EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
Processo nº: 2002.001.111677-0
, nos autos da Ação de Cobrança pelo Rito Ordinário ajuizada pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, vem, por intermédio da Defensoria Pública apresentar sua
pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
1.1. Inicialmente, afirma, nos termos da Lei 1060/50 ser pessoa juridicamente necessitada, não possuindo, desta forma, condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, motivo pelo qual, faz jus ao benefício da Gratuidade de Justiça e Assistência Jurídica Integral, nomeando, para tanto, o Defensor Público em exercício perante este Órgão de Atuação para atuar na defesa de seus direitos.
2.1. Do simples exame dos autos, nota-se que estes não foram instruídos com os documentos imprescindíveis à propositura da presente ação, em especial, o contrato de prestação de serviços e o comprovante de matrícula, estando, pois, em desconformidade com o disposto no art. 283 do Código de Processo Civil, já que sequer foi comprovada a existência da relação jurídica que embasa o pedido autoral.
2.2. Assim sendo, protesta pelo indeferimento da exordial por não conter os documentos indispensáveis à propositura da ação (comprovante de matrícula e contrato de prestação de serviços), nos moldes do art. 284, § único do referido diploma legal, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito.
III – DA PRESCRIÇÃO
3.1. Encontra-se prescrito o direito da parte autora de pleitear o pagamento da mensalidade relativa ao mês de setembro de 2012 por decorrido o prazo de um ano entre o ajuizamento da ação – feito em 05/09/2002 – e a data do vencimento da mensalidade, nos moldes do artigo 177, § 6º, VII do Código Civil, pelo que requer seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral referente à cobrança do mês de setembro de 2012.
III – DO MÉRITO
3.1. Incontroverso que, na hipótese, trata-se de relação de consumo, atividade definida no § 2º, do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, desde que destinada ao consumo, aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, mormente os inerentes à proteção contratual e às cláusulas abusivas.
3.2. Por tratar-se de uma clara relação de consumo regulada pelo Código de Defesa do Consumidor é incontroverso o entendimento que o consumidor tem o beneplácito da inversão do ônus probandi, e, com base neste instituto, deve-se esclarecer que a Instituição de Ensino não comprovou quiçá a relação jurídica existente entre ela e a ré, cabendo-lhe ainda, o encargo de provar se a ré teria ou não efetuado o correto trancamento da matrícula, exonerando-se da obrigação de pagamento das pleiteadas mensalidades.
3.2. Outro aspecto a ser observado é o relativo à multa de 2% ao mês que a Instituição de Ensino pretende fazer incidir sobre o alegado quantum debeatur, o que contraria o previsto no art. 52, § 1º do C.D.C., que dispõe o seguinte:
"§ 1º As multas de mora decorrentes de inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação."
3.3. Ou seja, o patamar máximo que pode ser cobrado, em relações de consumo, a título de multa moratória, que tem a natureza jurídica de cláusula penal, é de 2%, desde que previsto contratualmente, o que não foi devidamente comprovado pela parte Autora, já que não foi anexado aos autos cópia do contrato de prestação de serviço assinado pela parte Ré.
3.4. Assim sendo, é indevida a cobrança da multa moratória de 2% sobre o quantum debeatur, só podendo incidir sobre este os juros legais de 0,5% ao mês e correção monetária a partir da citação.
IV – CONCLUSÃO
4.1. Ex Positis, requer a V.Exa. o seguinte:
(iii) 4Requer que seja reconhecida a prescrição da pretensão
autoral referente à mensalidade do mês de setembro de 2012;
(iv) Se ultrapassada a preliminar suscitada, seja julgado improcedente o pedido de condenação em pagamento pleiteado, bem como a justa exclusão da multa moratória de 2% sobre o quantum debeatur, das custas e dos honorários advocatícios, como medida de direito.
Termos em que,
p. deferimento.
Rio de janeiro, 11 de dezembro de 2002.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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