[MODELO] Contestação – Pedido de revisão de aposentadoria por invalidez – Incompetência e impossibilidade jurídica

EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA______________

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia federal com sede no Distrito Federal e dele­gacia estadual nesta capital na Rua …. nº …., por sua procuradoria, vem mui r. diante de V. Exa., apresentar

Contestação Revisional de Aposentadoria

por invalidez – revisão – incompetência

pelos fatos e direito que seguem:

DO PEDIDO

Pretende a revisão do benefício para receber a aposentadoria por invalidez nos valores e com base em acidente do trabalho ocorrido.

DOS FATOS

Em …. foi registrado o acidente do trabalho ocorrido com ………. em ….

Uma vez que a comunicação foi emitida somente em data de …. a DIB do benefício foi fixada em …. (16º dia após a emissão da comunicação) e considerado como salário de contribuição, o vigente na data da comunicação do acidente (B/0001–8/00001).

Foi concedido B/0002-0000000002, aposentadoria por invalidez–acidentária, DIB 6/6/8000 – DER 21/3/0000. RMI R$ ………………. Procedendo revisão do benefício foi determinado que o salário de contribuição considerado seria o do dia do acidente, com DIB em 20/8/84, porém com início do pagamento em 5/10/88.

Assim, após a aplicação dos reajustamentos cabíveis desde agosto de 100084, foi recalculada a RMI do B/0001 e, após, revisada a RMI do B/0002.

A ………. foi comunicada da revisão na forma Memo nº…………………………………..

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO

Como se vê da inicial, a ação é relativa ao benefício acidentário, sua concessão e renda mensal inicial, envolvendo matéria regulada em lei acidentária (6367/76).

ACIDENTE DO TRABALHO – COMPETÊNCIA – Julgamento afeto à Justiça comum estadual. Irrelevância de ação promovida contra a União, suas Autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista – Súmula 501 STF e art. 000, I da CF. (RT 656/201 – C. comp. 654 – RJ – 105 – 26.000.8000 – DJU 31.10.8000 – Ação revisional de auxílio por acidente do trabalho)

Assim, nos termos do art. 10000, I da CF, requer-se a incompetência absoluta desse Juízo.

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Na forma do disposto no art. 301, X, e 267, VI, do CPC, os pretensos direitos da ……… configuram-se juridicamente impossíveis, vez que o que requerem é vedado em lei por contrariar dispositivos legais vigentes na época da concessão de seu benefício e constitucional, em especial, pela inexistência de disposição legal que determine o que pleiteia a ………… (art. 5, II, e 37, II, CF).

Wellengton M. Pimentel, em Comentários ao Código de Processo Civil, ed. 100073, vol. III, ensina que:

Inexiste possibilidade jurídica dentro do ordenamento jurídico a que se submetem ao Juízo, for vedada a concessão do tipo de providência requerida, pelo autor.

Requer-se a extinção do presente.

NO MÉRITO

Não procedem todas as pretensões manifestada pela ……….., visto carecer de respaldo legal e infringir disposições vigentes.

A ……….. requer que se proceda a correção do benefício previdenciário percebida para que retroativamente à data em que foi concedida a aposentadoria por invalidez com base nos valores do dia do acidente.

Na verdade o Instituto já procedeu a revisão requerida, visto que considerou o salário de contribuição como o salário do dia do acidente, ou seja, R$…., com DIB em 20.8.84, mas início do pagamento em 5.10.88, face à comunicação do acidente, portanto, concedendo na revisão além do pedido.

Assim, foi revisado o benefício e considerados os termos da Lei 6367/76, art. 5º, e demais dispositivos, bem como o art. 232 e seguintes da Lei nº 83.080/7000 e demais alterações. Portanto, não admitida qualquer pretensão.

E mesmo a prefeitura de …. declarou que de 4.8.84 a 1000.000.88 a …….. recebeu normalmente.

É incabível a ação, improcedentes os pedidos referentes à correção monetária e juros moratórios, bem como a alegação da equivalência em …. salários mínimos, mesmo não fazendo parte do pedido, porque o art. 7º, IV, da CF, veda qualquer vinculação e o art. 58 das DTCF foi regulamentado pelas Leis 8212 e 8213/0001, que dispuseram sobre as formas de reajustamento.

