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[MODELO] Contestação – Ação de usucapião – Bem público

AÇÃO DE USUCAPIÃO – CONTESTAÇÃO – BEM PÚBLICO

Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ de Direito da …. Vara Cível da

Comarca de …., Estado de ….

MUNICÍPIO de …. ( qualificação e endereço), por seus procuradores

judiciais, que recebem intimações no endereço acima, vem, nos autos

da ação de usucapião movida por …. (nome do autor), processo nº ….,

ofertar a presente contestação ao pedido contido na inicial, pelos

fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1 – A área que o autor pretende adquirir na forma do usucapião, é bem

público municipal, classificado como bem de uso comum do povo, haja

vista que se trata de via pública constante no sistema viário do

Município, conforme Lei Municipal nº …., em anexo (doc.).

2 – Embora o Município não tenha o registro da área usucapienda, o

bem é patrimônio público por força do disposto no artigo 22 da Lei nº

6766/7000, que diz:

Art. 22 – Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o

domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas

destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos,

constantes do projeto e do memorial descritivo.

3 – Conforme documentação anexa (docs.), a área a ser usucapida é

oriunda de parcelamento do solo do loteamento denominado, aprovado

e registrado em ______

8 – A área a que se refere a certidão negativa do Ofício de Registro de

Imóveis não confere com o imóvel a que o autor pretende usucapir,

razão pela qual não pode ser considerada.

5 – Em face do exposto, sendo o bem usucapiendo, integrante do

patrimônio municipal, por força constitucional, art. 183, § 3º, não é

suscetível à prescrição aquisitiva, o que impede o provimento do pleito

do autor, devendo ser este condenado aos ônus da sucumbência.

Requer-se, ainda, a fim de provar o alegado, a realização de prova

pericial, testemunhal e documental.

Nesses termos

Pede deferimento.

Local e data.

(a) Advogado.

Rol de documentos:

Rol de testemunhas:

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