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[MODELO] Contestação – Ação de Reparação de Danos – Gratuidade de Justiça – Extinção da Ação de Despejo – Pedido de Intimação do Autor – Pedido de Condenação em Custas e Honorários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 29º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo . 4/140034-8

CONTESTAÇÃO

aos autos da Ação de Reparação de Danos que lhe move Feliz Orquídea de Carvalho, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, com base nos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I- Da gratuidade de justiça

Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, nos termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei 7.510/86, que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, requerendo a concessão da Gratuidade de Justiça, e, indicando, para o patrocínio de seus interesses, nesta causa, a advogado teresina-PI em exercício junto a este M.M. Juízo.

Trata a presente, de ação de reparação de danos que

O locatário sempre pagou em dia os alugueres durante mais de cinqüenta anos. Ocorre que, em razão de grave doença adquirida no ano de 2000, que se trata de mal de parkson e câncer nos ossos, o Sr. Amaury no ano de 2004 não pôde mais trabalhar na profissão que exercia (cabeleireiro), tornando-se inadimplente durante os meses de abril à agosto de 2004, conforme exposto na exordial.

O réu encontra-se sob o pálio da Defensoria Pública estando, portanto, isento do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios conforme determina a Lei 1.060/50, devendo os valores referentes aos mesmos, serem abatidos da planilha apresentada pelo autor, no valor de 867,2205 Ufir´s.

Em virtude do atual estado financeiro em que se encontra o réu, não está em condições de purgar a mora, contudo, deseja pagar e para tanto apresenta a seguinte proposta ao autor:

O réu se compromete a pagar a dívida referente aos meses de abril à agosto de 2004, que expurgados as custas e honorários, totaliza o valor de 5.646,6091 Ufir´s. Considerando o valor atual da Ufir de 1,6049, a dívida atinge a quantia de R$ 9.062,24 (nove mil e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) que será paga em 15 (quinze) prestações mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 604,14 (seiscentos e quatro reais e quatorze centavos) cada uma.

III – Das Preliminares

III.1 – Da falta de Interesse de Agir :

Preliminarmente, é de se verificar a ausência de uma das condições para o exercício do direito de agir, com relação a ação de despejo, pelo seguinte motivo:

O imóvel foi desocupado, voluntariamente, pelo Réu, em novembro de 2004 e, portanto, antes do recebimento do mandado de citação, encontrando-se, desde então, à disposição do Autor para a imissão na posse que lhe é assegurada pelo art.66 da lei 8.245/91.

Assim, tal fato caracteriza a falta do interesse de agir com relação a ação de despejo, impondo-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, em conformidade com o art.267 VI CPC.

IV – Do Pedido

Diante do exposto, o réu requer o seguinte:

1- seja deferida a gratuidade de justiça.

2- seja acolhida a preliminar para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, com relação a ação de despejo, por falta de interesse de agir.

3- seja intimado o autor para tomar conhecimento da presente, manifestando-se a respeito da proposta apresentada;

4- seja o autor condenado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes revertidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro – DPGE, que deverão ser depositados na conta 00943-5, agência 3497, BANERJ.

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão.

Termos em que,

pede deferimento.

Rio de janeiro, 15 de fevereiro de 2012.

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