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[MODELO] Contestação – Representante Comercial Autônomo e Trabalhador Eventual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA …..ª VARA DO TRABALHO DE ………………..

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

AUTOS DE PROCESSO Nº………………………

………………….…………………….. (razão social completa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ..…………., estabelecida à ……………. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), nos autos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move ………………………………….. (nome completo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar sua

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

I – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

pela inexistência de relação de emprego

O Reclamante ajuizou a presente ação pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício, alegando, em síntese, que trabalhou para a Reclamada no período de …….. (dia, mês e ano) a ………. (dia, mês e ano) sem registro em sua CTPS.

Ocorre que as partes celebraram contrato de representação comercial, sendo o Reclamante contratado como “REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO” em ……. (dia, mês e ano), tendo permanecido nessa qualidade até ……….. (dia, mês e ano), atuando na área de vendas, sem qualquer vínculo empregatício durante esses ……. (…..) meses, conforme documentos em anexo (doc. …).

O Reclamante é profissional autônomo que se propôs a trabalhar como vendedor, sem que para tal se verificasse a existência de vínculo empregatício.

Após a rescisão do contrato de representação comercial com o Reclamante, que se deu no dia ………., o Reclamante pediu à Reclamada para fazer entregas de mercadorias durante os meses de ………….. (meses e ano), já que nesses meses de férias escolares não tinha trabalho.

Somente do dia ……. (dia, mês e ano) ao dia ………. (dia, mês e ano) o Reclamante trabalhou como ………….. para a Reclamada, para perceber o salário de R$ ………….. (valor por extenso), conforme recibo de fls. ….. . Mesmo nesse período o Reclamante não compareceu à Reclamada todos os dias, bem como seu horário de trabalho não era controlado. Assim, o Reclamante atuou alguns dias como TRABALHADOR EVENTUAL.

Para manutenção do contrato de representação comercial com o Reclamante, a Reclamada teve o cuidado de exigir cópia de seu Certificado de Registro no CORCESP, registro número …….. (doc. ….), Cadastro de Contribuintes Mobiliários (doc. ….), Inscrição no INSS como Contribuinte Individual número ……. (doc……), não havendo que falar em prestação de serviços com vínculo empregatício.

O Reclamante jamais recebia ordens, punições ou foi economicamente dependente e exclusivo da Reclamada, mas sim auto-organizava-se, não se submetia a qualquer controle ou disciplina por parte da Reclamada, assumia os riscos da atividade que exercia, detinha seus próprios meios de produção.

O Reclamante repita-se, nunca teve horário de trabalho imposto pela Reclamada e nunca teve qualquer outro tipo de subordinação, seja hierárquica, técnica, econômica ou jurídica. E mais, valia-se da condição de autônomo, até perante os empregados da Reclamada, para ir à Reclamada se e quando quisesse, bem como no horário que entendesse melhor.

Não tinha a obrigação de comparecer à Reclamada, nem de prestar contas.

Data venia dos Doutos Julgadores desta Vara do Trabalho, a questão debatida nos autos não é matéria afeita a esta Justiça Especializada, pois é matéria de Representação Comercial por Autônomos, profissão regulada pela Lei 4.886/65, de Direito Comercial e de competência da Justiça Comum Estadual.

Diante do exposto, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, com relação ao período em que o Reclamante era Representante Comercial Autônomo, tendo em vista a falta de interesse de agir do Reclamante nesta Justiça Especializada, condenando-o ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios.

II – NO MÉRITO

Se não for acolhida a preliminar de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA argüida, ad cautelam a Reclamada apresenta sua contestação de mérito para ser apreciada por esta Douta Vara do Trabalho nos termos abaixo, atendendo dessa forma os princípios da eventualidade e do ônus da impugnação especificada, invocando também para a discussão do mérito as manifestações acima.

