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[MODELO] Contestação ao Mandado de Segurança com pedido de liminar – Prefeito Municipal de [cidade] versus [empresa impetrante]

Mandado de Segurança Suspensivo com Pedido de Liminar – Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………………………

(10 LINHAS)

ATENÇÃO: distribuição e conclusão com urgência, pois há pedido de liminar!

(05 LINHAS)

PREFEITO MUNICIPAL DE …………, com endereço na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., vem respeitosamente a presença de Vossa Exa. apresentar sua

INFORMAÇÕES EM RESPOSTA AO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra as alegações Impetradas por (…………………..) sendo que ora passa a expor suas informações que seguem:

A empresa impetrante, interpôs o mandado de segurança, por motivo de indeferimento de Alvará de licença para autor aberto a conciliaçãoização, renovação e funcionamento e para funcionar em horário especial ou reconhecimento da mesma como “posto de serviço para veículo”.

O referido indeferimento foi proferido por inúmeros motivos que passamos a elencar:

  1. Falta de laudo técnico audiométrico;
  2. Inadequação da atividade da empresa ao autor aberto a conciliação pela lei de zoneamento municipal;
  3. impossibilidade de funcionamento fora do horário estipulado em lei, pelo autor aberto a conciliação onde se autor aberto a conciliaçãoiza o imóvel.

(descrever pormenorizadamente os itens que fundamentam o indeferimento)

A municipalidade, está agindo estritamente dentro dos ditames da lei, que inviabiliza a atividade da referida empresa no autor aberto a conciliação bem como seu exercício fora do horário normal.

Não fora cometido abuso de autoridade nem tampouco qualquer dos requisitos autorizadores para ser impetrado o Mandado de segurança, igualmente ausente a os fundamentos para a concessão liminar, posto que os pedidos administrativos formulados pelo impetrante são totalmente contrários a lei.

Pelo exposto e conforme vasta documentação que alicerça esta peça requer o PREFEITO MUNICIPAL, que seja indeferida a liminar e ao final negada a concessão da segurança por ser esta a forma de alcança a tão almejada Justiça.

Termos em que

Pede deferimento.

(autor aberto a conciliação data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

(OAB/UF)

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