[MODELO] Contestação – Inexistência Grupo Econômico

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE (CIDADE/ESTADO)

Autos nº: XXXXXXXXXXXXX

(Nome da reclamada), já qualificada nos autos supra da Ação Trabalhista que lhe move (Nome do reclamante), vem, respeitosamente, perante V.Exa., por seus advogados infra-assinados, apresentar sua DEFESA nos seguintes termos:

I.1 – Da Inexistência do Grupo Econômico

Ao contrário da afirmação do reclamante, as reclamadas não pertencem ao mesmo grupo econômico.

A doutrina e jurisprudência manifestam o entendimento uníssono de que a norma insculpida no art. 2º, §2º da CLT não é o de que a simples circunstância de certas pessoas participarem, simultaneamente, de duas ou mais organizações comerciais seja suficiente para caracterização da solidariedade entre tais organizações, quanto aos direitos trabalhistas de seus empregados.

A correta interpretação desse dispositivo celetista, segundo a concepção dominante, aponta para a necessidade da prova ampla de que, pelo fato de haver identidade entre os sócios de duas ou mais sociedades, se estabeleceu um controle único ou única administração para todas elas.

Ou seja, o que interessa é a subordinação de uma empresa a outra ou a subordinação de várias empresas a uma administração central e superior.

E, com a devida vênia, o caso debatido nos autos não se amolda a esta situação, vez que o contrato empregatício do reclamante foi firmado com a primeira reclamada, para qual prestou serviços.

Cada uma delas detém personalidade jurídica própria e objeto social distintos, sócios distintos, inexistindo de qualquer ingerência de uma nas atividades de outra, já que gozam de independência na deliberação das suas decisões.

Como se vê, a inclusão das demais Reclamadas no polo passivo da demanda, torna-se desnecessária, pois a primeira reclamada é quem contratou o autor, sendo que a inclusão das outras reclamadas peca por excesso, já que a primeira reclamada é empresa ativa e em funcionamento.

Assim, inexistindo qualquer tipo de vínculo das defendentes com o reclamante, tem-se por indevidos qualquer condenação. Pelo exposto, deve ser julgado improcedente o pedido de grupo econômico.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).

________________________________________________________

(NOME)

OAB/XX (XXXX)