De manifesta improcedência a presente reclamatória e a Reclamada não vê de outra forma senão como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, uma tentativa de ganho indevido próprio de quem tenta a qualquer custo “vantagens”, não importando os meios, mas os fins, haja vista as alegações e afirmações da inicial, que a Reclamada repele e impugna totalmente, por serem falsas, mentirosas e tendenciosas a formar perante esse D. Juízo uma má imagem da Reclamada, o que não será permitido.

Como já se salientou acima, nenhum direito trabalhista cabe ao Reclamante, pois o tipo de trabalho desenvolvido era de VENDEDOR AUTÔNOMO, que foge da tutela das normas estabelecidas na CLT, o que por conseguinte não está afeto ao Juízo Trabalhista, não existindo nas relações entre as partes os requisitos necessários à caracterização de vínculo empregatício, tais como subordinação, hierarquia, disciplina, imposição de horário, dependência econômica, inexistindo, conseguintemente, a obrigação de registro em CTPS.

Desse modo, não houve nenhuma manobra da Reclamada com a tentativa de mascarar a relação de emprego, porque esta inexistia de fato e de direito.

A. FUNÇÃO DO RECLAMANTE

O Reclamante, como vendedor autônomo tinha a função de ……………………….

Eventualmente, era vendedor em ………………………….. .

O Reclamante NUNCA trabalhou com vendas internas.

Não é verdade que o Reclamante trabalhava internamente na Reclamada, porque não havia serviço interno para o Reclamante realizar. O Reclamante, quando ia à Reclamada, utilizava o telefone da Reclamada para fazer ligações pessoais, não sendo verdade que tinha qualquer função internamente, mas apenas externamente.

Como já se disse, o Reclamante fez entregas de mercadorias durante os meses de …………….. (meses e ano).

Somente do dia ……… (dia, mês e ano) ao dia ………. (dia, mês e ano) o Reclamante trabalhou para a Reclamada, EVENTUALMENTE e sem controle de horário, para perceber o salário de R$………….. (valor por extenso), conforme fls. …….. .

B. RETRIBUIÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

Alega o Reclamante no item ….. da inicial que recebia, como última remuneração, a importância de R$ …………. (valor por extenso) fixo e R$ ……….. (valor por extenso) por média de comissões.

De fato, a Reclamada reconhece que a média das comissões do Reclamante de ………… (mês e ano) a ………. (mês e ano) resulta na importância de R$ ……….. (valor por extenso) mensais.

Também, não há falar em integração das comissões para fins de pagamento das férias mais 1/3 previsto na Constituição Federal, décimos terceiros salários, aviso prévio, DSR, horas extras, FGTS acrescidos da multa de 40%, porque o que era pago ao Reclamante tinha CUNHO NEGOCIAL e nunca salarial.

Caso a Reclamada, por hipótese, não consiga provar a qualidade de representante comercial autônomo do Reclamante, requer que os valores acima sejam considerados mês a mês, para todos os fins de direito, principalmente para fins de base-de-cálculo de DSR, horas extras e FGTS acrescidos da multa de 40%.

C. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO

Não são verdadeiras as alegações da inicial e tampouco provará o Reclamante que cumpria horário de trabalho e fazia horas extras. O Reclamante nunca teve horário fixo e jamais houve qualquer controle de horário por parte da Reclamada.

Não é verdade que o Reclamante trabalhava das ………. às …….. horas de ………. à ……… (dias da semana), a média de …. (….) sábados por mês das ………. às ……… horas, porque o Reclamante era vendedor autônomo e seu serviço era externo incompatível com a fixação de horário.

O Reclamante ia à Reclamada se, quando e a hora que quisesse porque seu horário de trabalho não era controlado. O Reclamante sequer precisava comparecer à Reclamada eis que seu serviço era vender ………………… .

Assim, o Reclamante jamais ficava à disposição da Reclamada durante todo o período alegado, fazia seus próprios horários.