Este Instituto em sendo Autarquia federal, cumpre os estritos termos legais e assim concedeu e revisou o benefício de ……….

Finalmente, prequestionam-se todos os termos legais e constitucionais citados.

Diante do exposto requer-se a total improcedência da ação, com a condenação de custas e honorários.

N. Termos,

P. E. deferimento.

_____________, _____/________/ 200__

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Procurador

EX­MO. (A) SR. (A) DR. (A) ­JUIZ (A) FE­DE­RAL DA _____________________________________

_____, bra­si­lei­ra, apo­sen­ta­da, por­ta­do­ra da Cédula de Identidade nº ______, ins­cri­ta no CPF sob o nº ___________, re­si­den­te na Rua _______, comarca de _____ -, por seu ad­vo­ga­do que es­ta subs­cre­ve, vem, mui res­pei­to­sa­men­te, à pre­sen­ça de V. Exa. pa­ra pro­por a pre­sen­te

Petição Inicial – pen­são pre­vi­den­ciá­ria

com pe­di­do de tu­te­la an­te­ci­pa­da

contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS si­to na Rua …………………………, nº ……., cen­tro, nes­ta ci­da­de, pe­los se­guin­tes mo­ti­vos de fa­to e de di­rei­to:

OS FA­TOS

1 – A re­que­ren­te vi­veu em com­pa­nhia do ex-ser­vi­dor pú­bli­co …………………………………. fa­le­ci­do em …/…/… nes­ta ci­da­de …………………………………. (cer­ti­dão ane­xa) por ­mais de 20 ­anos. Com ele te­ve ­dois fi­lhos (cer­ti­dões de nas­ci­men­to ane­xas) e de­le de­pen­dia eco­no­mi­ca­men­te pa­ra sua sub­sis­tên­cia.

2 – Após o ocor­ri­do, re­que­reu no posto de benefícios des­ta ci­da­de o be­ne­fí­cio da pen­são (pro­to­co­lo ane­xo) a que faz juz por for­ça do ar­ti­go 226, pa­rá­gra­fo 3º, da Constituição federal e pe­la Lei Or­di­ná­ria 8.112/0000 em seu ar­ti­go 217, I , c.

3 – Ocorre, en­tre­tan­to, que te­ve seu pe­di­do ne­ga­do sob a ale­ga­ção de que a re­que­ren­te não apre­sen­ta ele­men­tos que com­pro­vem a ­união es­tá­vel co­mo en­ti­da­de fa­mi­liar à épo­ca do even­to… (sic)

4 – Tal as­ser­ti­va não é ver­da­dei­ra, eis que a re­que­ren­te jun­tou ele­men­tos ­mais do que su­fi­cien­tes pa­ra ca­rac­te­ri­zar a sua con­vi­vên­cia ma­ri­tal com o ins­ti­tui­dor do be­ne­fí­cio, ­tais co­mo: com­pro­va­ção de fi­lhos em co­mum, mes­ma re­si­dên­cia, ma­nu­ten­ção da fa­mí­lia, ali­men­tar e mé­di­ca, fi­chas em ar­ma­zéns, lo­jas cons­tan­do a re­que­ren­te co­mo es­po­sa e de­pen­den­te do de cu­jus, se­gu­ro de vi­da pa­ra a re­que­ren­te, além das de­cla­ra­ções de pes­soas re­si­den­tes no lo­cal on­de mo­ra­vam (do­cu­men­tos ane­xos). Note-se, co­mo ele­men­tos in­dis­cu­tí­veis, as car­tei­ras dos fi­lhos co­mo de­pen­den­tes da assistência patronal do ­INSS e do seguro de vida, on­de fi­gu­ra a re­que­ren­te co­mo es­po­sa e be­ne­fi­ciá­ria. (docs. ane­xos)

Para com­ple­men­tar, efe­tuou uma justificação judicial (ane­xa) pa­ra pro­var não só a con­vi­vên­cia ha­vi­da mas tam­bém a sua de­pen­dên­cia eco­nô­mi­ca em re­la­ção ao de cu­jus, eis que o posto lo­cal se­quer so­li­ci­tou uma justificação administrativa, que po­de­ria ser fei­ta, me­dian­te o início de pro­va apre­sen­ta­do.

