[MODELO] Contestação à Desconsideração da Personalidade Jurídica

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE (CIDADE/ESTADO)

Autos nº: XXXXXXXXXXXXX

(Nome da reclamada), já qualificada nos autos supra da Ação Trabalhista que lhe move (Nome do reclamante), vem, respeitosamente, perante V.Exa., por seus advogados infra-assinados, apresentar sua DEFESA perante o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos:

1. MÉRITO

Nos termos da decisão retro, os executados foram incluídos nos autos da presente execução e intimados a apresentar defesa nos termos do artigo art. 135 do CPC.

Entretanto, ousam os executados discordar desta decisão, pois a pessoa jurídica da empresa não se confunde com a pessoa física dos sócios e seu patrimônio.

Os sócios e a sociedade são sujeitos distintos, as obrigações de um não se podem imputar ao outro. Desse modo, nas sociedades limitadas, como é o caso da empresa executada, a regra é a da irresponsabilidade dos sócios pelas dívidas da entidade.

Os sócios apenas respondem pelas dívidas societárias em caso de insolvência ou de fraude à execução, o que não é o caso da reclamada.

Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que deve ser analisada com bases nos estritos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil.

Não estando comprovado in casu, insolvência, fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, incabível qualquer responsabilidade dos sócios.

Ainda assim, em caso de apurada alguma responsabilidade, cabe destacar que a responsabilidades dos sócios são subsidiárias em relação às sociedades, nos termos do artigo 1024 do Código Civil.

Diante do exposto, os Executados requerem seja indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com consequente rejeição deste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).

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(NOME)

OAB/XX (XXXX)