Por isso, improcede o pedido de horas extras e sua integração em DSR, férias mais1/3 constitucional, 13o salários, aviso prévio e FGTS mais a multa de 40%.

D. RESCISÃO DO CONTRATO

O Reclamante não foi imotivadamente demitido, mas sim teve seu contrato de prestação de serviços como autônomo regularmente rescindido, por mútuo consentimento, EM ……….(dia, mês e ano), e lhe foi paga a indenização correspondente, no valor de R$ …………..(valor por extenso), não tendo direito a nenhuma verba rescisória (doc. ……).

Esse valor recebido não foi informado na inicial, nem descontado dos cálculos do que pleiteia o Reclamante, o que já prova sua má-fé pleiteando o que não lhe é devido.

Assim, não faz jus, o Reclamante, ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias vencidas mais 1/3 disposto na Constituição Federal, pois não trabalhou sequer um ano para a Reclamada, 13º salário de …….. (ano), e liberação de guias para levantamento do FGTS somado à multa de 40%, já que o Reclamante não era empregado da Reclamada e obviamente não possuía depósitos no FGTS.

E. DEPÓSITOS NO FGTS

Não há nenhuma irregularidade nos depósitos do FGTS, pois o Reclamante não tem direito a referidos depósitos, já que não era empregado da Reclamada e nem era tratado como tal.

Diante disso, não há a possibilidade de a Reclamada responder pela multa de 20% sobre a totalidade dos depósitos, prevista na Lei 8.036/90, já que não se acha em mora.

F. SEGURO DESEMPREGO

Realmente, a Reclamada não procedeu qualquer registro na CTPS do Reclamante, porque este não trabalhava como empregado, conforme insistentemente se tem dito.

Absurdo e sem qualquer base legal o cálculo apresentado pelo Reclamante em que pleiteia a título de Seguro Desemprego.

O Reclamante sequer demonstrou preencher os requisitos legais para gozo desse benefício, fato constitutivo de seu direito.

Ainda que empregado fosse, o Reclamante não teria direito a qualquer indenização de seguro desemprego ou pagamento deste em pecúnia pela Reclamada, porque de posse da sentença poderá a Reclamante receber o Seguro Desemprego, no prazo de 120 dias contados do trânsito em julgado da sentença, se a tanto fizer jus, visto ser esse um Benefício Previdenciário sujeito a regras próprias.

G. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL

Os documentos trazidos com a exordial nada provam a favor do Reclamante, sendo documentos confeccionados unilateralmente pelo Reclamante e a Reclamada não os reconhece como tradutores da verdade.

H. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Reclamante deve ser condenado ao pagamento de indenização de 20% sobre o que pleiteia na inicial, por litigância de má-fé, uma vez que altera a verdade dos fatos, pede verbas sem ressalvar as quantias já recebidas, usa o processo para conseguir objetivo ilegal, procedendo de modo temerário desde a petição inicial.

I. COMPENSAÇÃO

A Reclamada, não seja acolhida a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, requer a dedução do valor pago de R$ ………….. (valor por extenso), conforme comprova o documento número ……, quando da rescisão do contrato de representação comercial.

Como se vê, a presente ação não pode prosperar diante de tantas contradições constantes da inicial, comparada com os documentos dessa relação profissional e demais provas que serão produzidas, tudo em consonância com o contrato de fato e de direito exercido para com a Reclamada, não tendo direito o Reclamante ao reconhecimento do vínculo empregatício com anotação em CTPS e muito menos a: ……………. (mencionar os pedidos do reclamante).

EX POSITIS, requer seja a presente ação julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, condenando-se o Reclamante nas custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios e demais cominações legais, se antes não extinto o processo em razão da matéria argüida em preliminar.

Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente juntada de documentos, depoimento pessoal do Reclamante e oitiva de testemunhas e perícia se necessário.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

………., …. de …………. de ……….

(local e data)

……………………

Advogado (nome)

OAB/…. nº………..

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