[MODELO] Contestação – Inexistência de motivos para a ação

Contestação –Denunciado à lide contesta a pretensão do autor por não ter havido, qualquer situação que autorize a referida ação.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………………………….., pessoa jurídica de direito privado, estabelecido nesta Cidade, na Rua …. nº …., por seu procurador infra-asssinado, inscrito na OAB/…. sob nº …., tendo sido citado para acompanhar uma AÇÃO DE EVICÇÃO Nº …. proposta por ………………………., na qualidade de litisconsorte passivo, quer aceitar a posição, contestando a inicial, pelas seguintes razões:

– COMO PRELIMINAR –

O veículo pela litis denunciada ao litisdenunciante, foi adquirido por compra a ………………….. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua …. nº …., pelo preço de R$ …. (….), tal como demonstrada a documentação acostada à presente.

Segundo dispõe o artigo 70, item II, do Código de Processo Civil:

"Art. 70 – A denunciação da lide é obrigatória:

….

III – àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda."

O artigo 73, do mesmo diploma legal, dispõe que "Para os fins do disposto no artigo 70, o denunciado, por sua vez, intimará do litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou o responsável pela indenização e, assim sucessivamente, observando-se quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente."

Desejando resguardar-se dos riscos que da evicção lhe resulta, é esta para requer a Vossa Excelência, se digne determinar a citação do alienante acima nominado, para integrar a lide, querendo, na posição de litisconsorte passivo.

– QUANTO AO MÉRITO –

O litisdenunciado ratifica, por inteiro, os termos da contestação oferecida pelo litisdenunciante, porque na realidade, o Autor da ação agiu com excesso de liberalidade e sem observância das cautelas legais, eis que, o veículo ao ser apreendido em mãos de terceiro, …., encontrava-se totalmente destruído.

Reforçando tal entendimento, junta o litisdenunciado documento firmado pela Companhia seguradora que ressarciu o prejuízo do roubo do veículo, onde o mesmo foi vendido como "salvados" pelo preço de R$ …. (….) dado o estado lastimável em que se encontrava.

Ora, seguido dispõe o artigo 1.059, do Código Civil:

"Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor, abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."

No caso dos autos, o Autor vendeu o veículo a terceiro pelo preço de R$ …. (….), o qual encontrava-se a época da transação, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Assim, não poderia, como é evidente, "indenizar" esse terceiro pelo valor de R$ …. (….), quando o veículo encontrava-se totalmente danificado o que se constitue em enriquecimento ilícito.

Quando muito, poderia ter indenizado o terceiro pelo o que ele efetivamente perdeu, levando em consideração o estado da coisa à época em que se evenceu.

Nestas condições, demonstrado que a pretensão do Autor é totalmente descabido e fora de propósito, espera-se que Vossa Excelência, julgue a improcedência da ação, condenado o Autor nas cominações legais.

Termos em que,

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…