Adjudicação Compulsória – Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………………………

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Autos do processo nº ……………………………

…………, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., vem, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (instrumento de mandato infra-assinado – doc. 01), com fundamento no artigo 300 e ss do CPC cumulado , para oferecer a presente CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, que lhe move …………, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir alinhavadas:

I – RESUMO DA INICIAL

1. Em síntese, que por meio de escritura pública, o requerente firmou com o requerido, compromisso de venda e compra do imóvel, objeto da lide, pelo preço e prestações descritas na inicial. Afirma, ainda, que pagou a última prestação, na data já comentada. Relata por derradeiro, que está adimplente com suas obrigações, e que existe a recusa do requerido em outorgar a escritura definitiva do imóvel.

II – DOS FATOS

2. Todavia, o requerente falta com a verdade, vez que está inadimplente com sua obrigação, qual seja de pagar as 02 (duas) últimas prestações (docs. ..e …), e diante da alegação de pagamento com documento juntado às fls., informa o requerido que nesta data estará por meio de incidente de falsidade, provando que tal recibo é falso.

III – DO DIREITO

3. O requerente, em que pese ter sido devidamente notificado (docs. ..e ..), de sua mora, quedou-se silente, assim, contrariando o disposto no artigo 30008 e seguintes, ocorreu o inadimplemento de sua obrigação, estando em débito de 02 (duas) prestações, em que pese ter sido constituido em mora. Vejamos:

Art. 30008. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Art. 30005. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Art. 30006. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Art. 30007. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 30008. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Art. 3000000. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Art. 800. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Art. 801. Purga-se a mora:

I – por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

II – por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

VIII – DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, Requer:

a) Que seja JULGADO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, em razão de não serem verdadeiros os fatos alegados, vez que a outorga ainda não foi efetuada por culpa do devedor;

b) que seja imposto a Requerente, os ônus da sucumbência;

c) que todas as intimações/notificações sejam enviadas em nome da advogado ………… inscrito na OAB/UF sob o nº …………/UF com endereço na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……..

No mais, pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo, desde logo, o depoimento pessoal da Representante da Requerente, ouvida de testemunhas e juntada de documentos.

Termos em que

Pede deferimento.

(autor aberto a conciliação data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

(OAB/UF)