O DI­REI­TO

5 – A re­que­ren­te es­tá am­pa­ra­da pe­lo ar­ti­go 217, I, le­tra c, da Lei 8.112/0000, bem co­mo pe­lo ar­ti­go 226, pa­rá­gra­fo 3º, da Constituição federal. O in­de­fe­ri­men­to é in­sus­ten­tá­vel. E nem se ve­nha em res­pos­ta, a tí­tu­lo de jus­ti­fi­ca­ti­va, se di­zer que não hou­ve de­sig­na­ção da in­te­res­sa­da. A de­sig­na­ção é ato da von­ta­de do se­gu­ra­do que po­de ser de­mons­tra­da ­post mor­tem des­de que exis­tam ele­men­tos in­con­fun­dí­veis e que ca­rac­te­ri­zem sem qual­quer dú­vi­da es­ta von­ta­de. O ato de von­ta­de não se ca­rac­te­ri­za ape­nas por de­ter­mi­na­ção es­cri­ta. O con­jun­to de ele­men­tos, tra­zi­dos pe­la re­que­ren­te aos au­tos, de­mons­tra a in­ten­ção ine­quí­vo­ca do de cu­jus em de­sig­ná-la ta­ci­ta­men­te co­mo sua de­pen­den­te.

Aliás, des­de há mui­to, a fi­gu­ra da de­sig­na­ção de­sa­pa­re­ceu no âm­bi­to pre­vi­den­ciá­rio ge­ral. E, ain­da, quan­do al­guns bu­ro­cra­tas tei­ma­vam em afir­mar que os be­ne­fí­cios de­vem ser con­ce­di­dos nos es­tri­tos li­mi­tes da lei, já exis­tia nor­ma que de­ter­mi­na­va que a exis­tên­cia de fi­lhos ha­vi­dos em co­mum su­pre qual­quer exi­gên­cia de pra­zo e de de­sig­na­ção. A lei pre­vi­den­ciá­ria é, an­tes de tu­do, de ca­rá­ter so­cial e sob es­te as­pec­to de­ve ser in­ter­pre­ta­da.

A ­união es­tá­vel, ob­je­to do ar­ti­go 226, pa­rá­gra­fo 3º, da CF, tra­duz-se pe­la vi­da em co­mum, mo­re uxo­rio, por pe­río­do que re­ve­la es­ta­bi­li­da­de e vo­ca­ção de per­ma­nên­cia, com si­nais cla­ros, in­du­vi­do­sos da vi­da fa­mi­liar, e com o uso em co­mum do pa­tri­mô­nio (Carlos Alberto Menezes Direito. “In A União Estável Como Unidade Familiar”) (­TJSC AC 48004 – 1ª Vara – relator João José Schaefer – DJU 25.7.0005) Vade Mecum Jurídico, Ed. Síntese, p. 3425.

6 – Sem a pen­são vi­ve a re­que­ren­te em cons­tan­te pe­nú­ria, eis que fal­ta-lhe a as­sis­tên­cia que te­ve por ­mais de 20 ­anos de seu com­pa­nhei­ro, co­mo res­tou pro­va­do nos au­tos.

NE­CES­SI­DA­DE DA TU­TE­LA AN­TE­CI­PA­DA

7 – O ar­ti­go 273 do CPC, com a no­va re­da­ção da­da pe­la Lei 8.00052/0004, per­mi­te ao ­juiz, em qual­quer cau­sa, an­te­ci­par par­cial­men­te ou até mes­mo to­tal­men­te os efei­tos do pe­di­do.

Ora, a re­que­ren­te já é ido­sa, pou­co fa­zen­do pa­ra sua sub­sis­tên­cia. Necessita do con­cur­so in­te­gral dos pro­ven­tos dei­xa­dos por seu ex-com­pa­nhei­ro, sem os ­quais vem pas­san­do sé­rias di­fi­cul­da­des que a ca­da dia ­mais se avo­lu­mam.

Note-se que a ve­ros­si­mi­lhan­ça do ale­ga­do es­tá efe­ti­va­men­te cons­ta­ta­da à luz da pro­va ine­quí­vo­ca apre­sen­ta­da. Demonstrou-se ob­je­ti­va­men­te o di­rei­to da re­que­ren­te, con­subs­tan­cia­do no fu­mus bo­ni iu­ris que res­tou ­mais do que com­pro­va­do. Mais tem­po sem re­ce­ber qual­quer quan­tia do ­INSS a tí­tu­lo de pen­são cer­ta­men­te lhe tra­rá pre­juí­zos ir­re­pa­rá­veis, eis que nem co­mo se tra­tar tem, por to­tal fal­ta de re­cur­sos.

