[MODELO] Consignação em Pagamento – Estabilidade e FGTS
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – III
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM _______________ JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
____________ (Nome e endereço do Reclamante) vem ajuizar ação de consignação em pagamento contra ______(nome, qualificação e CTPS do Reclamado), com fulcro na matéria fática e jurídica a seguir exposta:
1. O reclamado foi admitido pela empresa em _____________, já tendo adquirido, portanto, a estabilidade no emprego.
2. Percebe atualmente salário mensal de R$ _________ (________________).
3. O requerido, entretanto, ultimamente assume atitudes que demonstram inequívoco intuito de extinguir o contrato de trabalho, com vistas ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, tendo-se recusado inclusive a receber o pagamento do mês findo, alegando que faz jus a reajuste do valor.
Em face do exposto, o reclamante, para evitar equívocos na prestação de contas, pretende ajuizar a ação de consignação, para forçar o reclamado a receber a importância de R$ _________ (________________). líquidos, correspondentes à sua remuneração mensal, abatidos os descontos legais.
Protesta pela produção de prova documental e oral.
Destarte, requer a notificação do reclamado para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia, e sua condenação de acordo com o requerimento, além dos honorários advocatícios e incidentes cominações legais.
Pede e Espera Deferimento
______, de ____________ de 20______
Assinatura com nº na OAB.