[MODELO] Contestação à impugnação dos embargos – Desoneração não impugnada pelos embargados

Contestação à Impugnação dos Embargos -Os embargados, na impugnação, não se opuseram ao requerimento da desoneração. Como quem cala consente, entende-se que não existe obstáculo à desoneração

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da..ª Vara Da Fazenda Pública Falências e Concordatas de …………

Autos nº……..

…………………………….. sociedade de economia mista, com sede nesta cidade à rua …….., nº…., por seus procuradores infra-assinados, vem à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, apresentar

Contestação à Impugnação dos Embargos

requerida pelo Espólio de ………………………….. e …………….., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Preliminarmente,

LEVANTAMENTO PARCIAL DA PENHORA

Os diversos bens penhorados, conforme prova de fls. ….., foram prometidos à venda para terceiros, que neles edificaram e possuem empresas em funcionamento.

Às fls … da inicial, no item “..”, foi requerida a desoneração dos imóveis penhorados.

Os embargados, na impugnação, não se opuseram ao requerimento da desoneração. Como quem cala consente, entende-se que não existe obstáculo à desoneração.

Como regra geral, a propositura dos embargos pressupõe a segurança do juízo. Todavia, essa regra não é absoluta, comportando exceções como a do caso presente, mesmo porque, a embargante é empresa idônea e que honrará a determinação judicial no momento adequado.

Para reforçar o seu objetivo, traz à colação um julgado extraído do Código De Processo Civil Anotado de Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 28ª edição, p. 545:

“O sistema processual que rege a execução por quantia certa, salvo as exceções legais, exige a segurança do juízo como pressuposto para o oferecimento dos embargos do devedor. Somente em casos excepcionais, sobre os quais a doutrina e a jurisprudência vêm se debruçando, se admite a dispensa desse pressuposto, pena de subversão do sistema que disciplina os embargos do devedor e a própria execução” (RSTJ 31/348).

Assim, ratifica-se o requerimento final — repita-se, não impugnado —, no sentido de ser canceladas as penhoras de fls. ….. dos autos de execução, remanescendo a penhora da área de …….. m² objeto da matrícula nº………… CRI, situada em local privilegiado e que cobre o valor do cálculo apresentado pela embargante.

DOS FATOS

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu acórdão de nº …..da 1ª Câmara Cível, confirmando a procedência da ação de desapropriação indireta (autos nº ……), condenou a embargante a pagar indenização aos embargados, pela quantia de R$ ….. (………………………………….) o m², valor este atualizado em de …..de…..19…, segundo o laudo do perito oficial (fls. ….).

Apresentaram, então, os embargados, uma memória de cálculo, que totaliza a importância absurda de R$ ……. (…………………………….), sendo tais cálculos assim discriminados:

Indenização principal: R$ ……………

Correção monetária: R$ ……….. – referente ao período compreendido entre a data do laudo (…de….de 19….) e …..de…..de 19….;

Juros compensatórios: R$………….- referente compreendido entre a data da perda da posse e …de… 19..

Juros moratórios: R$ ………….- referente ao período compreendido entre a data do trânsito em julgado em(………….) e …….

Honorários advocatícios: R$ …….. (10% sobre o subtotal de R$ …….

Diante do excesso de execução proposto pelos embargados, a embargante propôs embargos à execução, apresentando os seguintes cálculos:

Indenização principal: R$ …………..

Correção monetária: R$ ……….. – referente ao período compreendido entre a data do laudo (….de….de 19..) e …..de 19…;

Juros compensatórios de 12% ao ano: R$ …………………. – referente compreendido entre a data do laudo (……) e ….. de 19…;

Juros moratórios (6% ao ano): R$ …………………. – referente ao período compreendido entre a data do trânsito em julgado (……….) e …… de 19…;

Honorários advocatícios: R$………. (10% sobre o subtotal de R$ ……

TOTAL: R$ ……. (………………………………………………………….).

Nos embargos, a embargante, não só demonstrou o excesso de execução, como também provou que imóveis de terceiros foram penhorados para garantir a execução.

Assim sendo, a embargante requereu: o levantamento das penhoras indevidas, a suspensão da execução por excesso e a realização de prova pericial para se chegar ao quantum debeatur.

Diante dos embargos propostos, os embargados apresentaram impugnação, nos seguintes termos:

concordaram não haver controvérsia no quantum da indenização principal, da correção monetária e dos juros moratórios aplicados;

admitiram que a controvérsia refere-se apenas ao quantum dos juros compensatórios;

reconheceram que a diferença de valor dos honorários advocatícios (10%) é apenas reflexo da diferença de cálculo dos juros compensatórios;

nada alegaram quanto ao requerimento de levantamento das penhoras indevidas, dando a entender que concordam com a embargante sobre este item.

DA DIVERGÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS

Comparando os cálculos de fls…. e fls …., salta aos olhos os dois diferentes valores encontrados na questão dos juros compensatórios.

O sr. Perito, ao determinar o valor de R$…… para o m^2, tomou em consideração — embora super-avaliado — , um valor de mercado em….. de 19…. e aí está o nó da questão: se o valor do m² já estava atualizado, não seria correto retroagir o cálculo de juros compensatórios até a alegada data do desapossamento — essa é mera ficção, pois não há prova a respeito, apenas a data do decreto que criou a Cidade Industrial.

Deveria o sr. Perito louvar-se em valor de 19.., para então trabalhar com um dado coerente com a realidade. Da maneira como estão colocadas as coisas, haverá um locupletamento ilícito dos embargados.

Para demonstrar o exagero do quantum pretendido, enfatiza-se que o valor atual do m² é R$ …., que multiplicados pela área a indenizar (……. m²), atinge um total de R$ …….. .,(…………………..)

O próprio acordo feito com a Cia de Energia e denunciado às fls ……., importando em R$ ……. .(……..), em que pese tratar-se de servidão e desapropriação, ajuda a comprovar a absurda pretensão dos embargantes.

A embargante tem consciência de que além do justo preço de mercado, devem os desapropriados perceber pela perda da posse, vale dizer, pelo seu não uso economicamente representado. Mesmo levando-se em consideração tal perda, jamais atingiremos a astronômica e descabida verba consignada nos cálculos dos embargados.

O dinheiro público é dinheiro do contribuinte e às custas dele não podem enriquecer-se alguns, sob o risco de repetirem-se os escândalos do INSS, quando na oportunidade em que a perda de um dedo, auxiliada por cálculos mirabolantes, levaram aos lamentáveis acontecimentos, hoje relembrados pela prisão da delinqüente, indevidamente reconhecida como advogada, de nome Georgina.

REQUERIMENTO

Reiterando os termos da inicial e requerendo o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos,

Pede Deferimento.

….., …. de ……. de…….

………………………………………..

Advogado OAB/…. nº…….