[MODELO] Contestação com Pleito de Prescrição na Ação Popular

CONTESTAÇÃO EM AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO A PRESCRIÇÃO (Art. 21 da Lei nº 4.717/65)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)








REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o REQUERIDO, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Exa. requerer em preliminar arguir a prescrição da ação, em conformidade ao que dispõe o artigo 21 da Lei nº 4717/65, pelos motivos que passa a expor:


1. O ato pretensamente lesivo, apontado pelo REQUERIDO na incial, deu-se na data (xxx), seis anos e meio, portanto, já tendo sido transcorridos considerada a propositura desta.

2. Alude o Art. 21 da Lei da Ação Popular, ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura daquele remédio constitucional, fluindo a partir da prática do ato lesivo.
3. Além de prescrita a presente está prejudicada no mérito, uma vez que o ora REQUERIDO não possui suporte fático para sustentar sua argumentação. Isto porque a empresa (xxx), que foi contratada pelo Município para executar os serviços (xxx), sendo selecionada a partir de exaustiva busca no meio profissional competente, tendo sido expedido o ato com base na notória capacitação, sendo que todos os atos estão em conformidade com o Decreto Municipal nº (xxx) bem como a Lei de Licitações.


Pelo exposto, REQUER:


I – Seja acolhida esta preliminar de prescrição, julgando prejudicada a ação;

II – Em caso de indeferimento da preliminar, seja, ainda, julgada improcedente a inicial, pela inexistência de fato lesivo ao patrimônio público ou nulo na sua orígem;

III – Seja decretada a baixa e arquivamento dos autos.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).