[MODELO] Contestação na Ação de Consignação em Pagamento

Esfera Processual Civil

Ação de Consignação em Pagamento – Contestação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de …….

Fulano de Tal (qualificar: estado civil, profissão, domicílio e residência do Réu), por seu advogado ao final assinado (Doc. I), com escritório na Rua ……, n. ….., onde receberá intimação, tendo recebido citação para responder aos termos de uma Ação de Consignação em Pagamento promovida por Sicrano de Tal (qualificar como está na inicial), vem, no prazo legal, oferecer CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo a V. Exa. o seguinte:

Em resumo, o Autor alega na inicial que reside em casa de propriedade do Suplte., Réu no presente feito, pagando mensalmente o aluguel de R$ ….., e que o Réu não satisfeito com o aumento do aluguel pretende novo aumento. Diz, outrossim, que, por diversas vezes, acompanhado de testemunhas, procurou o Réu para efetuar o pagamento do aluguel, mas este vem-se recusando ao recebimento, injustificadamente.

Daí a propositura da presente Ação de Consignação de Pagamento de aluguel.

Todavia, MM. Juiz, a ação em tela deve ser julgada improcedente, porque falecem razões ao Autor, conforme resultará demonstrado.

Com efeito, a presente Ação de Consignação em Pagamento, na qual o devedor pretende consignar 2 (dois) meses de aluguel, por si só comprova cabalmente a falta do cumprimento da obrigação de pagar, mês a mês, o aluguel.

Demais, se na verdade tivesse havido recusa do recebimento, competiria ao Autor propor a presente ação no dia imediato ao vencimento de cada aluguel, não deixando, como é evidente, decorrer dois meses vencidos para a propositura da consignação.

Portanto, Excelência, é extemporânea a ação proposta, já que a ela não foi requerida no dia imediato ao término do vencimento do primeiro aluguel e o Autor nem mesmo se valeu do disposto no art. 892 do CPC, que autoriza a consignação automática, uma vez consignada a primeira no modo e tempo certos.

A propósito, o CC/2002, em seu art. 336, diz: "Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento".

Que, assim, a ação de consignação em pagamento deve ser julgada improcedente, condenando-se o Autor no pagamento das custas do processo e dos honorários de 20% do valor da causa e demais cominações legais.

Que requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, especialmente de Fulano de Tal, residente na Rua ……., n. ….., cuja intimação fica requerida (se residir fora, requer a expedição de precatória, na forma do art. 265, IV, b), e demais meios de provas permitidos em lei.

Nestes termos, da juntada dos documentos (especificar) inclusos,

E. R. M. (P. E. Deferimento).

Local e data.

a) advogado

Nome do advogado

OAB n. ….. – Seção de ……

CIC n. ……..

NOTA: Ver Lei n. 8.951, de 13-12-1994, que alterou dispositivos do CPC sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.