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[MODELO] Consignação em Pagamento – Estabilidade e FGTS

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – III

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM _______________ JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE

____________ (Nome e endereço do Reclamante) vem ajuizar ação de consignação em pagamento contra ______(nome, qualificação e CTPS do Reclamado), com fulcro na matéria fática e jurídica a seguir exposta:

1. O reclamado foi admitido pela empresa em _____________, já tendo adquirido, portanto, a estabilidade no emprego.

2. Percebe atualmente salário mensal de R$ _________ (________________).

3. O requerido, entretanto, ultimamente assume atitudes que demonstram inequívoco intuito de extinguir o contrato de trabalho, com vistas ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, tendo-se recusado inclusive a receber o pagamento do mês findo, alegando que faz jus a reajuste do valor.

Em face do exposto, o reclamante, para evitar equívocos na prestação de contas, pretende ajuizar a ação de consignação, para forçar o reclamado a receber a importância de R$ _________ (________________). líquidos, correspondentes à sua remuneração mensal, abatidos os descontos legais.

Protesta pela produção de prova documental e oral.

Destarte, requer a notificação do reclamado para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia, e sua condenação de acordo com o requerimento, além dos honorários advocatícios e incidentes cominações legais.

Pede e Espera Deferimento

______, de ____________ de 20______

Assinatura com nº na OAB.

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