A TU­TE­LA PRE­TEN­DI­DA

8 – Isto pos­to, re­quer se dig­ne Vossa Excelência con­ce­der-lhe, li­mi­nar­men­te, a par­tir da ci­ta­ção, a pen­são vi­ta­lí­cia a que tem di­rei­to e, ha­ven­do, por aca­so ou­tra be­ne­fi­ciá­ria re­ce­ben­do, que se­ja a re­fe­ri­da pen­são re­par­ti­da, até de­ci­são fi­nal, eis que pa­ra tan­to pro­vou a re­que­ren­te que tem, no mí­ni­mo, tal di­rei­to.

RE­QUE­RI­MEN­TO

000 – Diante de tu­do, sem ou­tra al­ter­na­ti­va, a su­pli­can­te vem à pre­sen­ça de Vossa Excelência pa­ra re­que­rer o se­guin­te:

I – Primeiramente, com res­pal­do no ar­ti­go 273 do CPC, se­ja-lhe con­ce­di­da, li­mi­nar­men­te, a par­tir da ci­ta­ção, o di­rei­to de re­ce­ber do ­INSS a pen­são men­sal a que faz juz, can­ce­lan­do-se al­gu­ma ou­tra, se hou­ver, ou ain­da, em ha­ven­do ou­tra con­ce­di­da que se­ja o va­lor re­par­ti­do até de­ci­são fi­nal do di­rei­to.

II – Requer, ain­da, ca­so não se­ja aco­lhi­da a pre­ten­são da tu­te­la an­te­ci­pa­da, o que não acre­di­ta em hi­pó­te­se al­gu­ma, se­ja a pre­sen­te ­ação or­di­ná­ria re­ce­bi­da, e ao fi­nal jul­ga­da pro­ce­den­te, con­de­nan­do-se o ­INSS ao pa­ga­men­to in­te­gral da pen­são des­de o seu re­que­ri­men­to no posto des­ta ci­da­de, de­vi­da­men­te cor­ri­gi­da na for­ma da lei.

III – Que se­ja ci­ta­do o ­INSS na pes­soa de seu re­pre­sen­tan­te le­gal na Rua ……………………, nº ……, nes­ta ci­da­de, pa­ra, que­ren­do, res­pon­der aos ter­mos da pre­sen­te sob as pe­nas da lei.

IV – Requer, por ne­ces­sá­rio, os be­ne­fí­cios da assistência judiciária por ser po­bre no sen­ti­do da lei, con­di­ção que afir­ma nos ter­mos da Lei nº 1.060 (de­cla­ra­ção ane­xa).

V – Protesta pro­var o ale­ga­do por to­dos os ­meios de pro­vas em di­rei­to ad­mi­ti­das, ma­xi­me pe­la do­cu­men­tal já acos­ta­da, de­poi­men­to pes­soal da re­que­ri­da, na pes­soa de seu re­pre­sen­tan­te le­gal e ou­tras que se fi­ze­rem ne­ces­sá­rias, re­que­ren­do a no­ti­fi­ca­ção do Ministério Público pa­ra acom­pa­nhar o fei­to e dan­do à cau­sa o va­lor de R$…………………………

N. Termos,

P. E. de­fe­ri­men­to.

_____________, _____/________/ 200__

__________________________________

Adv.

EX­MO. (A) SR. (A) DR. (A) ­JUIZ (A) FE­DE­RAL DA _____________________________________

_____, bra­si­lei­ra, apo­sen­ta­da, por­ta­do­ra da Cédula de Identidade nº ______, ins­cri­ta no CPF sob o nº ___________, re­si­den­te na Rua _______, comarca de _____ -, por seu ad­vo­ga­do que es­ta subs­cre­ve, vem, mui res­pei­to­sa­men­te, à pre­sen­ça de V. Exa. pa­ra pro­por a pre­sen­te

Petição Inicial – Ação Revisional

de benefícios acidente de trabalho

con­tra o Instituto Nacional de Seguro Social – ­INSS, Autarquia federal, com superintendência e procuradoria regional na Rua …. nº …., nes­ta cidade, pe­los mo­ti­vos fá­ti­cos e ju­rí­di­cos adian­te adu­zi­dos.

