao mês de …. de …. . O valor correspondente a R$ …. (….), conforme documento de nº …..
7 – Como Vossa Excelência pode observar dos contracheques do de cujus, documento de nº 16, o mesmo recebeu no mês de …. (um mês antes de seu falecimento), a título de salário-base mensal os valores:
1 – salário base (mês) R$ ….
2 – repouso remunerado R$ ….
3 – salário família R$ ….
4 – comissões R$ ….
TOTAL R$ ….
8 – Ainda, pelo último aumento salarial, anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, doc. de nº 4, pela empresa que trabalhava, em data de …., era de R$ …. (….) a hora trabalhada, a que o de cujus recebia portanto, R$ …. multiplicado por …. horas, que corresponde a 30 (trinta) dias, perfaz um total de R$ …. (….)
000 – O de cujus, pertencia à categoria do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos no Estado do Paraná. Dessa forma, se estivesse vivo, trabalhando na mesma empresa, com vínculo empregatício pela CLT, faria jus a todos os aumentos salariais a que estabelece a Convenção Coletiva de Trabalho – CCT.
10 – A pensão inicial paga à autora, pela ré, em data de …. (doc. de nº ….), foi de R$ …. (….), sendo que o piso salarial à época era de R$ …. (….).
Ora, a pensão por morte em acidente do trabalho assegura o direito à percepção integral correspondente ao salário contribuição devido à época do óbito, e o requerido (5.3.8000) pagou à autora somente …. (….) do salário mínimo da época, sem considerar o salário integral a que o de cujus recebia.
11 – Ocorre ainda, que a partir de …., por força de Convenção Coletiva de Trabalho, foi concedido um aumento de 100% (1.226,74%) da variação acumulada do IPC, referente ao período de 1º de março de 100088 a 28 e fevereiro de 10008000 (cláusula 7º da CCT) (doc. de nº 27), incidente sobre o valor do salário contribuição dos empregados do comércio de veículos no Estado do Paraná, valor este que fora pago aos funcionários pela empresa a que trabalhava o falecido.
12 – Ainda, sucessivamente, conforme estabelecido pela Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, relativa à vigência de …. a …. (doc. nº 37 termo aditivo), os salários receberam os reajustes determinados pela política do Governo federal, mediante a aplicação do percentual de 615,11% pagos em …., seguidos de outros reajustes salariais, de acordo com os índices apurados pelo INPC.
13 – Ora, conforme demonstrado no item 7 da presente exordial, o de cujus recebia em …. antes de seu falecimento a média de quatro e meio salários mínimos, fato este que vem em desacordo com o salário atual recebido pela autora a título de pensão, que recebe apenas o valor correspondente à R$ …. (….).
14 – Registre-se, que os índices aplicados nos anos de 10008000 à 10000001 foram os seguintes:
– CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO: período de 1/3/8000 a 28/2/0000. Cláusula 7ª da CCT:
a) índice de 100% (1.226,74%), variação acumulada do IPC do período de 1º de maio de 10008000;
– CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO: período de 1/5/0000 a 30/4/0001. Cláusula 3ª da CCT:
a) índice de 615,11%, sobre os salários pagos em 1º de março de 10000000.
15 – A defasagem da pensão que recebe atualmente a autora é resultante da aplicação de índices diferenciados daquele determinado por lei para reajuste dos salários – modalidade básica reduzida – incidiram os reajustamentos subseqüentes, achatando o valor da pensão mensal, que se projeta até a data de hoje, enquanto for mantido o benefício; daí, refluir o progressivo prejuízo à autora, alegando o requerido, que a mesma teria sido reajustada por legislação própria.
Ora, estabelece o artigo 164, inciso III, a saber:
Art. 164 – o benefício por acidente é calculado, concedido, mantido e reajustado na forma desta Consolidação, salvo no tocante aos valores dos benefícios de que trata este artigo, que são os seguintes:
I- ….
II – Aposentadoria por invalidez: valor mensal igual ao do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao do salário-de-benefício;
III – pensão: valor mensal igual ao estabelecido no item II, qualquer que seja o número dos dependentes.
Ainda, estabelece o artigo 41, incisos I e II, da Lei nº 8213, de 24 de julho de 10000001, que:
Art. 41 – O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá as seguintes normas:
I – é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão;
II – os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica, ou substituto eventual.
Ainda, estabelece o art. 75, letra b, da lei acima citada:
Art. 75 – O valor da pensão por morte será:
b) 100% (cem por cento) do salário de benefício ou do salário de contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente de trabalho.
17 – Ora, o óbito do marido da ora autora foi por acidente de trabalho, e, em conseqüência, faz jus a viúva pensionista à pensão acidentária, a contar da data do óbito, isto no valor de 100% (cem por cento) do salário de contribuição do de cujus, inseridos sobre o mesmo, os reajustes estabelecidos por lei.
18 – A Autarquia ré, quando do primeiro reajustamento, utilizou, pelo que tudo indica, o coeficiente proporcional ao índice de elevação do parâmetro legal, e a partir dessa modalidade básica, reduzida, incidiram os reajustamentos subseqüentes, achatando o valor da pensão mensal, que se projeta a partir desse primeiro momento, enquanto for mantido o benefício. Daí defluir o progressivo prejuízo à autora.
1000 – Diante das motivações fáticas e jurídicas ora explicitadas,
REQUER,
se digne Vossa Excelência, determinar, por sentença que:
a) seja determinada a manutenção do benefício, sempre observando a equivalência salarial e eventuais equivalências salariais e eventuais reajustamentos decorrentes de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, e que tais valores, devidamente reajustados, sejam implantados em carnês de pagamento;
b) seja condenado o referido Instituto a proceder todos os reajustamentos na forma da lei, em especial o PRIMEIRO, tomando-se por base os mesmos índices de elevação, mantendo-se a equivalência salarial e os percentuais de reajustes decorrentes de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a que pertencia o de cujus, condenando-se, ainda, a pagar as diferenças resultantes não só do primeiro, como também dos subseqüentes reajustamentos, devidamente corrigidos, e acrescidos de juros e correção monetária, tudo a apurar-se em execução do julgado;
Requer ainda, se digne Vossa Excelência, determinar a citação da ré, INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, na pessoa de seu ilustre procurador autárquico regional, para que, se quiser, conteste os termos desta ação, dentro do prazo legal, sob as penas da lei.
Protesta-se pela produção de todas as provas admitidas em Direito, especialmente a documental, e que, afinal, seja ação julgada procedente, para ponderar o requerido nas pretensões colimadas, bem como em custas processuais, se houverem, e em honorários advocatícios.
Atribui-se à causa o valor de R$…………………………
N. Termos,
P. E. deferimento.
_____________, _____/________/ 200__
__________________________________
Adv.
