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[MODELO] Contestação – Preliminar de Prescrição e Pedido de Julgamento Improcedente

Popular – Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………………………

(10 LINHAS)

Autos do processo nº ……………………………

(5 LINHAS)

Câmara …………, na pessoa de seu presidente, o vereador …………, e os vereadores do Município de …………, abaixo nominados, com endereço na residente e domiciliado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., vereadores …………, …………, …………, …………, …………, e …………, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

CONTESTAÇÃO

em ação popular proposta por …………, …………, e …………, já qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer em preliminar arguir a prescrição da ação, em conformidade ao que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8717/65, pelos motivos que passa a expor:

O ato pretensamente lesivo, apontado pelo REQUERIDO na inicial, deu-se em ../../…., cinco anos e meio, portanto, já tendo sido transcorridos considerada a propositura desta.

Alude o Art. 21 da Lei da Ação Popular, ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura daquele remédio constitucional, fluindo a partir da prática do ato lesivo.

Além de prescrita a presente está prejudicada no mérito, uma vez que o ora REQUERIDOS alguns não possuem mais mandato eletivo bem como a lei a qual norteou o ingresso da referida ação já foi revogada pela lei ………… que se enquadra dentro do orçamento da Câmara …………

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja acolhida esta preliminar de prescrição, julgando prejudicada a ação;

II – Em caso de indeferimento da preliminar, seja, ainda, julgada improcedente a inicial, pela inexistência de fato lesivo ao patrimônio público ou nulo na sua origem;

III – Seja decretada a baixa e arquivamento dos autos.

Termos que,

Pede Deferimento.

(autor aberto a conciliação Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

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