I – PRE­LI­MI­NAR­MEN­TE: DA JUS­TI­ÇA GRA­TUI­TA

1 – A au­to­ra, pes­soa po­bre, viú­va, mãe de qua­tro fi­lhos me­no­res, na qua­li­da­de de pen­sio­nis­ta de seu fa­le­ci­do ma­ri­do, vem au­fe­rin­do a tí­tu­lo de pen­são aci­den­tá­ria, o va­lor re­fe­ren­te ao mês de …. de …., de R$ …. (….), sob o có­di­go …., a ­qual so­ma­da à ren­da que per­ce­be co­mo au­xi­liar ad­mi­nis­tra­ti­vo em em­pre­sa pri­va­da, vi­sa tão-so­men­te aten­der as ne­ces­si­da­des pri­ma­rís­si­mas da au­to­ra a de ­seus qua­tro fi­lhos me­no­res, não pos­suin­do, por­tan­to, con­di­ções de pa­gar as cus­tas do pro­ces­so e ho­no­rá­rios de ad­vo­ga­dos; des­sa for­ma, é que se lou­va do dis­pos­to no ar­ti­go 4º da Lei 1.060/50 an­te a no­va re­da­ção in­tro­du­zi­da pe­la Lei nº 7.510/86, pa­ra pos­tu­lar a con­ces­são da gra­tui­da­de de justiça, atra­vés des­ta exor­dial, na for­ma es­ta­be­le­ci­da em lei, que as­sim dis­põe:

Art. 4º – A par­te go­za­rá dos be­ne­fí­cios da as­sis­tên­cia ju­di­ciá­ria, me­dian­te sim­ples afir­ma­ção, na pró­pria pe­ti­ção ini­cial, de que não es­tá em con­di­ções de pa­gar as cus­tas do pro­ces­so e os ho­no­rá­rios de ad­vo­ga­do, sem pre­juí­zo pró­prio ou de sua fa­mí­lia.

2 – Diante da fa­cul­da­de le­gal in­cur­sa no ar­ti­go em co­men­to, a au­to­ra es­pe­ra se­ja-lhe de­fe­ri­da a gra­tui­da­de de jus­ti­ça, ­pois efe­ti­va­men­te, não pos­sui con­di­ções pa­ra su­por­tar as cus­tas pro­ces­suais e ho­no­rá­rios de ad­vo­ga­dos, sob pe­na de cau­sar ir­re­me­diá­vel pre­juí­zo ao sus­ten­to pró­prio e de ­seus fi­lhos.

3 – Nestas con­di­ções, es­pe­ra se­ja de­fe­ri­da a be­nes­se le­gal pos­tu­la­da, e se­ja no­mea­da co­mo ad­vo­ga­da a subs­cri­to­ra des­ta, pa­ra pros­se­guir na de­fe­sa de ­seus in­te­res­ses até a ul­ti­ma­ção do pro­ces­so.

II – DOS FA­TOS E DO DI­REI­TO

4 – A au­to­ra foi ca­sa­da com o fa­le­ci­do …., con­for­me do­cu­men­to de nº …., em ane­xo, e co­mo tal, fi­gu­ra co­mo pen­sio­nis­ta dele, con­soan­te se pre­ten­da adian­te ex­pli­ci­tar.

5 – Com efei­to, à luz da fo­to­có­pia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, doc. de nº …., o fa­le­ci­do …., era em­pre­ga­do da fir­ma …., des­de a da­ta de …..

6 – Contudo, em da­ta de …., du­ran­te o per­cur­so do ser­vi­ço pa­ra a sua re­si­dên­cia, o mes­mo foi co­lhi­do vio­len­ta­men­te por ou­tro veí­cu­lo, so­fren­do, des­sa for­ma, aci­den­te au­to­mo­bi­lís­ti­co, vin­do oca­sio­nar a sua mor­te, con­for­me se cons­ta­ta do do­cu­men­to de nº…. (ates­ta­do de óbi­to), em con­se­quên­cia, sua mu­lher, ora au­to­ra, se ha­bi­li­tou na qua­li­da­de de pen­sio­nis­ta na for­ma da lei, vin­do-lhe a ser con­ce­di­da a pen­são aci­den­tá­ria pe­lo ora requerido, ini­cial­men­te, re­la­ti­va ao mês de …. de …. . O va­lor cor­res­pon­den­te a R$ …. (….), con­for­me do­cu­men­to de nº …..

