EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

Processo nº 2012.001.08418000-8

, qualificado nos autos da Ação de Reintegração de Posse em epígrafe, vem, pela advogado teresina-PI infra-assinada, apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

expondo, para tanto, o que se segue:

DOS FATOS

O réu realizou negócio jurídico com a autora, contudo ficou desempregado o que impossibilitou totalmente de adimplir a obrigação assumida diante de graves dificuldades econômicas, procurando por diversas vezes a empresa autora, a fim de comunicar sobre seu desemprego, bem como, tentar renegociar e informar as reais dificuldades vividas.

Embora tenha procurado a empresa está não aceitou fazer nenhum acordo, deixando transcorrer a inadimplência por alguns meses vindo realizar a notificação extrajudicial do réu. Contudo, o demandado muito tentou acordo com a autora, e ainda a todo momento relatando sua situação financeira.

No entanto, após muita procura logrou êxito encontrando outro trabalho no qual permitiu revigorar sua situação sócio-econômica, bem como, permitindo assim de tentar renegociar a dívida contraída com a autora.

Cumpre informar que o réu propõe a novação da obrigação com a autora, a fim de manter o negócio jurídico, qual seja, a aquisição do carro em litígio, para tanto requer a reelaboração da dívida para que a prestação hodiernamente fixada em R$ 613,00 (seiscentos e treze reais), seja calculada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Insta frisar que, a proposta de extinguir a obrigação substituindo por outra visa a necessidade do réu se manter com o veículo, mas de modo

que não onere a sua reprodução social e de sua família, pois ao conseguir outro trabalho receberá verbas salariais bem mais baixa que anteriormente recebia.

Ademais, solicita o cálculo do débito restante da dívida e intimação da parte autora a fim de manifestar-se sobre a propositura de novar do réu.

DO MÉRITO

DAS DIRETIVAS CONSTITUCINAIS

Estabelece a nossa Constituição a determinação e a intenção que sejam reduzidas as desigualdades sociais, bem como, erradicada a miséria, além de instituir como princípio norteador maior do ordenamento jurídico nacional o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sabendo que tal obrigação assumida era na época possível serem cumpridas mais com as dificuldades passadas, qual seja, o desemprego ficou impossível adimplir as obrigações, sem prejudicar o mínimo existencial da família.

Pretender-se que estes dispositivos sejam meramente belíssimas ideais filosóficas, palavras ao vento sem qualquer consistência significam negar a nossa Lei Fundamental o seu propósito caráter de lei, norma a ser cumprida, pois não há que privar a pessoa de sua subsistência e de sua família, mas diante de um novo horizonte, tendo encontrado outro trabalho, o réu requer a possibilidade de cumprir sua obrigação.

A moderna doutrina deixa claro que a ciência do Direito reconhece que os valores axiológicos constitucionais, estabelecidos nos princípios e Direitos Fundamentais constituem-se no núcleo material da Constituição. Isto implica dizer que, este núcleo material constitui-se nas diretivas constitucionais, que vinculam a todos, sejam os poderes públicos, legislador, administrador e julgador, sejam os cidadãos.

Muito atualmente se discorre sobre esta normas principiológicas, mas pouco tem se desbravado no encorajamento de realizar o direito com real justeza, ou seja, a realização da justiça diante de um busca de equilíbrio de forças capazes de harmonizar as relações sociais. É lógico que a visão do empresário e a busca do lucro, mas esta não pode e nem deve ser perseguida sem a busca de ajustar-se ao cenário social ao qual esta inserida.

É acima de tudo a tentativa de trilhar uma interpretação hermenêutica, entre normas jurídicas e princípios, que acomode de forma pacífica a realização de um provimento jurisdicional favorável não a uma parte

somente mais tendente a ponderar os bens em tela, para aí sim dar aquilo que realmente a parte tem direito.

Isto exposto, requer à V. Exª:

1. O deferimento do benefício da gratuidade de justiça;
2. A revogação da liminar deferida por este juízo a fim de manter a posse do bem com o réu até o julgamento final da lide;
3. A remessa dos autos ao i. contador judicial a fim de serem excluídos os valores relativos às custas e honorários advocatícios;

d) Intimação do autor para se manifestar sobre proposta de parcelamento, constante às fls. 01, item 04.

Protesta pela produção de prova documental superveniente, pericial contábil e orais.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2012.