[MODELO] Contestação em Ação Cominatória para Transferência de Veículo – Ilegitimidade passiva e prova da regularidade dos documentos

Contestação em Ação Cominatória para Transferência de Veículo

Petições – Direito das Obrigações

O requerido em ação cominatória c/c perdas e danos apresenta contestação, argüindo ilegitimidade passiva e que os documentos apresentados pelo autor eram válidos para transferência do veículo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

AUTOS Nº ….

AUTOR: ….

RÉU: ….

……………………………….., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua …. nº …., por seu advogado infra-assinado, qualificado pela procuração em anexo, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. para apresentar sua

CONTESTAÇÃO

à ação cominatória c/c perdas e danos proposta por …., o que faz nos termos a seguir:

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E MOBILIÁRIO DO ESTADO DO ….

Conforme se verifica da ação de exibição de Documento, às fls. …., o autor da presente afirma que adquiriu o veículo de ….

Somente por esta afirmação fica evidente que nasceu entre ambos, comprador (….) e vendedor (….), direitos e obrigações advindos do negócio por eles entabulado.

Assim, se defeito houve do negócio, ou se dele decorreu, a parte legítima para responder ao autor é o seu vendedor ….

Ora, não tendo a ré (FEDERAÇÃO) mantido com o autor qualquer negócio de compra e venda, não existe da parte da mesma qualquer obrigação, ou direito, para com o autor.

Assim, evidente a ilegitimidade passiva da ré para responder aos termos da presente, devendo-se aliciar o art. 267, inciso VI do CPC, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DENUNCIADA

Sendo a ré parte ilegítima para responder aos termos da presente, resolvem-se, por extensão, os litisconsórcios passivos, pois que este não subsiste sem aquele.

Assim, a litisdenunciada …. não pode figurar no pólo passivo do processo.

Aliás, e veja-se que esta litisdenunciada nada tem a responder para a sua litisdenunciadora, pois que dela adquiriu o veículo e pagou o preço combinado, tendo cumprido com todas as obrigações do contrato.

Não há como se entender que competiria à litisdenunciada fornecer o documento de venda do veículo à litisdenunciante porque esta obrigação competia à vendedora para a compradora, e não ao inverso como se pretende através da litisdenunciação.

De mais a mais, e mesmo tendo requerido o chamamento à lide de …., aquela seguradora não indicou para que fim nem sequer requereu a condenação da litisdenunciada a qualquer pena.

Deste modo, não cabe a litisdenunciação, pois não poderá este MM. Juízo condenar a litisdenunciada a qualquer obrigação, uma vez que tal não foi requerido pelo litisdenunciante, e ainda tal implicaria em julgamento além dos limites do pedido.

DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DE ….

Todavia, se este MM. Juízo entender de modo diferente, e visando garantir os seus direitos regressivos, é que esta litisdenunciada, com base no art. 70 do CPC, denuncia à lide o Sr. …., qualificado ao final.

Assim, e tendo em vista o disposto na lei, requer-se a suspensão do processo até que seja realizada a citação do litisdenunciado.

NO MÉRITO

No mérito, a litisdenunciada contesta a inicial nos mesmos termos da contestação apresentada por …. e nos itens IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMULAR PEDIDOS; PERDAS E DANOS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A RÉ; TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O AUTOR; PERDAS E DANOS; LOCAÇÃO – CESSÃO DE USO e, finalmente, VALOR DO DANO.

Todavia, faz duas ressalvas, a saber:

1. No item PERDAS E DANOS-INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTE O AUTOR E A RÉ, às fls. …. dos autos, aquela litisdenunciada, …., faz referências sobre a possibilidade de …. ter falsificado o documento de transferência do veículo.

Contra tal referência esta litisdenunciada se insurge de forma inequívoca, pois que não pode aceitar sequer referência sobre a sua conduta.

2. A segunda ressalva a ser feita é o grande equívoco que está ocorrendo no presente processo.

Verifica-se pelos documentos apresentados pelo autor, e bem assim pela ré, que os mesmos eram suficientes para a transferência do veículo junto ao …., nos termos da contestação trazida pela mesma ré.

Assim, quando o …., através de "parecer" totalmente equivocado negou-se a efetuar a transferência do veículo, cometeu um ato ilegal, atacável através de remédio jurídico (mandado de segurança), pois que o adquirente do veículo, através dos documentos apresentado àquele órgão, possuía direito líquido e certo (art. 5º, incido LXIX da Constituição Federal).

Assim, e nos termos do art. 159 do CCB, se alguém causou prejuízo ao autor e tem o dever de indenizá-lo, este alguém é o …., que em ato ilegal negou-lhe a transferência do veículo.

Por todo o exposto é a presente para requerer:

Digne-se V. Exa. acatar a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, e por extensão dos litisdenunciados, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito.

Não seja aceito o chamamento de …., ao processo por falta de pedido de condenação da mesma.

Se entender diferente, que acate o pedido de denunciação à lide de …., (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., fone …., nesta …., determinando-lhe a citação para que responda aos termos da presente, no prazo de lei, ou que este MM. Juízo consignar, fazendo-o ciente de que presumir-se-ão verdadeiros os fatos aqui articulados e que não foram contestados, quando, ao final, e no caso de ser a ação julgada procedente e a litisdenunciada …. for condenada a qualquer verba, que tal condenação recaia sobre o ora litisdenunciado, na mesma proporção e valor.

Seja indeferida a petição inicial no que tange à cumulação de pedidos, por manifesta ilegitimidade passiva da ré para responder aos dois pedidos.

No mérito, seja a ação julgada totalmente improcedente, condenando-se o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, periciais e outras documentais.

Termos em que

P. Deferimento.

…., …. de …. de ….

……………….

Advogado OAB/…