[MODELO] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Atraso de cobrança e recusa indevida do pagamento

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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_________, brasileira, casada, esteticista, residente e domiciliada na Rua ____________, nº ____, Bairro _________, em _________ – UF, por seu procurador, que subscreve a presente (procuração inclusa – doc. 01), estabelecido com escritório na Av. _________, nº ____, ap. ____, Bairro _________, em _________ – UF, onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, contra

_________, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços de telecomunicações, com sede localizada na Rua _________, nº ____, Bairro _________, em _________ – UF, pelos fatos e argumentos a seguir expostos:

1. A autora celebrou com o réu um contrato de telefonia fixa, conforme documento anexo (doc. 02), contrato este que especifica claramente que as mensalidades dos serviços prestados deverão ser pagas todos os dias 8 (oito) de cada mês;

2. A requerente vinha efetuando, até o momento, o pagamento das mensalidades, na mais rigorosa pontualidade, sendo que em muitas oportunidades os pagamentos aconteceram antecipadamente, como é facilmente percebível nas datas impressas mecanicamente nos comprovantes de pagamentos anexos (doc. 03 a 05)

3. Entretanto, no mês de _______, a autora ao tirar suas férias de fim de ano, viajou com sua família, e deixou para o caseiro a responsabilidade do pagamento das prestações relativas daquele período, as quais foram efetuadas, não sendo paga a prestação do telefone, pois esta não foi enviada pelo correio no seu tempo devido.

4. A conta do telefone chegou na residência da autora apenas no dia ___ de _________ de _____, ou seja, com mais de um mês de atraso.

5. No mesmo dia em que recebeu a conta, se dirigiu a um dos postos responsáveis pela empresa de telefonia, foi informada pelo funcionário responsável pela mesma, que ela não possui nenhum direito quanto a este imprevisto e que a única saída é o pagamento de multa e juros, se esta desejar querer continuar recebendo os serviços da empresa.

E ainda se negou a receber o pagamento no mínimo justo e correto, pois não foi ela a responsável pelo atraso, de R$ ______ (______). Para tanto, para poder quitar a referida mensalidade, o réu exige da mesma a quantia de R$ ______ (________): Mensalidade – R$ ______.

6. Obviamente o que aqui, Excelência, está em questão, não é o valor da multa e juros, os quais não são de tamanha monta, mas o direito da autora, que se sente lesada em seu direito, pois não é ela a responsável pelo atraso, e desta forma então não deve ser punida por um erro ou negligência que não cometeu;

7. Se a empresa tiver esta atitude com todos os seus usuários, que hoje já são superiores a _________, enviando a conta com um mês de atraso a todos, terá um lucro desonesto e criminoso de ________ reais por mês;

8. O que tenta demonstrar a Autora é o abuso de poder de uma grande empresa, contra nossa sociedade, carente e desamparada, a qual, além de cobrar uma mensalidade para padrões americanos, abusiva, tenta com clara má-fé ludibriá-los através destes engodos desonestos;

9. Ora, visando acautelar interesses do devedor, impedindo a mora debendi, o art. 539 do Código de Processo Civil/2015 permite a consignação de quantia ou coisa devida, com efeito de pagamento, dispositivo plenamente aplicável ao caso vertente;

10. Para tanto, a autora depositou a importância de R$ ______ (_______), correspondente à mensalidade já vencida e recusada pelo réu, em estabelecimento bancário oficial, qual seja na conta nº ____________ do BANCO _______, agência _______, conforme orientação legal prevista no § 1º do art. 539 do CPC/2015 referido (doc. 06);

11. Ocorre que o réu manifestou sua recusa, por escrito, ao estabelecimento bancário, de receber a mensalidade (doc. 07), não restando ao autor outra alternativa que não a propositura da presente ação, no prazo exigido pelo § 3º do citado art. 539;

DO REQUERIMENTO

12. É a presente ação, portanto, para requerer o depósito da importância em epígrafe, nos termos do § 3º do citado art. 539 do Código de Processo Civil/2015, rogando seja citado o réu para levantar o depósito em dia e hora fixados por Vossa Excelência, dando a correspondente quitação ou oferecer resposta, sob pena de revelia, procedência do pedido, extinção da obrigação e condenação do réu nas custas e honorários de advogado.

13. Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos, juntada de novos documentos, depoimento pessoal do réu e de testemunhas a serem arroladas oportunamente, bem assim prova pericial.

Dá à causa o valor de: R$ ______

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].