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[MODELO] Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento – Preliminares e Mérito

Esfera Processual Civil

Ação de Despejo por falta de pagamento – Contestação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ……..

Fulano de Tal (qualificar: estado civil, profissão, domicílio e residência e CIC), por seu advogado ao final assinado (Doc. I), com escritório na Rua ….., n. …., onde receberá intimação, tendo recebido citação para responder aos termos de uma AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL, promovida por Sicrano de Tal (qualificar: estado civil, profissão, domicílio e residência e CIC), vem, tempestivamente (ou no prazo legal), oferecer CONTESTAÇÃO, que se estriba nos seguintes fundamentos de fato e de direito:

Preliminarmente:

I

A petição inicial não preenche o exigido pelo art. 283 do CPC, considerando que o Autor deixou de juntar com a inicial os documentos em que fundou o pedido.

II

De fato, vê-se que a presente Ação foi proposta em nome do Espólio de "Fulano de Tal" e a única prova existente nos Autos é que o Autor foi nomea­do inventariante, mas nenhuma prova foi carreada no sentido de que o Autor seja proprietário do imóvel.

III

O processo deve ser extinto por força do disposto no art. 267, VI, combinado com o art. 295, II, do CPC, em razão da flagrante inépcia de que está acometido o libelo inicial.

IV

Destarte, por ser inepta a inicial, a solução que se impõe é a extinção do processo, por força dos dispositivos legais invocados, o que se requer, com a condenação do Autor às custas processuais e aos honorários de advogado de 20% do valor da causa.

No mérito:

V

Admitindo-se apenas para efeito de argumentação que às preliminares invocadas seja negado provimento, ainda assim é de ser julgada improcedente a ação, pois, no mérito:

VI

Em resumo, o Autor ajuizou a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento do aluguel dos meses x e y.

De fato, o Réu locou verbalmente o imóvel de propriedade de "Sicrano de Tal", falecido em …., por R$ ….. mensais, depositados mês a mês no Banco x, em nome do proprietário, conforme comprovam os canhotos de depósitos que ora junta (Docs. II a V), que quitam os aluguéis até o mês z.

Quando ainda vivo o proprietário do imóvel, em razão de crise financeira e das dificuldades que no momento atravessava o Réu, contrataram eles a locação e a quitação dos aluguéis do imóvel em que reside o Réu até o mês    n do ano seguinte, dando em pagamento desses aluguéis a transferência do telefone n. ….., conforme faz prova o recibo de quitação anexo e a cópia da transferência do telefone mencionado, dirigida à Cia. Telefônica Brasileira, o qual passou a pertencer ao proprietário do imóvel e deverá ser inventariado pelo espólio.

VII

Assim a ação proposta não merece prosperar, já que os documentos inclusos provam à saciedade que até o mês n do ano vindouro já estão pagos os aluguéis, adiantadamente.

VIII

Que assim a ação deve ser julgada improcedente, condenando-se o Autor no pagamento das custas de processo e dos honorários de advogado de 20% do valor da causa.

IX

Que requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, especialmente de Fulano de Tal, expedição de ofício à Cia. Telefônica Brasileira, com sede à Rua …., n. …., nesta cidade, para esclarecer sobre a transferência de propriedade do aparelho telefônico n. …. e demais meios de provas permitidas em lei.

Nestes termos, da juntada dos documentos que comprovam os depósitos efetuados em Bancos, do recibo de quitação dos aluguéis até o mês n e dos documentos de transferência do aparelho telefônico, inclusos,

E. R. M.

Local e data.

a) advogado

Nome do advogado

OAB n. ……

CIC n. …….

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