[MODELO] Contestação à ação ordinária – Irretroatividade do CDC em contrato de consórcio

Contestante que não efetuará a restituição dos valores com juros e correção monetária de consorciado desistente ou inadimplente.

Alegada irretroatividade da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ao contrato firmado em data anterior a 90.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………………………………., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº …., estabelecida na Rua …. nº ……., por intermédio de seu procurador e advogado adiante assinado (instrumento de mandato anexo), profissional devidamente inscrito na OAB/…., sob nº …., com endereço na Rua …. nº .. em …., onde habitualmente recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência oferecer

CONTESTAÇÃO a AÇÃO ORDINÁRIA, autuada sob nº …., interposta por …., pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas:

DA PRELIMINAR

Na forma da legislação processual civil, antes da discussão do mérito, cabe a contestante argüir de ilegitimidade passiva "ad causam" da requerida, haja visto ser a mesma mera representante do grupo de consórcio que recebeu as parcelas pagas pelo requerente, tendo sido tais recursos destinados à aquisição de bens para entrega aos demais consorciados;

Diante do exposto deverá ser decretada a extinção da mesma sem o julgamento do mérito, em consonância ao disposto no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO

Quanto ao mérito, já citado artigo 29 do Regulamento é claro, nada havendo a interpretar, ou seja, a devolução será efetuada sem juros ou correção monetária, deduzido a taxa de administração correspondente ao período de sua permanência ao grupo;

Tal norma decorre do item 51 da portaria Ministerial de número 230, já consagrada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná através dos Acórdãos, dentre os quais transcrevemos a Emenda seguinte:

"APELAÇÃO CIVIL – CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO – PRESTAÇÃO A DEVOLUÇÃO DA QUOTAS PAGAS ATUALIZADAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS – CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO DE MODO DIVERSO – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO IMPRÓVIDO.

Disposição regulamentar de consórcio atribuindo ao consorciado desistente ou inadimplente a devolução das quotas pagas sem atualização monetária e juros é lícita, porque não é vedada por lei, nem fere os bons costumes, e tendo em vista a natureza e finalidade desta espécie de contrato."

Apelação Cível nº …………- …ª Vara Cível.

apte: …………………….

apta: ……………………….

Rel: Des. …………..

Ressalta-se também que nos valores pagos pela requerente está incluída a taxa de administração, remuneração contratual, portanto não passível de devolução, e fundo de reserva pertencente ao grupo cuja devolução deverá ser efetuada proporcionalmente, conforme disposição regulamentar;

A fundamentação na súmula 35 do S.T.J. somente é aplicável aos contratos firmados após a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), portanto irretroativo o princípio ao contrato firmado em data de 06 de julho de 1986.

DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, …., requer seja a presente ação julgada improcedente, haja visto que o contrato de consórcio é claro, nada havendo a interpretar, inexistindo qualquer obrigação entrelinhas, tendo sido voluntária a adesão por parte do requerente e condenando o mesmo às cominações de estilo, inclusive verba honorária.

Requer-se também a produção de provas, entre elas o depoimento pessoal do autor, a ouvida de testemunhas, documental e pericial.

Nestes Termos Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…