[MODELO] CONTESTAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO – MUDANÇA DE ENDEREÇO, HONESTIDADE E IDONEIDADE.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________.

Autos nº __________.

_________________, Nacionalidade, Profissão, Estado Civil, portador da carteira de identidade nº __________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº __________, Bairro __________, Cidade _______, CEP. ________, Estado de __________, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua ______________, nº ____, Bairro _______, Cidade _________, CEP. _________, Estado de ________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, que lhe move o Requerido, já devidamente qualificado na exordial, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL

1. De fato o Requerido emprestou, na data de _______, a quantia de R$ _____________(______________) ao Requerente, com o fito de auxiliá-lo a estabelecer-se comercialmente. Foi realmente acordado, que a dívida seria representada por nota promissória, a vencer-se no dia _________.

2. É dado na inicial, como único bem do Requerente, o caminhão da marca ___________, além das mercadorias do estabelecimento do mesmo.

3. Ao final, alega o Requerido que é verificado a real possibilidade do Requerente "furtar-se ao cumprimento de suas obrigações, deixando insolvidos os seus débitos, eis que até o presente momento, vem se desfazendo do estabelecimento, sua única fonte de renda, sem ao menos saldar as dívidas existentes."

4. Isto porque o Requerente se encontra em estado de insolvência, vindo a sofrer ______ execuções, que correm perante a ___ª Vara Cível, além de estar procedendo à liquidação do estabelecimento e do veículo de sua propriedade. Outro agravante alegado é a clara intenção do Requerente de se mudar para outra localidade. São estes os fatos alegados.

DO MÉRITO

5. Descabida a concessão de arresto através do previsto no artigo 813 do Código de Processo Civil, uma vez que o Requerente não está alienando o caminhão de sua propriedade, apenas é fato, conforme consta no documento em anexo (Doc. 01), que o Requerente requereu uma avaliação de todo seu estabelecimento, uma vez que o está liquidando por motivo de mudança, e juntamente com esta avaliação requereu a avaliação de tal automóvel, apenas com o intuito de se informar de quanto dispõe, até para lhe restar a certeza de que possui ainda consigo garantias para solver todos os seus débitos.

6. Além do mais, o Requerente está realmente se mudando, como já dito acima, mas isso não impedirá que ele arque com as suas obrigações assumidas. Tanto assim é, que o novo endereço do Requerente está a bom conhecimento de toda a sociedade, não se negando este a fornecer seus novos dados a quem quer que seja.

7. Cumpre ressaltar, que o Requerente sempre teve reputação de notória idoneidade, sendo conhecido, não apenas no meio comercial, mas em toda a comunidade, por sua retidão de caráter e honestidade, conforme facilmente se comprovará mediante o depoimento das testemunhas arroladas. Desta feita, percebe-se claramente, que a atitude sugerida pelo Requerido, de que o Requerente estaria se furtando ao cumprimento de suas obrigações, resta incompatível com a própria pessoa do Requerente, configurando, destarte, meras falácias.

8. Ora, diante dos fatos narrados, trata-se de receio de lesão infundado por parte do Requerido, uma vez que também não está configurado claramente o direito ameaçado do mesmo, conforme exige o inciso IV do artigo 801 do Código de Processo Civil para concessão de medida cautelar. Não deseja o Requerente vender seu veículo e, de outra feita, sua mudança, por si só, para lugar certo e conhecido de todos, não ampara a tese de que deseja se furtar ao cumprimento de suas obrigações assumidas.

9. Além disso, devido ao incidente de liquidação do estabelecimento comercial do Requerente, e por este processo o estar envolvendo em gastos, algumas de suas obrigações venceram, sem que tivesse possibilidade de solve-las, sendo este o motivo de estar sofrendo algumas execuções, processos de nº _________, dívidas estas referentes à movimentações financeiras do próprio estabelecimento comercial.

10. No entanto, todos eles caminham no sentido de boa conciliação, pois não se nega o Requerente a solver suas obrigações, apenas estando impossibilitado pelas circunstâncias, de fazê-lo de pronto.

11. Do mesmo modo, fica o Requerente aqui aberto para boa conciliação, já com o intuito de pagar a nota promissória assinada, sem a necessidade de o Requerido intentar Ação de Execução de Título Extrajudicial.

12. O Requerente afirma, que seu caminhão, já citado, será suficiente para liquidação de todas as obrigações assumidas.

13. Neste caso, não cabe a aplicação do disposto no artigo 804 do Código de Processo Civil, uma vez que aqui já afirma o Requerente que não venderá ou se desfazerá do caminhão, por ser o bem capaz de garantir a solvência de seus débitos.

14. Descabida, portanto, não apenas a concessão da Medida Liminar, como o próprio arresto, de acordo com os próprios fundamentos que justificam este procedimento cautelar, que restam inatendidos no presente caso.

15. Neste sentido, o entendimento exarado pelos nossos Tribunais, conforme se pode facilmente perceber, mediante o exemplo adiante transcrito: (transcrever jurisprudência).

16. Desse modo, em razão do fato de o Requerente não estar alienando o caminhão, como asseverado pelo Requerido, e outrossim, não estar se furtando ao cumprimento de suas obrigações, mas encontrar-se, tão somente, em situação de liqüidação de seu estabelecimento comercial, por motivo de mudança, restam plenamente afastadas as hipóteses previstas pelo artigo 813 do Código de Processo Civil, o que leva, em lógica decorrência, à falência do presente pedido de arresto.

17. Ademais, cumpre ressaltar, que o Requerente está avaliando o automóvel, justamente, no intuito de salvaguardar a solvência de todas as suas dívidas, mediante a futura venda do caminhão.

DO PEDIDO

Diante de todos os fatos e fundamentos articulados, Requer:

a) Seja dado como improcedente o pedido de depósito caução requisitado pelo Requerido na petição inicial, por inexistência dos fatos necessários à concessão de arresto do artigo 813 do CPC, além de ser indeferida a medida cautelar por inexistência dos seus requisitos essenciais – "fumus boni júris" e "periculum in mora".

b) Seja o Requerido condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Provará o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil.

Termos em que, pede e espera deferimento.

___________, ___ de ____________ de _____.

Advogado OAB nº ____________.