Execução de Pensão Alimentícia – Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ……………………………

(05 linhas)

Autos do processo n (xxxxxxxxxx)

Distribuído por dependência ao processo nº (xxxxxxxxx)

(05 linhas)

…………, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., vem, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (instrumento de mandato infra-assinado – doc. 01), com fundamento no artigo 300 e ss cumulado com o artigo 732 e 733 e seguintes do CPC para oferecer a presente MANIFESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, que lhe move …………, já qualificada nos autos supra, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – RESUMO DA INICIAL

1. Na inicial, afirma a representante do exeqüente que foi casada com o executado, sob a comunhão parcial de bens; que adveio desta união o menor, ora requerente; que em ../../…., por decisão que homologou a separação judicial do casal, nos autos do processo supra, no qual definiu-se a partilha de bens e o valor dos alimentos a serem pagos ao exeqüente, no valor de 30% (trinta por cento) do salário mensal do executado; alega que após 06 (seis) meses da homologação do acordo judicial, não adimpliu qualquer obrigação estipulada na separação.

II – DOS FATOS

2. Os fatos alegados na inicial, não correspondem totalmente com a verdade, tendo em vista sempre ter tido relacionamento amigável com sua ex-esposa, com visitas constantes para visitar a filha, contudo por sua profunda ingenuidade, sempre efetuou o pagamento do débito acordado em moeda corrente e nunca requereu o recibo do pagamento;

3. Ainda, há 95 (noventa e cinco) dias, sofreu grave acidente automobilístico, quando dirigia sua motocicleta e foi abalroado por um ônibus da companhia …………, na Avenida …………, na altura do nº …………, sofrendo fraturas múltiplas, tendo sido levado pela ambulância – resgate SAMU, identificada sob o nº …………, sendo conduzido para o Hospital …………, no qual encontra-se imobilizado em sua residência, sem previsão para retorno ao trabalho, conforme documentos anexos (docs. … a …).

4. O executado, foi dispensado sem justa causa da empresa mencionada pela genitora da menor, fato conhecido pela mesma, e ainda, quando do acidente estava fazendo “um bico”, em empresa que trabalhava sem ser seu contrato de trabalho registrado nos termos da lei trabalhista.

5. Assim, o executado vem em débito com a menor – fato reconhecido e aceito pela genitora desta – desde de o acidente pois tem efetuado gastos com remédios, fisioterapia etc, mas ficou surpreso, pelo ajuizamento da presente ação de execução.

6. E, para evitar maiores constrangimentos, junta a presente o depósito dos últimos 03 (três) meses, …………, ………… e …………, a fim de elidir o pedido de prisão formulado, e do valor correspondente a 1 (um) mês correspondente ao próximo mês de …………,. (docs … à ….).

7. Entristece o executado, pela atitude tomada pela representante de seu filho, vez que ela entendia a situação e ainda dizia que: “estava tudo em paz, e não estava necessitando no momento de nenhum valor”, conforme pode ser comprovado por testemunhas a serem arroladas.

8. Diante dos fatos, requer que esse M.M Juízo da __ Vara da Família de …………, determine que a genitora forneça conta corrente para que a partir do mês de …………, os valores estabelecidos nos autos apensos sejam depositados.

III – DO DIREITO

9. O fundamento do depósito, constante nesta justificação encontrasse respaldo jurídico, pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, ao após inúmeras decisões neste sentido editou a súmula 309, que tem a seguinte redação:

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

10. Portanto, a decretação da prisão do executado, além de ser uma arbitrariedade, não tem fundamento jurídico, vez que encontrasse adimplente.

VIII – DO PEDIDO

11. Ante o exposto, Requer:

a) Que seja JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, em razão de não serem verdadeiros os fatos ali declinados, bem como, pelo fato desse ter perdido seu objeto, vez que o executado está totalmente adimplente, quanto sua obrigação;

b) Que conceda ao Requerido os benefícios da justiça gratuita por ser pobre na forma da lei, conforme inclusa declaração de pobreza, e os demais documentos e fatos comprovados sobre os ganhos e as despesas do Requerido;

c) Que determine a abertura ou que a representante da menor, apresente sua conta corrente para os futuros depósitos, referentes a obrigação alimentar;

d) Que todas as intimações/notificações sejam enviadas em nome do advogado ………… inscrito na OAB/UF sob o nº …………/UF com endereço profissional na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ………

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo, desde logo, o depoimento pessoal da Representante da Requerente, ouvida de testemunhas e juntada de documentos.

Termos em que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

(OAB/UF)