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[MODELO] Contestação com pedido de Carência de Ação e Improcedência

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA ª. VARA CÍVEL DE MADUREIRA – RJ

proc. nº.

Escrevente: Patrícia

, brasileira, viúva, babá, residente e domiciliada à Rua , nº. , casa , Rocha Miranda, RJ, tel: , nos autos de MANUTENÇÃO DE POSSE que lhe move, vem, pela Defensoria Pública, apresentar CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o seguinte:

1- INICIALMENTE, afirma nos termos da Lei 1.060/50, que não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus dependentes, razão pela qual requer a concessão do benefício de gratuidade de Justiça e o patrocínio da Defensoria Pública.

I – DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO:

A ação escolhida pela autora não é a própria para obtenção da tutela pretendida, pois inexiste turbação à posse da autora, haja vista que a construção realizada o foi no terreno da Ré, não tendo adentrada um centímetro sequer no terreno da autora, bem como não está a Ré inviabilizando a utilização do imóvel da autora que o possui sem qualquer restrição.

Isto posto, há de ser extinto o processo sem julgamento do mérito, posto que a autora é carecedora do direito de ação (art. 301, inc. X do CPC) (sem correspondente)

II- DOS FATOS:

Não são verdadeiros os fatos narrados pela autora, conforme restará provado ao final.

A Ré é vizinha da autora tendo construído há alguns meses muro divisório entre o seu imóvel e o da autora.

Em nenhum momento a autora manifestou-se contrariamente à construção do muro, uma vez que mantinha bom contato com a Ré naquela época.

Mesmo porque nada lhe impedia a construção do muro divisório em seu imóvel, haja vista a inexistência de qualquer servidão.

A autora é que ao arrepio da Lei construiu a tal janela a menos de metro e meio, infringindo o dispositivo legal proibitivo.

Como a Ré àquela época não ingressou com a ação pedindo o desfazimento no período de ano e dia, restou para ela a possibilidade de construção do muro, tendo em conta o que dispõe a Lei Civil, senão vejamos:

“ Art. 573. O proprietário pode embargar a construção do prédio que invada a área do seu, ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se faça eirado terraço, ou varanda.

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§2º. Os vãos, ou aberturas para luz não prescrevem contra o vizinho, que, a todo tempo, levantará, querendo, a sua casa ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.” (grifo nosso)

Ademais, a alegação de servidão de luz é destituída de amparo legal, pois para sua constituição são necessários requisitos legais inexistentes no caso em questão.

A servidão é ato de disposição, que necessita de um ato constitutivo que seja levado a registro, pois a sua constituição é sempre uma alienação parcial do direito de propriedade.

Do que se conclui a inexistência de servidão. O que havia era apenas ato de mera tolerância, que agora já não existe mais, haja vista a necessidade de construção do muro divisório.

Descabe, outrossim, pedido de liminar, pois o muro já foi construído há algum tempo, na propriedade da ré, sem ter havido qualquer ato de turbação ou esbulho à posse da autora, não tendo a ré sequer ameaçado tal posse.

ISTO POSTO, requer a V. Exa. o seguinte:

a) seja deferido o benefício de gratuidade de Justiça;

b) seja acolhida a preliminar de carência de ação e extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do NCPC;

c) seja julgado IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, em todos os seus termos, pelos motivos acima expostos, e condenada a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes a serem recolhidos em prol do CENTRO DE ESTUDOS DA XXXXXXXXXXXXXXDO ESTADO.

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente, testemunhal, pericial, documental e depoimento pessoal.

Termos em que,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro,

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ROL DE TESTEMUNHAS:

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3- ______________________________________________________________
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