7 – Como Vossa Excelência po­de ob­ser­var dos con­trache­ques do de cu­jus, do­cu­men­to de nº 16, o mes­mo re­ce­beu no mês de …. (um mês an­tes de seu fa­le­ci­men­to), a tí­tu­lo de sa­lá­rio-ba­se men­sal os va­lo­res:

1 – sa­lá­rio ba­se (mês) R$ ….

2 – re­pou­so re­mu­ne­ra­do R$ ….

3 – sa­lá­rio fa­mí­lia R$ ….

4 – co­mis­sões R$ ….

TO­TAL R$ ….

8 – Ainda, pe­lo úl­ti­mo au­men­to sa­la­rial, ano­ta­do em Carteira de Trabalho e Previdência Social, doc. de nº 4, pe­la em­pre­sa que tra­ba­lha­va, em da­ta de …., era de R$ …. (….) a ho­ra tra­ba­lha­da, a que o de cu­jus re­ce­bia por­tan­to, R$ …. mul­ti­pli­ca­do por …. ho­ras, que cor­res­pon­de a 30 (trin­ta) ­dias, per­faz um to­tal de R$ …. (….)

000 – O de cu­jus, per­ten­cia à ca­te­go­ria do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Pe­ças e Aces­só­rios pa­ra Veí­cu­los no Estado do Paraná. Dessa for­ma, se es­ti­ves­se vi­vo, tra­ba­lhan­do na mes­ma em­pre­sa, com vín­cu­lo em­pre­ga­tí­cio pe­la CLT, fa­ria jus a to­dos os au­men­tos sa­la­riais a que es­ta­be­le­ce a Convenção Coletiva de Trabalho – CCT.

10 – A pen­são ini­cial pa­ga à au­to­ra, pe­la ré, em da­ta de …. (doc. de nº ….), foi de R$ …. (….), sen­do que o piso sa­la­rial à épo­ca era de R$ …. (….).

Ora, a pen­são por mor­te em aci­den­te do tra­ba­lho as­se­gu­ra o di­rei­to à per­cep­ção in­te­gral cor­res­pon­den­te ao sa­lá­rio con­tri­bui­ção de­vi­do à épo­ca do óbi­to, e o re­que­ri­do (5.3.8000) pa­gou à au­to­ra so­men­te …. (….) do sa­lá­rio mí­ni­mo da épo­ca, sem con­si­de­rar o sa­lá­rio in­te­gral a que o de cu­jus re­ce­bia.

11 – Ocorre ain­da, que a par­tir de …., por for­ça de Convenção Coletiva de Trabalho, foi con­ce­di­do um au­men­to de 100% (1.226,74%) da va­ria­ção acu­mu­la­da do IPC, re­fe­ren­te ao pe­río­do de 1º de mar­ço de 100088 a 28 e fe­ve­rei­ro de 10008000 (cláu­su­la 7º da CCT) (doc. de nº 27), in­ci­den­te so­bre o va­lor do sa­lá­rio con­tri­bui­ção dos em­pre­ga­dos do co­mér­cio de veí­cu­los no Estado do Paraná, va­lor es­te que fo­ra pa­go aos fun­cio­ná­rios pe­la em­pre­sa a que tra­ba­lha­va o fa­le­ci­do.

12 – Ainda, su­ces­si­va­men­te, con­for­me es­ta­be­le­ci­do pe­la Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, re­la­ti­va à vi­gên­cia de …. a …. (doc. nº 37 ter­mo adi­ti­vo), os sa­lá­rios re­ce­be­ram os rea­jus­tes de­ter­mi­na­dos pe­la po­lí­ti­ca do Governo federal, me­dian­te a apli­ca­ção do per­cen­tual de 615,11% pa­gos em …., se­gui­dos de ou­tros rea­jus­tes sa­la­riais, de acor­do com os ín­di­ces apu­ra­dos pe­lo ­INPC.

