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[MODELO] Contestação Med. Cautelar Inominada – Cheque sem fundo

Contestação à Medida Cautelar Inominada

Petições – Medidas Cautelares

Requerido contesta o pedido de suspensão de transferência do veículo junto a órgão administrativo pela razão de o requerente não ter quitado o valor devido pelo veículo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

Autos nº ….

Requerente:

………………………….., (qualificação), vem respeitosamente à presença de V. Exa., pelo procurador que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profisional localizado na Rua …. nº …., na Cidade de …., onde recebe notificações e intimações, apresentar

CONTESTAÇÃO À MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

deduzindo o que se segue.

I – É sumamente lamentável, MM. Juiz, que a Requerente venha propor uma ação cautelar, sonegando de má-fé esclarecimentos importantes, que se traduzem no intuito repugnante de pretender enganar o respeitável Magistrado.

II – A rigor, a ora Requerida, não se opõe de forma alguma de permanecer com o domínio documental do caminhão, sem transferir a terceiros, porque promoveu ação cautelar de seqüestro do mesmo bem, na respeitável Comarca de …., conforme cópia anexa.

III – O que causa repulsa é a parte deixar de informar perante o Egrégio Magistrado de que adquiriu o caminhão pagando a metade com cheque sem fundo, conforme farta documentação anexa, pretendendo usufruir um direito que a lei não confere. Pagamento com cheque, só se torna efetivo quando o mesmo é compensado; não sendo, não gera direito. Ademais, apesar da prostituição moral que circunda hoje em dia o próprio cheque, a lei penal continua a tutelar como estelionato, a fraude no pagamento por meio de cheque.

IV – Sim, Exmo. Magistrado, nada a opor à cautelar que consiste unicamente em permanecer o documento do caminhão em nome da ora Requerida, porque, é do interesse da mesma que assim continue. Requer, todavia, que V. Ex.a, aplique o que dispõe o art. 17 do CPC, inciso II, com a cominação prevista no art. 18 do mesmo Código.

DO REQUERIMENTO

Em face do exposto, requer a continuidade do feito, protestando por outras provas documentais e testemunhais que forem necessárias, e invertendo, pela má-fé o ônus da sucumbência no grau máximo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/..

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