[MODELO] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE NOS CÁLCULOS E COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS – NOVO CPC

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – III – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,

com fulcro nos arts. 334 e ss. Do CC e 539 do CPC/2015, contra ___________, CNPJ nº __________, com sede na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, pelas razões que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O Autor contratou com o Réu um empréstimo no valor de R$ _____,__, que deveria ser pago em 30 parcelas de R$ ____,__, com vencimento todo dia __ de cada mês, iniciando no mês de __________, do ano 20__.

Foram pagas 22 parcelas na forma acordada, entretanto, por motivos alheios a sua vontade (desemprego), não pode pagar as parcelas nºs 23 a 27.

O Autor, a fim de quitar o débito, entrou em contato com o Banco Réu para fazer o pagamento amigável da quantia devida.

Ocorre que a instituição financeira informou que para quitação das parcelas deveria ser paga a quantia de R$ ______,__. Ora excelência, o valor das parcelas atrasadas soma a quantia de R$ _____,__, ou seja, somente 20% do valor informado pelo banco.

O cálculo apresentado pelo banco não consta das cláusulas contratuais previamente acordadas, conforme contrato anexo (doc. __).

Como se vê, é abusivo o valor apresentado pelo banco, por esse motivo o Autor realizou novo cálculo, com os índices fornecidos pela contadoria do Fórum dessa cidade, e o valor das parcelas atrasadas, atualizado, é de hoje R$ _______,__, 30% do valor informado pelo Banco. (cálculo em anexo – doc. __).

O banco nega-se a receber os valores apurados pela contadoria do fórum.

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", reza a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

A instituição ré está exigindo do Autor vantagem manifestamente excessiva.

Nos diz o CDC:

Art. 39.    É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

[…]

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

[…]

Os juros moratórios e remuneratórios estabelecidos pela instituição ré são claramente abusivos, superando em muito, a média do mercado.

O que pede o autor é a aplicação dos cálculos elaborados pela contadoria do Fórum.

DOS REQUERIMENTOS

Requer que Vossa Excelência determine que o autor efetue o depósito da quantia de R$ _______,__, sendo esse efetuado no prazo do art. 542, I, do CPC/2015, declarando assim, quitadas as parcelas 23 a 27 do contrato de empréstimo supramencionado.

Requer ainda, que o Réu seja citado para que levante o depósito ou ofereça contestação, cf. art. 542, II, do CPC/2015, e que o mesmo seja condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, cf. art. 546 do CPC/2015.

Almeja-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ ________.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].