13 – Ora, con­for­me de­mons­tra­do no ­item 7 da pre­sen­te exor­dial, o de cu­jus re­ce­bia em …. an­tes de seu fa­le­ci­men­to a mé­dia de qua­tro e ­meio sa­lá­rios mí­ni­mos, fa­to es­te que vem em de­sa­cor­do com o sa­lá­rio ­atual re­ce­bi­do pe­la au­to­ra a tí­tu­lo de pen­são, que re­ce­be ape­nas o va­lor cor­res­pon­den­te à R$ …. (….).

14 – Registre-se, que os ín­di­ces apli­ca­dos nos ­anos de 10008000 à 10000001 fo­ram os se­guin­tes:

– CON­VEN­ÇÃO CO­LE­TI­VA DO TRA­BA­LHO: pe­río­do de 1/3/8000 a 28/2/0000. Cláusula 7ª da CCT:

a) ín­di­ce de 100% (1.226,74%), va­ria­ção acu­mu­la­da do IPC do pe­río­do de 1º de ­maio de 10008000;

– CON­VEN­ÇÃO CO­LE­TI­VA DO TRA­BA­LHO: pe­río­do de 1/5/0000 a 30/4/0001. Cláusula 3ª da CCT:

a) ín­di­ce de 615,11%, so­bre os sa­lá­rios pa­gos em 1º de mar­ço de 10000000.

15 – A de­fa­sa­gem da pen­são que re­ce­be atual­men­te a au­to­ra é re­sul­tan­te da apli­ca­ção de ín­di­ces di­fe­ren­cia­dos da­que­le de­ter­mi­na­do por lei pa­ra rea­jus­te dos sa­lá­rios – modalidade bá­si­ca re­du­zi­da – in­ci­di­ram os rea­jus­ta­men­tos sub­se­qüen­tes, acha­tan­do o va­lor da pen­são men­sal, que se pro­je­ta até a da­ta de ho­je, en­quan­to for man­ti­do o be­ne­fí­cio; daí, re­fluir o pro­gres­si­vo pre­juí­zo à au­to­ra, ale­gan­do o re­que­ri­do, que a mes­ma te­ria si­do rea­jus­ta­da por le­gis­la­ção pró­pria.

Ora, es­ta­be­le­ce o ar­ti­go 164, in­ci­so III, a sa­ber:

Art. 164 – o be­ne­fí­cio por aci­den­te é cal­cu­la­do, con­ce­di­do, man­ti­do e rea­jus­ta­do na for­ma des­ta Consolidação, sal­vo no to­can­te aos va­lo­res dos be­ne­fí­cios de que tra­ta es­te ar­ti­go, que são os se­guin­tes:

I- ….

II – Aposentadoria por in­va­li­dez: va­lor men­sal ­igual ao do sa­lá­rio-de-con­tri­bui­ção vi­gen­te no dia do aci­den­te, não po­den­do ser in­fe­rior ao do sa­lá­rio-de-be­ne­fí­cio;

III – pen­são: va­lor men­sal ­igual ao es­ta­be­le­ci­do no ­item II, qual­quer que se­ja o nú­me­ro dos de­pen­den­tes.

Ainda, estabelece o ar­ti­go 41, in­ci­sos I e II, da Lei nº 8213, de 24 de ju­lho de 10000001, que:

Art. 41 – O rea­jus­ta­men­to dos va­lo­res de be­ne­fí­cios obe­de­ce­rá as se­guin­tes nor­mas:

I – é as­se­gu­ra­do o rea­jus­ta­men­to dos be­ne­fí­cios pa­ra pre­ser­var-­lhes, em ca­rá­ter per­ma­nen­te, o va­lor ­real da da­ta de sua con­ces­são;

II – os va­lo­res dos be­ne­fí­cios em ma­nu­ten­ção se­rão rea­jus­ta­dos, de acor­do com ­suas res­pec­ti­vas da­tas de iní­cio, com ba­se na va­ria­ção in­te­gral do ­INPC, cal­cu­la­do pe­lo IB­GE, nas mes­mas épo­cas em que o sa­lá­rio mí­ni­mo for al­te­ra­do, pe­lo ín­di­ce da ces­ta bá­si­ca, ou subs­ti­tu­to even­tual.

Ainda, estabelece o art. 75, le­tra b, da lei aci­ma ci­ta­da:

Art. 75 – O va­lor da pen­são por mor­te se­rá:

b) 100% (cem por cen­to) do sa­lá­rio de be­ne­fí­cio ou do sa­lá­rio de con­tri­bui­ção vi­gen­te no dia do aci­den­te, o que for ­mais van­ta­jo­so, ca­so o fa­le­ci­men­to se­ja con­se­qüên­cia de aci­den­te de tra­ba­lho.

