[MODELO] Contestação – Reclamatória Trabalhista, B&A, Horas Extras, Honorários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE ________________- UF

AUTOS Nº ____________

______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº __________, com endereço à rua _____________, nº ___, Bairro ______, ____________, nos autos de Reclamatória Trabalhista acima numerada, proposta por _________________________, por intermédio de seu procurador in fine assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar a sua

CONTESTAÇÃO,

o que faz aduzindo as seguintes razões de fato e de direito:

DA CONTRATUALIDADE

O reclamante foi admitido em __/__/__, para exercer a função de ___________. Trabalhou até __/__/__, ocasião em que foi dispensado imotivadamente.

Recebeu corretamente todas as verbas rescisórias a que fazia jus, inexistindo quaisquer diferenças em favor do reclamante.

Teve como último e maior salário a quantia de R$ ______________(holerites em anexos).

DA ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO

Conforme comprova o anexo mandado judicial, em data de ___/__/__, a empresa ré foi surpreendida com a Busca e Apreensão sobre todos os seus bens.

A medida cautelar de busca e apreensão contra __________________, sob nº ______________, em trâmite pela ___ª Vara Cível desta comarca, sendo assim obrigada a cerrar as suas portas.

A empresa vinha funcionando normalmente, cumprindo com as suas obrigações, principalmente os pagamentos de seus funcionários.

Após o cumprimento da busca e apreensão, a reclamada está sem meios para dar continuidade à sua atividade e não pode mais pagar os salários de seus empregados, muito menos as verbas rescisórias.

DAS ALEGADAS HORAS EXTRAS

O autor laborava de Segunda à Sexta-feira, das ___ hs às ____ hs, usufruindo de intervalo de ____ hs para descanso e refeição.

Não laborava aos sábados.

Nunca laborou em regime de horas extras.

Improcede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de extraordinárias e seus reflexos.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, mas sim, do preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 5584/70.

Ademais, em face da suspensão da eficácia do artigo 1º, inciso I, da Lei 8906/94, através de liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ADIN 11278/600-DF, permanece em plena vigência o artigo 14 da Lei 5584/70 que trata dos honorários assistenciais, bem como do artigo 791 da CLT.

De tal sorte, não há amparo legal para a pretensão.

Rejeita-se o pedido.

CONCLUSÃO

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, juntada de novos documentos, depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso.

A IMPROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando-se o autor em todas as cominações de direito.

N. T.

P. e. Deferimento.

__________, __ de ____ de 200_

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OAB/UF