17 – Ora, o óbi­to do ma­ri­do da ora au­to­ra foi por aci­den­te de tra­ba­lho, e, em con­se­qüên­cia, faz jus a viú­va pen­sio­nis­ta à pen­são aci­den­tá­ria, a con­tar da da­ta do óbi­to, is­to no va­lor de 100% (cem por cen­to) do sa­lá­rio de con­tri­bui­ção do de cu­jus, in­se­ri­dos so­bre o mes­mo, os rea­jus­tes es­ta­be­le­ci­dos por lei.

18 – A Autarquia ré, quan­do do pri­mei­ro rea­jus­ta­men­to, uti­li­zou, pe­lo que tu­do in­di­ca, o coe­fi­cien­te pro­por­cio­nal ao ín­di­ce de ele­va­ção do pa­râ­me­tro le­gal, e a par­tir des­sa mo­da­li­da­de bá­si­ca, re­du­zi­da, in­ci­di­ram os rea­jus­ta­men­tos sub­se­qüen­tes, acha­tan­do o va­lor da pen­são men­sal, que se pro­je­ta a par­tir des­se pri­mei­ro mo­men­to, en­quan­to for man­ti­do o be­ne­fí­cio. Daí de­fluir o pro­gres­si­vo pre­juí­zo à au­to­ra.

1000 – Diante das mo­ti­va­ções fá­ti­cas e ju­rí­di­cas ora ex­pli­ci­ta­das,

REQUER,

se dig­ne Vossa Excelência, de­ter­mi­nar, por sen­ten­ça que:

a) se­ja de­ter­mi­na­da a ma­nu­ten­ção do be­ne­fí­cio, sem­pre ob­ser­van­do a equi­va­lên­cia sa­la­rial e even­tuais equi­va­lên­cias sa­la­riais e even­tuais rea­jus­ta­men­tos de­cor­ren­tes de CON­VEN­ÇÃO CO­LE­TI­VA DE TRA­BA­LHO, e que ­tais va­lo­res, de­vi­da­men­te rea­jus­ta­dos, se­jam im­plan­ta­dos em car­nês de pagamento;

b) se­ja con­de­na­do o re­fe­ri­do Instituto a pro­ce­der to­dos os rea­jus­ta­men­tos na for­ma da lei, em es­pe­cial o PRI­MEI­RO, to­man­do-se por ba­se os mes­mos ín­di­ces de ele­va­ção, man­ten­do-se a equi­va­lên­cia sa­la­rial e os per­cen­tuais de rea­jus­tes de­cor­ren­tes de CON­VEN­ÇÃO CO­LE­TI­VA DE TRA­BA­LHO a que per­ten­cia o de cu­jus, con­de­nan­do-se, ain­da, a pa­gar as di­fe­ren­ças re­sul­tan­tes não só do pri­mei­ro, co­mo tam­bém dos sub­se­qüen­tes rea­jus­ta­men­tos, de­vi­da­men­te cor­ri­gi­dos, e acres­ci­dos de ju­ros e cor­re­ção mo­ne­tá­ria, tu­do a apu­rar-se em exe­cu­ção do jul­ga­do;

Requer ain­da, se dig­ne Vossa Excelência, de­ter­mi­nar a ci­ta­ção da ré, ­INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, na pes­soa de seu ilus­tre procurador au­tár­qui­co re­gio­nal, pa­ra que, se qui­ser, con­tes­te os ter­mos des­ta ­ação, den­tro do pra­zo le­gal, sob as pe­nas da lei.

Protesta-se pe­la pro­du­ção de to­das as pro­vas ad­mi­ti­das em Di­rei­to, es­pe­cial­men­te a do­cu­men­tal, e que, afi­nal, se­ja ­ação jul­ga­da pro­ce­den­te, pa­ra pon­de­rar o re­que­ri­do nas pre­ten­sões co­li­ma­das, bem co­mo em cus­tas pro­ces­suais, se hou­ve­rem, e em ho­no­rá­rios ad­vo­catícios.

Atribui-se à cau­sa o va­lor de R$…………………………

N. Termos,

P. E. de­fe­ri­men­to.

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Adv.